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Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02
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A modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela lei n° 10.520 de 17 de julho de 2002, está dividida em duas fases: a fase preparatória (art. 3°) e a fase externa (art. 4°). Com relação às fases do pregão, assinale a alternativa correta:
A
A fase preparatória do pregão será iniciada com a convocação dos interessados;
B
Na fase externa do pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis;
C
Na fase preparatória do pregão a definição do objeto não deverá ser precisa sendo permitida especificações excessivas que limitem a competição;
D
Na fase externa do pregão a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em jornal de grande circulação independentemente do vulto da licitação, sendo vedada a publicação de aviso em diário oficial.
Em relação às licitações realizadas sobre a modalidade Pregão, se outro prazo não estiver fixado no edital, a validade das propostas será de:
A
Trinta dias.
B
Sessenta dias.
C
Noventa dias.
D
Cento e oitenta dias.
Pode-se afirmar, corretamente, que Pregão é a modalidade de licitação:
A
entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
B
entre quaisquer interessados para escolha de trabalho científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
C
entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
D
entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.
E
para aquisição de bens e serviços comuns.
Sobre pregão, análise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:
A
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
B
Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
C
É vedada a exigência de garantia de proposta.
D
Não é considerado modalidade de licitação.
E
É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Auxiliar Administrativo - 2018
Analise as assertivas sobre a Lei 10520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
I - A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
IV - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
A respeito da fase preparatória do pregão, assinale a alternativa correta:
A
Somente as opções I e II estão corretas.
B
Somente as opções II e III estão corretas.
C
Somente as opções I e III estão corretas.
D
Somente as opções I e IV estão corretas.
Ano:
2018
A fase externa do pregão, nos termos da Lei Nº 10.520/2002, é iniciada com a convocação dos interessados, observando-se regras estabelecidas.
Com relação às regras estabelecidas nessa lei para a fase externa de um pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em Diário Oficial do ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.
B
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contando a partir da publicação do aviso de licitação, não será inferior a 5 (cinco) dias úteis.
C
Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta.
D
Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
O prazo de validade das propostas será de 90 dias, se outro prazo não estiver fixado no edital.
C
Certo
E
Errado
Suponha que a Administração pública realize a contratação de serviços pela modalidade pregão e, cumpridas todas as etapas, declare o vencedor do certame, podendo haver recurso por parte de qualquer licitante, desde que observados os requisitos legais. De acordo com a Lei no 10.520/2002 (Pregão),
A
será concedido o prazo de cinco dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias.
B
a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a decadência do direito de recorrer e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
C
o acolhimento de recurso importará, como regra, não apenas a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento, como anulará toda a licitação.
D
será concedido o prazo de sete dias após a declaração do vencedor para a apresentação das razões do recurso, sendo os demais licitantes intimados desde logo para apresentar contrarrazões em igual número de dias.
E
a falta de manifestação imediata e motivada do licitante após a declaração do vencedor importará a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor provisoriamente, abrindo-se o prazo de três dias para recurso após a adjudicação.
A fase externa de pregão, não importando se presencial ou eletrônico, será iniciada com a convocação dos interessados e observará diversas regras da legislação, dentre elas, o prazo fixado para a apresentação de propostas, contado a partir da publicação do aviso,
A
será de uma semana.
B
não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
C
não será inferior a 30 (trinta) dias.
D
será de 30 dias úteis.
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por lei específica. A fase externa do pregão será iniciada com a:
A
Apresentação das propostas.
B
Divulgação do edital.
C
Convocação dos interessados.
D
Homologação do resultado.
Analise as afirmativas a seguir referentes à modalidade de licitação denominada pregão regida pela Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002.
I. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos da tecnologia da informação, como sistemas ou softwares, computadores, internet, sites ou portais.
II. A definição do objeto do certame deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
III. A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
III, apenas.
O pregão, tratado pela Lei n. 10.520/2002, possui diversas peculiaridades. Dessa forma, analise as alternativas e assinale a que não apresenta uma característica do pregão:
A
No curso da sessão pública para recebimento das propostas, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor
B
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
C
A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor
D
O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos os atos anteriormente proferidos
E
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
Ano:
2018
A Lei Nº 10.520/2002 prevê a designação do pregoeiro e da equipe de apoio para a realização da licitação na modalidade de pregão eletrônico.
Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O pregoeiro será designado entre os servidores lotados no órgão ou entidade promotora do pregão.
B
A equipe de apoio deverá ser integrada, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.
C
Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio homologar a licitação na modalidade de pregão.
