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Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações
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Em qualquer hipótese, a pena de multa não poderá exceder o valor do dano ao erário ou do enriquecimento ilícito.
C
Certo
E
Errado
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) que tratam do teor da Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992.
( ) A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei poderá prescrever.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam em rito sumário da chefia imediata.
( ) Não é dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
( ) Para fins de apuração do valor do ressarcimento, não deverão ser descontados os serviços efetivamente prestados.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
V • V • V • F
B
V • F • V • V
C
V • F • F • F
D
F • V • V • V
E
F • F • V • V
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos:
A
Constitui, em regra, ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
B
Constitui, em regra, ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
C
Constitui, em regra, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
D
Não constitui, em regra, ato de improbidade, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até
A
4 (quatro) anos.
B
6 (seis) anos.
C
8 (oito) anos.
D
12 (doze) anos.
E
14 (quatorze) anos.
Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 alterada pela Lei nº 14.230/2021):
A
Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato culposo, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função ou de emprego em órgãos ou entidades públicas.
B
Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública quaisquer tipos de ação ou omissão que violem os deveres de honestidade e de imparcialidade bem como aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
C
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres dos órgãos ou entidades públicas.
D
Constitui dever do poder público oferecer contínua capacitação aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de atos de improbidade administrativa.
E
Para os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera-se agente público todo aquele que exerce mandato, cargo, ou função em órgãos ou entidades públicas, exceto os servidores públicos concursados pertencentes a carreiras de estado.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
João, profissional liberal dotado de elevado grau de instrução acadêmica, resolveu auxiliar seu irmão, Pedro, com instrução do ensino fundamental completo, na busca pela aprovação em concurso público para cargo com exigência de grau de instrução compatível com a de Pedro. Para tanto, João combinou que faria a prova o mais rápido possível e, após, deixaria as respostas transcritas e escondidas no banheiro para que Pedro obtivesse acesso às suas respostas. Assim procederam ao se inscreverem no certame, prestarem a prova e obterem aprovação. Apenas Pedro ingressou no cargo. A ação dos irmãos fora descoberta somente após o ingresso de Pedro no cargo, tendo sido instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, e Pedro afastado de suas funções. O processo concluiu pela efetiva prática irregular dos irmãos com deliberado intuito de beneficiar Pedro, concluindo, também, que não houve participação de terceiros nos fatos.
-
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
A
Apenas Pedro auferiu vantagem indevida com o recebimento de seus vencimentos, configurando enriquecimento ilícito e, por isso, deve responder por ato de improbidade administrativa.
B
A atitude de ambos causou prejuízo ao erário no que tange aos vencimentos pagos indevidamente pela administração pública, e, por isso, ambos devem responder por ato de improbidade administrativa.
C
Ambos não poderão responder por ato de improbidade administrativa, pois, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, sua ação não pode ser caracterizada como ato doloso contrário ao caráter concorrencial do concurso público.
D
Ambos frustraram, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público e, por isso, devem responder por ato de improbidade administrativa.
E
Ambos só responderiam por ato de improbidade administrativa se, quando de suas condutas, fossem agentes públicos, ou, ainda, agido com a participação de agentes públicos terceiros.
O advento da Lei Federal no 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, assinale a alternativa correta.
A
A comprovação do dolo, nos termos da lei, poderá ser presumida face ao resultado prático relativo à perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades descritas no art. 1o da Lei.
B
A indisponibilidade de bens jamais poderá ser decretada sem a formação do contraditório, em virtude da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador.
C
Os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam as entidades privadas, mesmo se estas, em sua constituição, tenham sido custeadas pelo erário.
D
A nomeação ou indicação política por parte de agente competente não configura ato de improbidade administrativa a menos que se comprove o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A alteração contratual da pessoa jurídica de direito privado afasta a responsabilidade sucessória por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Da decisão que converter a ação de improbidade em ação civil pública caberá agravo de instrumento.
