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Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa
Disciplina
1
Assunto
408
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A lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784, de 29/01/1999) estabelece regras sobre suspeição e impedimento de servidor ou autoridade, no que concerne à atuação em processo administrativo. De acordo com as normas da referida lei,
A
o servidor ou a autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria fica impedido de atuar em processo administrativo.
B
a omissão em comunicar o impedimento à autoridade competente não constitui falta, para efeitos disciplinares.
C
o indeferimento da alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
D
a autoridade ou o servidor que incorrer em impedimento pode comunicar o fato à autoridade competente, sendo-lhe facultada a abstenção de atuar.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha-se que um agente público aceite emprego ou comissão ou exerça atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público durante sua atividade. Nesse caso, é correto afirmar que o agente teve uma conduta proba.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Não caberá recurso da decisão que indeferir o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso.
C
Certo
E
Errado
Acerca da execução dos contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, analise as afirmativas abaixo.
I. O contratado deverá manter preposto, independentemente do aceite da administração, no local da obra ou serviço a fim de representá-lo na execução do contrato.
II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.
III. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
IV. Executado o contrato, o seu objeto será recebido, em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente e b) definitivamente, observado o disposto na lei vigente.
A partir das informações, assinale a alternativa CORRETA.
A
Estão corretas apenas as afirmativas I e II.
B
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
C
Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.
D
Estão corretas apenas as afirmativas II, III e IV.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n° 12.846/13.
A
Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros, a situação econômica do infrator e o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.
B
A instauração de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabe a qualquer servidor público que tenha conhecimento dos fatos, que agirá de ofício ou mediante provocação escrita do interessado.
C
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.
D
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pelo instaurador e composta por 3 (três) ou mais servidores estáveis.
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