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Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02
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Sobre a regulamentação do Pregão, Lei nº 10.520//02, assinale a alternativa CORRETA.
A
É vedada a exigência de garantia de proposta.
B
A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados.
C
O pregão é modalidade de licitação restrita à aquisição de bens.
D
Por ser um procedimento mais célere, dispensa-se a documentação dos atos essenciais praticados.
E
Na fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas será contado da consulta aos termos do edital.
Ano:
2019
Com relação as Licitações e Contratos, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F), para as falsas.
( ) A Definição das exigências de Habilitação do Pregão será definida pela Autoridade Competente.
( ) A Definição do Objeto a ser Licitado não precisa ser completa, basta ser resumida.
( ) A Equipe de Apoio precisa ser composta por qualquer cidadão.
( ) A Fase externa do Pregão será iniciada com a convocação dos interessados via Publicação de Aviso.
( ) O Prazo fixado para apresentação das propostas, não será inferior a 10 dias úteis.
( ) O Prazo de validade das propostas apresentadas no Certame terá validade de 60 (sessenta) dias ou outro que estiver fixado no edital.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, V, V, F, V, F
B
V, F, F, V, F, V
C
F, V, F, V, V, F
D
F, F, V, V, F, V
E
V, F, V, F, F, V
O Pregão é modalidade de licitação é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns de qualquer valor em que a disputa pelo fornecimento é feita em sessão pública, por meio de propostas e lances. A caracterização do objeto licitado mediante pregão é realizada por meio do documento chamado:
A
Memorial Descritivo.
B
Termo de Referência.
C
Projeto Executivo.
D
Cláusulas Contratuais.
Ano:
2019
Acerca da Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) é correto afirmar que:
A
Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos de adoção de licitação na modalidade pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
B
Não poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, tendo em vista a simplicidade da modalidade licitatória.
C
Na modalidade licitatória pregão, o prazo de validade das propostas será o de 90 (noventa) dias.
D
O prazo fixado para a apresentação das propostas na modalidade pregão, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias corridos.
E
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias.
Acerca da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei n.º 10.520/2002, é incorreto afirmar que:
A
O prazo de validade das propostas é de 60 (sessenta) dias, se o edital do pregão não estipular outro prazo.
B
A obrigatoriedade de aquisição do edital do pregão pelos licitantes, como condição para participação no certame, caracteriza-se como exigência vedada pela Lei que instituiu o pregão como modalidade de licitação.
C
O prazo para os licitantes apresentarem as propostas, contando-se a partir da publicação do aviso, será de, no mínimo, 08 (oito) dias úteis.
D
No curso da sessão do pregão, somente os licitantes cuja proposta for de até 10% superior à menor oferta, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
E
Apesar de ter lei própria de instituição, o pregão não é obrigatório para aquisição de bens comuns, quais sejam, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
De acordo com o disposto no Art. 7º da Lei 10.520 de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará:
A
Descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520 de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, com prejuízo das multas previstas em edital e no contrato.
B
Impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520 de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
C
Impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até 10 (dez) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
D
Impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o da Lei 10.520 de2002, pelo prazo de até 3 (três) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
Respeitado o disposto pela Lei nº 10.520 de 2002 que estabelece a licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.
A
A fase preparatória do pregão observará a definição do objeto, que deverá ser precisa o máximo possível, possibilitando a limitação a competição.
B
A fase interna do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará, dentre outras, a regra de que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
C
É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
D
O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 10.520/2002, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, pelo prazo de até:
A
Cinco anos.
B
Seis anos.
C
Oito anos.
D
Dez anos.
Ainda nos elementos propostos pela Lei N.º 10.520/2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, observando-se algumas regras. Assinale a alternativa que apresente incorretamente uma delas:
A
a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal.
B
do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
C
do edital constarão todos os elementos definidos na forma da lei em referência, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.
D
verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o administrador público decidirá, discricionariamente, o licitante vencedor.
E
cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma de lei específica.
Com base na Lei nº 10.520/2002, sobre o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de:
A
Qualidade e menor prazo, observados os prazos mínimos para fornecimento, e parâmetros máximos de qualidade definidos no edital.
B
Menor prazo, observados os parâmetros de desempenho definidos no edital.
C
Menor prazo, observadas as especificações técnicas definidas no edital.
D
Menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
A licitação na modalidade pregão é regida pela Lei nº 10.520/02. Sobre a fase preparatória do pregão marque a opção CORRETA.
