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Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02
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O contrato administrativo é celebrado para a prossecução de um determinado interesse público, razão pela qual sua mutabilidade é reconhecida inclusive como forma de acompanhar as modificações do próprio interesse que justificou sua celebração. Nesse sentido, os contratos administrativos originários de procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei n° 10.520/2002 (pregão)
A
constituem-se exceção ao princípio da mutabilidade dos contratos porque têm como objeto obrigatório bens e serviços comuns, o que afasta a necessidade de alteração da avença, inclusive a quantitativa de objeto, que, nesses casos, deve ser certo e determinado.
B
não podem sofrer qualquer alteração, em razão do princípio da legalidade, que se sobrepõe ao da mutabilidade, já que, para a modalidade pregão é vedada a aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993.
C
são mutáveis nos limites estabelecidos pelo regime jurídico aplicável aos referidos ajustes, qual seja, as normas sobre contratos estabelecidas na Lei n° 8.666/1993.
D
são mutáveis por disposição unilateral da Administração, prerrogativa que não encontra limitação, desde que haja justificativa de interesse público.
E
são mutáveis por acordo celebrado entre os contratantes, hipótese em que há liberdade de alteração do objeto do ajuste, porque oriunda de solução consensual.
Buscando celeridade e economicidade à Administração, foi criada, através da Lei 10.520/2002, a sexta modalidade de licitação, o pregão. O pregão pode existir na forma presencial ou eletrônica, está regulamentada pelo Decreto 5450/2005, considerando o conceito e a legislação sobre pregão, assinale a alternativa correta.
A
Para exercer a função de pregoeiro o agente público deverá ser concursado para o cargo.
B
A análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor, será efetivada na primeira fase do pregão e para ser declarador vencedor, o licitante deverá apresentar todos os documentos previstos em edital.
C
A autoridade superior, designada de acordo com a organização jurídica administrativa do ente envolvido, funciona como segundo grau, nas decisões emanadas pelo pregoeiro, tendo o poder de reforma e revisão de todos os atos durante o certame.
D
A equipe de apoio, por determinação legal equiparase à Comissão de Licitação.
E
A lei 10.520/02 estabelece a composição e número de membros da equipe de apoio ao pregoeiro.
É regra atinente ao pregão, nos termos da Lei no 10.520/2002,
A
a realização obrigatória de forma eletrônica.
B
a comissão de licitação ser integrada, exclusivamente, por servidores efetivos.
C
a obrigatoriedade de publicação do edital em jornal de grande circulação.
D
a limitação dos critérios de julgamento a menor preço ou melhor técnica.
E
o prazo mínimo de oito dias úteis fixado para a apresentação da proposta, contado a partir da publicação do edital.
Leia a afirmação a seguir e assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. ____________ é uma das modalidades de licitação mais utilizadas atualmente. Sua característica é que, o licitante que tiver o menor preço de todos, é o vencedor.
A
Leilão
B
Dispensa
C
Contrato
D
Pregão
E
Concurso
É característica da modalidade pregão,
A
a classificação anteceder a habilitação.
B
ser obrigatório para obras.
C
o prazo de publicidade de 5 dias úteis.
D
não utilizar edital.
Com base na Lei Federal nº 10.520/2002, que versa sobre a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, considere as afirmativas a seguir:
I - Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
II - Consideram-se bens e serviços comuns da área da saúde, aqueles necessários ao atendimento dos órgãos que integram o Sistema Único de Saúde, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital, por meio de especificações usuais do mercado.
III - Quando o quantitativo total estimado para fornecimento não puder ser atendido pelo licitante vencedor, admitir-se-á a convocação dos outros licitantes por ordem de classificação, desde que os referidos licitantes aceitem praticar o mesmo preço que propuseram quando da elaboração de suas respectivas propostas.
Assinale a alternativa correta:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Pela Lei nº 10.520/2002, para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação, regida pela legislação supramencionada, na modalidade de:
A
Arrematação.
B
Leilão.
C
Concurso.
D
Convite.
E
Pregão.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna
De acordo com a Lei 10.520/2002. Para aquisição ___________________, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão.
A
De bens e serviços incomuns
B
Obras de engenharia
C
Obras em geral
D
De qualquer tipo de bem, serviços ou obras
E
De bens e serviços comuns
A Lei n. 10.520/02 criou o pregão eletrônico, modalidade licitatória utilizada pela Administração Pública para contratar serviços e comprar bens ditos comuns.
