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Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02
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O pregão é uma das modalidades de licitação que pode ser utilizada pela Administração Pública para a aquisição de bens e serviços. Instituído pela Lei nº 10.520/2002, o pregão visa facilitar o processo de compra de bens e serviços considerados comuns.
Com relação à Lei do Pregão, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a exigência de garantia de proposta por parte da Administração Pública.
II. O prazo de validade das propostas será de 60 dias, caso outro prazo não seja especificado no edital.
III. É vedada a realização do pregão por meio de recursos de tecnologia da informação.
Está correto o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de San Valentin deflagrou processo licitatório na modalidade pregão presencial. Depois de encerrada a etapa competitiva (composta por sete licitantes), examinada a qualificação do licitante vencedor e homologada a licitação pela autoridade competente, o licitante vencedor foi convocado, dentro do prazo de validade da sua proposta, para assinar o contrato no prazo definido em edital. Porém, o licitante vencedor afirmou que não tem mais interesse em fornecer o objeto e celebrar o contrato. Argumentou que, durante o oferecimento dos lances, agiu com impulsividade para se sagrar vencedor do pregão presencial e ultrapassou o limite do seu custo para fornecer o objeto.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, além de aplicar sanções ao licitante, a Administração do município:
A
Realizará a avaliação prévia da qualificação dos licitantes e reabrirá a etapa competitiva do processo licitatório para que os licitantes remanescentes possam oferecer novos lances.
B
Anulará o processo licitatório por estar eivado de vício formal que o torna ilegal, já que foi permitida a participação de licitante que ofereceu proposta decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
C
Declarará o processo licitatório como deserto e alterará a modalidade de licitação para a concorrência, com o objetivo de melhorar a qualificação dos licitantes e incentivar a disputa pelo objeto do certame.
D
Fixará o prazo de oito dias para que, qualquer dos licitantes e independente da ordem de classificação, manifeste interesse em fornecer o objeto e em celebrar o contrato no prazo definido em edital.
E
Examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
Ano:
2023
Prova:
ADM&TEC - Câmara de Frei Miguelinho - Auxiliar Legislativo - 2023
Analise as informações a seguir:
I. Segundo a Lei 10.520/2002, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis.
II. Segundo a Lei 10.520/2002, é permitida a exigência de garantia de proposta e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Sobre a licitação na modalidade do Pregão, ao regramento da Lei n.º 10.520/02, assinale a alternativa correta
A
No curso da sessão de abertura das propostas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
B
Não havendo pelo menos 2 (duas) ofertas nas condições definidas na legislação supracitada, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
C
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
D
A Na modalidade de licitação Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis;
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção correta com relação à fase externa do pregão:
A
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.
B
a convocação dos interessados será efetuada apenas por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado com circulação local.
C
do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
D
no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 5% (cinco por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
E
para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados apenas os prazos máximos para fornecimento.
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão. De acordo com a Lei 10.520/2002, assinale a alternativa correta.
I - O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis
II - É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
A
Apenas o item I está correto.
B
Apenas o item II está correto.
C
Apenas o item III está correto.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
Analise as assertivas a seguir sobre a modalidade licitatória denominada pregão consoante o disposto na Lei Federal n. 10.520/2002:
I – A licitação na modalidade pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns que apresentem valor global de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).
II – Na modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
III – O licitante que for convocado dentro do prazo de validade da sua respectiva proposta e se recursar a celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
Todas as assertivas estão incorretas.
B
Apenas uma das assertivas está correta.
C
Apenas duas das assertivas estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A fase externa do pregão terá início com o recebimento das propostas apresentadas pelos interessados.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da legislação vigente, a modalidade licitatória denominada Pregão é destinada a:
A
escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
B
contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
C
alienação de bens públicos móveis e imóveis.
D
aquisição de bens e serviços comuns, de especificações usuais no mercado.
E
aquisição de bens e serviços de engenharia, de natureza complexa.