D
Compete ao pregoeiro e à equipe de apoio a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Mediante licitação na modalidade pregão eletrônico, autarquia municipal contratou a empresa XYZ Ltda. para prestar serviço de copeiragem em três postos de trabalho localizados no seu edifício sede. Oito meses após o início da execução dos serviços, dois dos três postos de trabalho foram abandonados porque a empresa XYZ teria deixado de efetuar os pagamentos dos salários de seus empregados em dia. Nesse cenário hipotético, à autarquia contratante caberá
A
instaurar processo administrativo com vistas à apuração da prática de infração contratual pela empresa XYZ Ltda., sujeitando-se a contratada à sanção administrativa de impedimento de licitação e contratação com o ente público pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
B
executar a garantia da licitação, reter o valor dos salários devidos e rescindir unilateralmente o contrato por inexecução total, fazendo jus a contratada ao pagamento dos serviços prestados e medidos até a rescisão do ajuste.
C
suspender a execução do contrato, assinalando à empresa XYZ Ltda. prazo de até 120 (cento e vinte) dias para regularização dos postos de trabalho contratados, sob pena de rescisão do ajuste e retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos comprovadamente suportados pela autarquia contratante.
D
instaurar processo administrativo por inexecução total do contrato, sujeitando-se a empresa XYZ Ltda. à sanção de multa, cumulada com suspensão temporária de participação em licitações por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, assegurado, em qualquer caso, o devido processo legal.
E
rescindir unilateralmente o contrato, por inexecução total e instaurar procedimento para contratação emergencial, mediante dispensa de licitação, de outra empresa para prestação de serviço de apoio essencial ao desempenho da atividade fim da autarquia, cabendo à empresa XYZ Ltda. ser responsabilizada pelo ressarcimento dos custos incorridos com a nova contratação.
Em 21 de fevereiro de 2018, um determinado ente municipal efetuou a publicação de aviso, em diário oficial do respectivo ente federado, para a convocação dos interessados em participar do processo licitatório de serviço considerado comum, qual seja, a pintura das paredes do edifício-sede da prefeitura municipal. De acordo com as determinações da Lei no 10.520/2002, a publicação efetuada em 21 de fevereiro de 2018 faz parte da fase
A
externa da modalidade de licitação denominada convite.
B
externa da modalidade de licitação denominada pregão.
C
externa da modalidade de licitação denominada tomada de preços.
D
preparatória da modalidade de licitação denominada convite.
E
preparatória da modalidade de licitação denominada pregão.
Considere a opção incorreta de acordo com a Lei nº 10.520/02, com relação as regras da fase externa do pregão:
A
Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor.
B
Do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso i do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso.
C
A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
D
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
E
Decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor.
Conforme disposto na Lei nº 10.520/2002 e observadas as condições estabelecidas no Edital para prestação e/ou fornecimento do objeto, o critério para julgamento e classificação das propostas apresentadas no pregão é o de
A
menor preço.
B
melhor técnica.
C
maior oferta.
D
maior lance.
Com relação ao preceituado na Lei do Pregão (Lei 10.520 de 2002), assinale a alternativa correta:
A
No âmbito dos órgãos municipais, as funções de pregoeiro e de membro da Comissão de Licitação deverão ser desempenhadas por servidores públicos estáveis, vedado o empenho de agentes que tenham sofrido punição disciplinar média ou grave nos últimos 5 (cinco) anos
B
Os serviços e bens de alta complexidade, são aqueles cujos padrões de eficiência, qualidade e desempenho, possam ser objetivamente definidos pelo instrumento convocatório, através de especificações regularmente utilizadas no mercado
C
Na modalidade de licitação denominada pregão, a definição do objeto deverá ser clara, suficiente e precisa, sendo de todo proibido o emprego de especificações que, por desnecessárias, irrelevantes ou excessivas, impliquem na limitação do certame
D
é vedado aos entes federativos a participação de bolsas de mercadorias no apoio operacional e técnico das repartições e entidades promotoras do pregão, fazendo uso, com vistas esse fim, de recursos de tecnologia da informação
O Pregão é uma modalidade de licitação que se difere das cinco criadas pela Lei nº 8.666/1993, e possui algumas características muito específicas. Entre as características relacionadas a seguir, qual NÃO está entre as consagradas na Lei nº 10.520/2002 que criou o Pregão?
A
Pode desenvolver-se sob forma presencial ou eletrônica.
B
É decidido pelo critério de menor preço. Vence a proposta que oferta o menor desembolso para a Administração.
C
A fase de competição ocorre em duas etapas: os licitantes apresentam suas propostas e, na sequência, disputam entre si mediante lances decrescentes sucessivos.
D
Destina-se à contratação de bens e serviços comuns, independentemente do valor.
E
A fase competitiva é precedida do julgamento da idoneidade do licitante, quando são examinados os requisitos para sua capacitação.
A legislação brasileira estabelece o pregão como modalidade licitatória. Sobre o momento do pregão em que se procede à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital, assinale a alternativa correta.
A
Após a pré-habilitação anterior à sessão.
B
Após encerrada a etapa competitiva.
C
Na abertura da sessão do pregão.
D
Na apresentação das propostas de preço.
E
No decorrer da etapa competitiva.
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