Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02

De acordo com a Lei n.º 10.520/2002, examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, é vedada qualquer decisão acerca de sua aceitabilidade, uma vez que a avaliação deve ser realizada de forma objetiva quanto aos padrões de desempenho e de qualidade.

Considerando as principais regras a serem observadas para que se utilize a modalidade Pregão, e que estão de acordo com o que estabelece a lei, analise as afirmativas.

I. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis, quando realizada de forma presencial.

III. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

Assinale a alternativa correta:

A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação e critérios de julgamento.

Quais das funções, abaixo, não cabem ao pregoeiro, em um processo licitatório?

O pregão é a sexta modalidade de licitação, sendo instituída pela Lei n.º 10.520/2002 e regulamentado pelo Governo Federal pelos Decretos no 3.555/2000 e 5.450/2005. Entre as vantagens havidas com a adoção dessa modalidade de licitação, NÃO está:

Conforme a Lei n^o 10.520/2002, no pregão

(CONCURSO CRATO/2021) A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo com esta lei, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de:

De acordo com a Lei 10.520/2002, art 6º, assinale a alternativa correta, no que tange o prazo de validade das propostas apresentadas:

Conforme a Lei n.^º 10.520/02, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

Considerando os procedimentos regulamentados pela Lei nº 10.520/2002, a chamada Lei do Pregão, assinale a alternativa INCORRETA.

Consoante à Lei n º 10.520/2002 - Lei do Pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, entre outras, as seguintes regras, EXCETO:

No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.

A Lei nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a modalidade de licitação denominada Pregão. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I. Poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão apenas para a aquisição de bens ou serviços tecnicamente relevantes ou que exijam uma grande capacidade científica ou artística.

II. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, bem como é facultada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão.

III. Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Estão corretas as afirmativas:

Após encerramento de todas as fases do pregão publicado pelo governo estadual do Ceará, o vencedor, convocado para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta, recusou-se a assiná-lo.

Nesse caso, a lei que instituiu o pregão prevê como consequência

Considerando-se que o primeiro dia útil do mês de agosto de 2020 recai sobre o dia 3 e, ainda, que são úteis todos os dias das semanas desse mesmo mês, de segunda a sexta-feira, a abertura de um pregão presencial cuja publicação seja divulgada oficialmente no dia 3 de agosto de 2020 deve ser agendada no mínimo para o dia

O artigo 6º do Decreto 7892/2013 aponta que O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda, GARANTIR:

O Pregão é uma modalidade de licitação que visa dar um escopo mais célere para o procedimento licitatório e destina-se à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, tendo sido instituído pela Lei 10.520/2002. Com base no que estabelece as normas sobre pregão, analise as assertivas abaixo:

I. O pregão é uma modalidade de licitação que possui a fase de classificação anterior à fase de habilitação.

II. A fase preparatória de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.

III. No pregão a condução dos trabalhos é feita por um servidor, denominado de pregoeiro, auxiliado por uma equipe de apoio.

Quais estão corretas?

Conforme disposto na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, assinale a alternativa incorreta.

De acordo com a fase preparatória do pregão, lei n.º 10.520/02 (Lei do-Pregão), observa-se as seguintes sentenças:

I- A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.

II- A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

III- Dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados.

IV- A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro, e este a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Conforme as sentenças, a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa correta:

I. Com relação à fase de lances do pregão, não deve ser estabelecido número mínimo para formulação de lances.

II. Em um pregão presencial, o licitante só pode oferecer lance menor do que o último cotado pelos demais participantes, ou seja, deve sempre cobrir a ofertado concorrente.

III. É correto afirmar que, no pregão eletrônico, o lance poderá ser inferior ao último ofertado pelo próprio licitante, registrado no sistema.

IV. No pregão eletrônico, o licitante não é informado sobre o recebimento e do valor do respectivo lance, bem assim do menor lance consignado no sistema.