A opções a seguir apresentam vantagens do pregão eletrônico, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Aumentar o número de licitantes.
B
Tornar o processo licitatório mais barato
C
Agilizar os processos de contratação.
D
Garantir o maior preço pelo bem ou serviço
E
Simplificar as etapas burocráticas do processo licitatório.
Sobre o pregão, assinale a alternativa correta:
A
É vedado pagamento de taxas referentes ao fornecimento do Edital.
B
O prazo de validade das propostas é de sessenta dias.
C
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
D
O concorrente deve garantir sua proposta como requisito para participação no procedimento licitatório.
Conforme a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 sobre licitação, na modalidade de pregão, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
B
Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
C
As funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas por militares.
D
Dentre as atribuições do pregoeiro e respectiva equipe de apoio estão: o recebimento a repostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
E
A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
No curso de determinado pregão promovido pelo Estado de Pernambuco, declarado o vencedor do certame, um dos licitantes, não se conformando com o resultado, manifestou, imediatamente, sua intenção de recorrer, porém não o fez de forma motivada. Nos termos da Lei nº 10.520/2002, a falta de manifestação motivada do licitante
A
não inviabilizará o direito de recurso, vez que a intenção de recorrer não precisa ser motivada.
B
importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
C
não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente caução.
D
importará a decadência do direito de recurso, porém não a adjudicação do objeto da licitação, pois existe fase anterior à adjudicação que precisa ser cumprida.
E
não inviabilizará o direito de recurso, desde que o licitante interessado em recorrer apresente o respectivo recurso no prazo de quinze dias contados de sua manifestação.
Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, segundo o Decreto nº. 3555/2000, podemos afirmar que:
A
a equipe de apoio ao pregoeiro deverá em sua maioria ser composta, preferencialmente, por servidores pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do pregão
B
o ordenador de despesas é o responsável por definir o objeto do certame, designar o pregoeiro responsável e homologar a adjudicação, vedada a delegação de competência
C
o julgamento das propostas obedecerá o princípio da objetividade, privilegiando o menor preço e os parâmetros máximos de desempenho e de qualidade definidos pelo edital de licitação
D
uma vez impetrado o recurso contra a decisão do pregoeiro, na fase de lances, o pregoeiro e sua equipe de apoio terão até três dias para decidir do recurso e o pregão será suspenso
De acordo com a Lei nº. 10520/02, pode-se afirmar que:
A
o prazo de validade das propostas será de no mínimo 30 (trinta) e no máximo 60 (sessenta) dias
B
o pregão restará deserto caso o licitante vencedor, convocado dentro do prazo do edital, não celebrar contrato
C
a modalidade pregão poderá ser adotada na aquisição de bens e contratação de serviços de engenharia
D
os municípios podem empregar recursos de tecnologia da informação para a realização de pregões
No curso da sessão de pregão, prevê a Lei Federal n° 10.520/02 que poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até
A
30% (trinta por cento) superiores àquela.
B
25% (vinte e cinco por cento) superiores àquela.
C
20% (vinte por cento) superiores àquela.
D
15% (quinze por cento) superiores àquela.
E
10% (dez por cento) superiores àquela.
De acordo com a Lei nº 10.520/02, referente a sua fase preparatória, analisar a sentença abaixo:
A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição (1ª parte). A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Ano:
2016
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Avalie se, de acordo com a Lei no 10.520/02, na fase preparatória do pregão devem ser observadas as seguintes disposições:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III. Dos autos do procedimento não constarão os elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados.
IV. A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
Estão corretos:
A
I, II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II, III e IV.
Considerando o disposto na Lei nº. 10.520/2002, que Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a afirmativa incorreta:
A
Na fase externa, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
B
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
C
Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação;
D
É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
Sobre a Lei nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, é correto dizer-se que
A
é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
B
a equipe de apoio poderá ser complementada em sua minoria por funcionários ocupantes de emprego na administração, subsidiariamente pertencentes ao quadro temporário do órgão e da instituição promotora do evento.
C
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, será inferior a 7 (sete) dias.
D
não é vedada a exigência de garantia de proposta.
E
o prazo de validade das propostas será de 120 (cento e vinte) dias, se outro não estiver fixado no edital.
Com relação à licitação na modalidade pregão, considere:
I. É vedada a exigência de garantia de proposta.
II. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
III. O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos atos, sem qualquer aproveitamento.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, está correto o que consta APENAS em
A
III.
B
I e III.
C
II e III.
D
I.
E
I e II.
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