Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

a Lei de Improbidade Administrativa se aplica aos atos ilícitos dolosos eventualmente praticados por João da Silva contra a sua empregadora, desde que capazes de acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao erário, ou violação aos princípios da Administração Pública.

os empregados de empresas concessionárias de serviço público municipal, como no caso do enunciado, não são considerados agentes públicos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

por ser advogado, João da Silva está sujeito às sanções disciplinares estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil com base no Estatuto da Advocacia, não estando, por isso, sujeito à Lei de Improbidade Administrativa.

a Lei de Improbidade Administrativa se aplica tanto aos atos ilícitos dolosos quanto aos atos culposos de João da Silva, decorrentes, por exemplo, da imperícia profissional no tratamento de questão técnica, quando resulte em prejuízo para a sua empregadora.

as sanções previstas na lei deverão ser executadas após a sentença condenatória, exceto a perda da função pública, pois os recursos não possuem efeito suspensivo.

a sanção de proibição de contratação com o poder público não poderá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas previsto na Lei Anticorrupção.

a sanção de suspensão dos direitos políticos deve ter seu prazo contado, computando-se, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória.

as sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base na Lei de Improbidade e na Lei Anticorrupção não deverão observar o princípio do non bis in idem, pela independência das instâncias.

a sanção de proibição de contratação com o poder público deve, em regra, extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observada a responsabilidade pelos impactos econômicos e sociais das sanções.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades;

Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, de cargo, de emprego ou de função pública, e em razão deles, bens de qualquer natureza, decorrentes dos atos descritos no caput deste artigo, cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;

vantagem patrimonial indevida.

dano ao erário.

função pública do agente ou de prática do ato em coautoria.

ofensa ao princípio da moralidade.

ocorrência de dolo.

Trânsito em julgado da sentença condenatória.

Publicação do acórdão condenatório em segunda instância.

Publicação da sentença condenatória em primeira instância.

Recebimento da petição inicial pelo juiz.

Os cofres públicos federativos.

Os princípios da administração pública.

O erário, causando prejuízo.

A missão institucional de empresas público-privadas.

O erário, importando enriquecimento ilícito.

Certo

Errado

Delito de circulação.

Improbidade administrativa.

Crimes hediondos.

Crimes contra a honra.

Certo

Errado

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Pode configurar improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Para os efeitos da lei de improbidade administrativa, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, exceto se transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade, não poderá ser aplicada a lei de improbidade administrativa, devendo observar legislação própria.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado nãn respondem pelo ato de improhidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

As disposições dessa Lei não são aplicáveis àquele que não é agente público, ainda que induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará diretamente ao juiz competente, para as devidas sanções.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso ou culposo, vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou de emprego público.

A contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos terá início somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Certo

Errado

Certo

Errado

Certo

Errado

Constitui ato de improbidade administrativa importando em lesão ao erário perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão culposa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, excluindo-se, contudo, a administração indireta.

É atribuição privativa do superior hierárquico representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Certo

Errado