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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, na hipótese da prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, com lesividade relevante, caracterizado pela conduta dolosa de agente público deixar de prestar contas quando obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades, o agente público estará sujeito
A
às sanções de perda da função pública, perda de bens ou valores obtidos ilicitamente, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa.
B
exclusivamente à sanção de multa.
C
apenas às sanções de perda de bens ou valores obtidos ilicitamente, suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa.
D
apenas às sanções de suspensão de direitos políticos, proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, e multa.
E
apenas às sanções de multa e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Não se admite, quanto às pessoas jurídicas, dupla apenação em improbidade por atos descritos na Lei Anticorrupção, sob pena de bis in idem.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Túlio é Auditor Fiscal estadual e responde a uma ação de improbidade administrativa ajuizada em 2020, por ter concorrido culposamente para a conduta de colega que se apropriou de bens apreendidos, cuja posse ele detinha em razão do seu cargo.
Com as mudanças feitas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A
Túlio estará sujeito a sanções administrativas mais graves.
B
Túlio estará sujeito a sanções administrativas mais brandas.
C
Túlio continuará respondendo pelo ato culposo de improbidade administrativa.
D
Túlio passará a responder por ato doloso de improbidade administrativa.
E
Túlio não poderá ser responsabilizado por ato culposo de improbidade administrativa.
Jon e Stuart são advogados e representam os interesses de clientes que estão sendo investigados e acusados de cometer atos de improbidade administrativa. Três dos seus clientes são citados para responder aos termos de ação contendo essas narrativas. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:
A
noventa dias
B
cem dias
C
cento e dez dias
D
cento e vinte dias
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal. À luz de referida legislação, analise as seguintes assertivas:
I. Um servidor público vinculado ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições, por negligência, permitiu a aquisição de bem, pelo Estado, por preço superior ao de mercado.
II. Um empregado do alto escalão de concessionária de serviços públicos, por descuido, revelou ato de que tinha ciência em razão das atribuições, propiciando o beneficiamento por informação privilegiada de terceiros.
III. Um empregado de empresa pública recebeu vantagem econômica direta para facilitar o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado, por ato de vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais configuram ato de improbidade administrativa?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
Apenas II e III.
A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
C
Certo
E
Errado
Jefferson, agente público do Município, com vontade livre e consciente, descumpriu as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas. Nessa situação, Jefferson:
A
Atentou contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
B
Enriqueceu ilicitamente de acordo com o que é previsto na Lei de Improbidade Administrativa.
C
Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa, pois Jefferson, conforme previsto em lei, causou prejuízo ao erário.
D
Não atentou contra a Lei de Improbidade Administrativa em razão do fato narrado não encontrar previsão legal.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa importando em __________________ auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas na Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
enriquecimento ilícito
B
dano ao erário
C
perda patrimonial
D
favorecimento real
E
prejuízo ao erário
O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei nº 8.429/92, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, recentemente alterada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que:
A
as disposições dessa lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade
B
o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está desonerado da obrigação de repará-lo, ainda que haja herança ou patrimônio transferido
C
o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de ato doloso com fim ilícito
D
configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O simples exercício da função ou desempenho de competências públicas, na ocorrência de ilícito, presume a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas na referida Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
A
E - C - C.
B
E - E - C.
C
C - E - E.
D
C - C - E.
Na ação de improbidade administrativa, poderá ser decretada a indisponibilidade de qualquer bem de família do réu, com a finalidade de assegurar o ressarcimento integral do dano ao erário.
C
Certo
E
Errado
Quanto à improbidade administrativa, é CORRETO afirmar que:
A
O ato, em si, não constitui crime e as sanções indicadas no artigo 37, §4º da Constituição não têm a natureza de sanção penal.
B
O ato, quando praticado por servidor público, pode acarretar na instauração de procedimento adequado para apuração de responsabilidade, a ser instaurado a juízo da autoridade administrativa competente.
C
No caso da apuração de responsabilidade do servidor público no âmbito da autoridade administrativa competente, as penalidades estão previstas nos Estatutos dos Servidores e alcançam a perda de bens, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa civil, o ressarcimento do dano e a proibição de contratação com o Poder Público ou de recebimento de benefícios.
D
Para enquadrar-se como sujeito ativo da improbidade administrativa o servidor deve ter vínculo empregatício com a Administração.
E
São incluídos entre os agentes públicos que estão sujeitos ao cometimento de improbidade administrativa os agentes políticos, os servidores públicos e os particulares em colaboração com o Poder Público. Os militares, embora com vínculo estatutário, por estarem fora da seção constitucional referente aos servidores públicos, respondem com base em legislação própria, que também prevê responsabilização por atos de improbidade.
A incidência da Lei de Improbidade Administrativa abrange exclusivamente as pessoas jurídicas, integrantes da Administração Direta.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
No mês de janeiro de 2022, o Policial Militar João, de forma dolosa, valendo-se de sua ascendência hierárquica sobre os Policiais Militares José e Joaquim, utilizou, em obra particular consistente na reforma de seu apartamento, o trabalho dos dois citados PM’s, durante o horário de expediente.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), o Policial Militar João
A
não praticou ato de improbidade administrativa, haja vista que não houve efetivo prejuízo ou dano ao erário, mas deve ser responsabilizado na esfera administrativa.
B
não praticou ato de improbidade administrativa, haja vista que não houve efetivo prejuízo ou dano ao erário, mas deve ser responsabilizado nas esferas penal e administrativa.
C
praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até 8 (oito) anos e perda da função pública.
D
praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito e está sujeito, entre outras, às sanções de suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos e pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.
E
praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública e está sujeito, entre outras, às sanções de pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e perda da função pública.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, é considerada dolo a vontade de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de forma:
I. Inconsciente.
II. Livre.
III. Consciente.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, sobre as penalidades específicas aplicáveis para os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, analisar os itens abaixo:
-
I. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
II. Perda da função pública.
III. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
-
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
Ano:
2022
A Lei 8.429/92, alterada pela Lei 14.230, de 2021, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, prevendo regras para o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa a fim de tutelar a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. Sobre o tema, e de acordo com a previsão legal, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
B
Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada não estão sujeitos à aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
C
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
D
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
E
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, que introduziu relevantes alterações na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, dentre outras imposições para a caracterização de atos de improbidade,
A
afastou da condição de sujeito passivo o agente público que ocupe cargo ou função públicos transitoriamente, podendolhes ser imputado ato de improbidade apenas em concurso com outro servidor efetivo.
B
introduziu modalidade culposa para os atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito, desde que inequivocamente comprovado o aumento patrimonial.
C
deixou expresso que a tipificação dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública demandam comprovação de conduta dolosa por parte do agente público.
D
tornou expressamente prevista a modalidade culposa do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, desde que este esteja inequivocamente demonstrado.
E
afastou particulares do alcance das sanções impostas em decorrência da prática de atos de improbidade, independentemente da atuação conjunta com servidor público.
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