Questões de Concurso sobre Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92 e suas alterações

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente, dentre outros, ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, na hipótese da configuração de Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública, pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Afrânio praticou crime de responsabilidade e Arlindo ato de improbidade administrativa.

Afrânio e Arlindo serão imputados na mesma tipologia do ato de improbidade administrativa.

Afrânio responderá por ato de improbidade apenas se receber parte do proveito econômico.

Arlindo poderá ter decretada a proibição de contratar com o Município pelo prazo de 14 anos.

Certo

Errado

Certo

Errado

Apenas a afirmação I está correta.

Apenas a afirmação III está incorreta.

Todas as afirmações estão corretas.

Todas as afirmações estão incorretas.

importa enriquecimento ilícito, desde que previamente comprovada a origem espúria dos valores utilizados;

causa prejuízo ao erário, e é assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

importa enriquecimento ilícito, e é assegurada a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

causa prejuízo ao erário, e é desnecessário assegurar a demonstração pelo agente da licitude da origem dessa evolução;

atenta contra os princípios da administração pública, desde que previamente comprovada a origem espúria dos valores utilizados.

reparar ao erário 50% do valor da condenação.

reparar ao erário até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

reparar ao erário 100% do valor da condenação.

reparar ao erário 75% do valor da condenação.

reparar ao erário 25% do valor da condenação.

A qualificação do representante.

As informações sobre o fato.

A indicação das provas de que tenha conhecimento.

A procuração específica com cópia do recebimento da denúncia de queixa-crime.

As informações sobre a autoria.

demanda, para efeito de enquadramento como ato de improbidade, a condenação do agente na esfera disciplinar com pena de demissão ou suspensão não convertida em multa.

será caracterizada como ato de improbidade se comprovada negligência, independentemente da ocorrência de enriquecimento ilícito do agente.

depende, para fins de capitulação como ato de improbidade, da conjugação de dois elementos: dano ao erário e enriquecimento ilícito do agente.

embora configure ato de improbidade, não será passível de punição se constatado prejuízo de pequena monta, sendo irrelevante, para tal fim, o elemento subjetivo dolo.

somente configurará ato de improbidade se comprovado dolo do agente, não mais sendo admitidas modalidades culposas para tal tipificação.

isolada ou cumulativamente

somente isoladamente

somente cumulativamente

cumulada à prisão em flagrante

isolada à prisão em flagrante

Certo

Errado

Causou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, devendo incidir a Lei de Improbidade Administrativa.

Incidiu na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito somente.

Causou prejuízo ao erário, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Incidiria na Lei de Improbidade Administrativa que importa enriquecimento ilícito, mesmo se José agisse sem vontade livre e consciente.

Causou enriquecimento ilícito e atentou contra os princípios da Administração Pública, devendo incidir sobre José a Lei de Improbidade Administrativa.

Certo

Errado

Certo

Errado

Tribunal de Contas, mas não do Ministério Público nem do Judiciário diretamente.

Tribunal de Contas ou do Ministério Público, mas não do Judiciário diretamente.

Ministério Público, mas não do Tribunal de Contas nem do Judiciário diretamente.

Tribunal de Contas, Ministério Público ou do Judiciário, diretamente.

Judiciário, mas não do Tribunal de Contas nem do Ministério Público diretamente.

realizar operação financeira com o aceite de garantia inidônea

liberar verba pública em observância às normas pertinentes

usar, em proveito público, bens integrantes do acervo patrimonial das entidades da mesma administração direta da União

incorporar, por qualquer forma, ao patrimônio da entidade pública, valores integrantes do próprio acervo patrimonial

enriquecimento ilícito, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos.

Lesão ao erário, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por até 4 (quatro) anos.

violação aos princípios da administração pública, podendo acarretar, dentre outras penas, o pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

agente político que exerce mandato.

servidor público que exerce transitoriamente função pública.

empregado público da administração indireta.

servidor público que exerce função pública sem remuneração.

empregado de empresa privada sem qualquer vínculo com a Administração Pública.

destituídos de vontade livre e consciente que importem enriquecimento ilícito.

marcados pela ausência de vontade livre e consciente que violem princípios da administração pública.

destituídos de dolo que produzam prejuízos ao erário.

dolosos que violem princípios da administração pública.

livres e conscientes no exercício da função que, mesmo sem comprovação de dolo, produzam prejuízos ao erário.

efetiva e independente ocorrência do dano ao patrimônio.

aprovação das contas pela auditoria externa.

comprovação de dolo por parte do gestor público.

aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.