A
A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
B
A definição do objeto poderá ser genérica desde que suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
C
Dos autos do procedimento constará somente o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação dos bens ou serviços a serem licitados.
D
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
E
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua minoria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do evento.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Como condição para participação no certame licitatório na modalidade pregão, o licitante deverá oferecer garantia da proposta e obrigatoriamente adquirir o edital.
C
Certo
E
Errado
As autoridades competentes devem evitar interpretações das normas disciplinadoras do pregão que contrariem o interesse da Administração, ainda que tais interpretações ampliem a disputa entre os interessados.
C
Certo
E
Errado
Em um serviço de alimentação que utiliza o pregão eletrônico como modalidade de licitação, é importante a participação do nutricionista na elaboração do termo de referência para compra de gêneros alimentícios. Os itens a seguir se referem ao termo de referência:
I. O termo de referência retrata os planejamentos iniciais da licitação e da contratação, por meio do qual o requisitante esclarece e detalha o que realmente precisa adquirir ou contratar, devendo o edital apresentar todos os detalhes expostos no termo.
II. O termo de referência deve apresentar, dentre outros, o orçamento detalhado de acordo com os preços estimados de mercado, definição dos métodos, e estratégias de suprimentos.
III. O termo de referência apresenta as descrições definitivas dos produtos que serão adquiridos, devendo, portanto, ser tomado todos os cuidados para que os itens sejam bem descritos.
IV. O termo de referência veicula as primeiras informações, sobre as quais será autorizada ou não a abertura do processo de licitação.
Estão corretos os itens:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e IV.
D
II e III.
A licitação está diretamente ligada aos bons hábitos da administração pública. É preciso que se utilize o processo licitatório em todas as compras. E não é só porque é exigido por lei, mas principalmente pelos princípios que devem reger toda gestão pública. Conforme dispõe expressamente a Lei nº 10.520/2002, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para:
A
Compras de bens e serviços de empresas previamente cadastradas.
B
Aquisição de bens e serviços comuns.
C
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital.
D
Venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.
Nas aquisições realizadas por órgãos públicos, utilizando a modalidade pregão, caso não haja recursos, o pregoeiro realizará a adjudicação ao licitante vencedor e a autoridade competente fará a homologação do certame. Em havendo recursos, tanto a adjudicação quanto a homologação serão realizadas pela autoridade competente.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 5º da Lei Complementar 10.520/2002 na modalidade de licitação (Pregão) é vedada a exigência de:
A
Participação de empresas de empresas de pequeno porte (EPP).
B
Participação de empresas que estão enquadradas no Simples Nacional.
C
Participação de empresas individuais.
D
Participação de empresas que tenham menos de dois funcionários registrados.
E
Garantia de proposta; e aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. Sobre esse assunto, analisar a sentença abaixo:
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (1ª parte). No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares, mas a função de pregoeiro deve ser desempenhada exclusivamente por civis (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
A contratação de serviço de organização e divulgação de evento anual comemorativo do aniversário do Município
A
poderá se dar de forma direta, mediante inexigibilidade de licitação, por caracterizar serviço técnico profissional especializado, nos termos da Lei federal nº 8.666/93.
B
poderá se dar de forma direta, mediante dispensa de licitação, por caracterizar cessão de mão de obra temporária.
C
poderá ser precedida de licitação do tipo técnica e preço, por caracterizar serviço de publicidade a ser prestado necessariamente por intermédio de agências de propaganda, nos termos da Lei federal nº 12.232/2010.
D
poderá ser precedida de licitação na modalidade pregão, por caracterizar serviço de natureza comum, nos termos da Lei federal nº 10.520/02.
E
não é permitida, devendo o Poder Público abster-se de realizar eventos festivos desprovidos de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nos termos da Constituição Federal.
João, autoridade competente no âmbito de um determinado órgão público municipal, com o fim de adquirir bens comuns, adotou a licitação na modalidade de pregão. Após o regular processamento da fase preparatória, a fase externa teve início com a convocação dos interessados e no dia, hora e local designados os interessados na contratação entregaram os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 10.520/2002, é correto afirmar que
A
no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.
B
declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediatamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação das razões.
C
em decorrência do interesse público, a autoridade competente poderá exigir a garantia da proposta vencedora até o limite de 10% (dez por cento) do valor do contrato.
D
a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
E
a autoridade competente não poderá exigir a aquisição do edital pelos licitantes e o prazo de validade das propostas será de no máximo 120 (cento e vinte) dias.
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