A licitação, na modalidade pregão, é utilizada para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Essa modalidade é composta por uma fase externa que observa a seguinte regra:
A
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 dias úteis
B
os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF)
C
declarado o vencedor, será concedido a qualquer licitante o prazo de 3 dias para manifestar a intenção de recorrer, quando deverão também ser apresentadas as razões do recurso
D
para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de técnica e preço observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
A modalidade de licitação conhecida como “pregão” foi elaborada, por meio da Lei nº 10520/2002, para permitir uma maior celeridade no processo licitatório que vise à aquisição de bens e serviços comuns pela Administração Pública.
Acerca dessa modalidade, assinale a opção que está em conformidade com os comandos da citada lei.
A
A garantia de proposta será exigida do licitante sempre que o valor da aquisição ultrapassar 330 mil reais.
B
Para serem considerados comuns, os bens ou serviços devem ter padrões de desempenho e qualidade que possam ser definidos objetivamente por edital.
C
O pagamento de taxas e emolumentos, condição para a participação no certame, deve ser sempre anterior à fase preparatória.
D
Caso o licitante vencedor não celebre o contrato no prazo de validade da proposta, ficará suspenso de novas licitações pelo prazo de até 1 ano, salvo pagamento de multa.
Na modalidade de licitação pregão, o prazo de validade das propostas será de _________________ dias, se outro não estiver fixado no edital.
Preencha a lacuna assinalando a alternativa correta:
A
60 (sessenta);
B
80 (oitenta);
C
30 (trinta);
D
15 (quinze);
E
20 (vinte);
Segundo a Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
B
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
C
Na fase externa do pregão, que se inicia com a convocação dos interessados em participar da licitação, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será superior a 8 (oito) dias úteis.
D
Declarado o vencedor da licitação, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.
O pregão é uma modalidade de licitação voltada especificamente para aquisição de bens e serviços comuns. A fase externa do pregão, será iniciada com a convocação dos interessados e será observada alguns itens, avalie:
I.No aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
II.O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
III.A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
IV.Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Fonte: Lei nº 10.520/2002.
Diante das asserções está correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, II, III e IV.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Conforme Lei nº 10.520/02, é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Está(ão) correta(s) a(s) assertiva(s) prevista(s) na alternativa:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I, II, e III.
E
II e III.
Pela Lei 10520/2002, Art. 3º, a fase preparatória do pregão não observará o seguinte:
A
a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
B
cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998.
C
a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
D
dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.
E
a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Um determinado município deseja adquirir computadores com especificações, tais como tamanho, tipo de memória, requisitos do processador e outros dados básicos dos equipamentos, comuns no mercado, para que sejam remanejados a diversos setores administrativos. Considerando o cenário hipotético, o município
A
não poderá adquirir os equipamentos por meio da modalidade pregão utilizando recursos da tecnologia da informação, sem exceções.
B
não poderá adquirir por meio da modalidade pregão, pois optará por uma marca específica de computadores, de acordo com suas necessidades.
C
poderá adquirir os equipamentos por meio da modalidade pregão, desde que os computadores sejam considerados bens móveis, comuns e de valor menor que R$ 2.000.000,00.
D
poderá adquirir os equipamentos por meio da modalidade pregão, pois no edital terão, objetivamente definidos, os padrões de desempenho e qualidade, por meio de especificações usuais de mercado.
Diz respeito à fase externa da licitação na modalidade pregão a
A
definição dos critérios de aceitação das propostas.
B
convocação dos interessados.
C
designação do pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
D
fixação dos prazos para fornecimento dos bens e/ou serviços.
E
definição das exigências de habilitação dos concorrentes.
De acordo com a Lei 10.520 de 2002, assinale a alternativa correta:
A
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de até 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso.
B
Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
C
No que diz respeito a fase preparatória do pregão a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, exceto a fixação dos prazos para fornecimento.
D
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF e sistemas semelhantes mantidos somente pelos Estados e Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
Segundo a Lei n° 10.520/2002, na modalidade de licitação denominada pregão, é vedada a exigência de:
- garantia de proposta.
- fixação de prazo mínimo para a apresentação das propostas.
- aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
- apresentação de lances verbais e sucessivos.
- pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
D
São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
E
São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.
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