Questões de Concurso sobre Legislação Administrativa

A Lei n.º 8.112/1990 é inaplicável a Bruno, uma vez que ele exerce cargo em comissão e não possui cargo efetivo.

Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

Considerando o que, expressamente, dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

I - Quando julgado incapaz para o serviço público, o readaptando é exonerado.

II - Uma das condições necessárias para a reversão no interesse da Administração é que a aposentadoria tenha sido voluntária.

III - O servidor reintegrado deve ser ressarcido de todas as vantagens.

IV - Redistribuição é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Das afirmativas, estão corretas

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.

A exoneração, hipótese de vacância, que acarreta a destituição do servidor de cargo, emprego ou função, tem como característica tratar-se de medida aplicável