C
Certo
E
Errado
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva com atribuição ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputando ao ex-Prefeito do Município Alfa o ato ímprobo consistente em ter permitido a aquisição de veículos para a frota da Prefeitura por preço superior ao de mercado. Terminada a fase de instrução processual, o réu manifestou interesse em tentar a resolução do conflito de forma consensual com o Ministério Público.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), a solução negocial proposta é
A
impossível, porque o ordenamento jurídico veda expressamente a transação, o acordo ou a conciliação nas ações de improbidade, pelo princípio da indisponibilidade.
B
impossível, porque na atual fase do processo já houve preclusão para tentativa de transação, acordo ou conciliação na ação de improbidade.
C
possível, mediante a celebração de termo de ajustamento de conduta, que deverá ser submetido à homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público.
D
possível, mediante a celebração de transação penal, que deverá ser submetido à homologação judicial.
E
possível, mediante a celebração de acordo de não persecução civil, que deverá ser submetido à homologação judicial.
Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Improbidade Administrativa segrega muito bem a tipificação dos crimes para melhor apurar os fatos e aplicar as penas. Um dos atos em que se pode enquadrar é a improbidade administrativa que causa lesão ao erário, qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Estado. Dentre as hipóteses de enquadramento nesta categoria, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
B
Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Estado, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
C
Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
D
Receber vantagem econômica de qualquer natureza direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
E
Promover de qualquer forma, para a indevida fusão ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial do Estado.
Maria, servidora pública ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, no exercício da função, de forma dolosa, revelou fato de que tinha ciência em razão das atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a certo grupo econômico por informação privilegiada.
Consoante o que dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, Maria, em tese,
A
praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito.
B
praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública.
C
praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário.
D
não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não constitui, desde a redação originária da Lei de Improbidade, ato ímprobo, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.
E
não praticou ato de improbidade administrativa, pois a conduta narrada não mais constitui ato ímprobo, desde a reforma de 2021 na Lei de Improbidade, mas acarreta responsabilidade no âmbito disciplinar.
Assinale a alternativa que apresenta um dos tipos ímprobos descritos na Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 14.230/2021.
A
tortura
B
assédio moral
C
quebra de sigilo profissional que coloque em risco a segurança do Estado
D
assédio sexual
E
negativa, em qualquer caso, de publicidade a atos oficiais
Imagine a seguinte situação: “A” denuncia “B”, que é agente público, imputando a “B” a prática de uma conduta classificada como ato de improbidade administrativa. Desde o momento da denúncia, “A” tinha ciência da inocência de “B”, tendo como único objetivo provocar abalo à imagem de “B” em virtude uma desavença pessoal anterior. A partir da situação narrada e das disposições trazidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
A conduta de “A” não constitui crime algum.
B
A conduta de “A” pode ser classificada como ilícito civil, apenas.
C
A conduta de “A” constitui crime, pelo qual este poderá ser investigado. Contudo, a lei não assegura a “B” o direito de também buscar na esfera cível indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver sofrido.
D
A conduta de “A” constitui crime, pelo qual este poderá ser investigado. Para além disso, a lei também assegura a “B” o direito de buscar na esfera cível indenização pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver sofrido.
E
“A” deverá ser denunciado à justiça e processado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação.
Atos ilícitos contra o patrimônio de empresas privadas não se enquadram como atos de improbidade administrativa, em nenhuma circunstância.
C
Certo
E
Errado
Prejuízo causado ao erário em virtude de imprudência não é caraterizado como ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
Na ação de improbidade administrativa, o juiz deverá indeferir a petição inicial que não individualize a conduta do réu ou que deixe de apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência da conduta ímproba.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2022
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O recebimento de vantagens econômicas para tolerar a prática de atividades ilícitas poderá caracterizar ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito do agente.
C
Certo
E
Errado
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros.
C
Certo
E
Errado
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