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Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02
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Enumere, na sequência correta, as fases na modalidade licitatória do pregão.
( ) adjudicação do objeto.
( ) verificação dos documentos de habilitação.
( ) convocação do vencedor para celebrar o
contrato.
( ) publicação do edital.
( ) etapa de recursos.
( ) sessão pública para recebimento das
propostas.
( ) análise das propostas de preço e etapa
competitiva.
( ) declaração do vencedor.
( ) homologação da licitação.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
A
6 – 5 – 9 – 1 – 7 – 3 – 2 – 4 – 8
B
7 – 3 – 8 – 2 – 6 – 1 – 4 – 5 – 9
C
7 – 4 – 9 – 1 – 6 – 2 – 3 – 5 – 8
D
8 – 3 – 9 – 5 – 1 – 4 – 2 – 6 – 7
E
9 – 4 – 1 – 8 – 6 – 2 – 3 – 5 – 7
Assinale a alternativa que apresenta o prazo de validade das propostas apresentadas na modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, se outro prazo não estiver fixado no edital, conforme determina a Lei nº 10520/2002, denominada Lei do Pregão.
A
Setenta e cinco dias.
B
Noventa dias.
C
Sessenta dias.
D
Cento e vinte dias.
E
Cento e oitenta dias.
O edital de determinada licitação na modalidade de pregão, realizada no âmbito de uma Secretaria de Estado de Minas Gerais, estabelece as seguintes exigências para os licitantes:
1 – pagamento de taxa para interposição de recurso;
2 – obrigação de aquisição do edital como condição para participar da licitação;
3 – prestação de garantia da proposta.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que:
A
apenas a exigência de número 1 é legal.
B
apenas a exigência de número 2 é legal.
C
apenas as exigências de números 1 e 3 são legais.
D
todas as exigências são ilegais.
Entre as opções apresentadas, aponte qual retrata uma atribuição que não faz parte das atribuições do pregoeiro.
A
O credenciamento dos interessados.
B
A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.
C
A adjudicação da proposta de menor preço.
D
O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos.
E
A Homologação.
Aponte a afirmação incorreta.
A
A modalidade concorrência não poderá ser utilizada nas compras e contratações de bens e serviços comuns quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, sendo obrigatória a modalidade pregão.
B
Uma empresa estrangeira poderá participar de um pregão desde que permitido pelo edital e que atenda as exigências estabelecidas para sua participação.
C
A aquisição de bens e contratação de serviços comuns da área da saúde pelo sistema de registro de preços também poderá ser efetuada por meio do pregão.
D
Tanto o pregão eletrônico como o pregão presencial são modalidades de licitação do tipo menor preço.
E
O Tribunal de Contas da União já se manifestou positiva mente, em caráter excepcional, para a contratação, em pregão, do tipo maior valor ofertado para contratação de instituições financeiras para prestação de serviços como gestão de folha de paga mentas.
Segundo a Lei 10.520/2002 quais das condições abaixo NÃO estão na fase preparatória do pregão:
I. A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
II. A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º.
III. Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
IV. A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
A
As condições I e III.
B
As condições I e IV.
C
As condições II e III.
D
As condições II e IV.
O Pregão é a modalidade de licitação regulamentada pela Lei 10.520/2000, para aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o Pregão assinale a alternativa correta:
A
Não pode ser utilizado para execução de um Pregão recursos de tecnologia da informação;
B
O prazo para abertura do Pregão, após a publicação do aviso é de 15 dias;
C
Só pode participar do Pregão empresas convidadas pela Administração;
D
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
E
No Pregão não há disputa por lances verbais, sendo vencedor o autor da menor proposta.
Acerca do Pregão, é correto afirmar:
A
É necessária a exigência de garantia da proposta.
B
O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
C
A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
D
É obrigatória a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
Em relação à modalidade licitatória pregão, verifica se que
A
houve a adoção parcial do princípio da oralidade, em contraposição às formas comuns de licitação.
B
a Lei n. 10.520/02 estabelece res trição à adoção dessa modalidade para contratos de grande vulto.
C
permanece o órgão colegiado, Comissão de Licitação, incumbido da direção e definição dos trabalhos.
D
em razão da celeridade do procedimento é vedada a impugnação do ato convocatório na esfera administrativa.
A Lei 10.520/02, que trata do pregão presencial e eletrônico:
A
Expressamente estabelece que para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério da maior qualidade, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho definidos no edital.
B
Expressamente estabelece que se o vencedor da licitação não comparecer no prazo de 15 dias de sua convocação para celebrar o contrato, se tornará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.
C
Expressamente estabelece que nos pregões será obrigatória, quando a natureza da operação assim o exigir, a utilização das bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional à administração pública.
D
Expressamente estabelece que poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão para a aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
A respeito do pregão, analise as afirmativas a seguir.
I. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
II. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados a apresentar contra‐razões em igual número de dias, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo‐lhes assegurada vista imediata dos autos.
III. É vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso. Assinale:
A
se somente a afirmativa II estiver correta.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Ano:
2013
A respeito do pregão, assinale a alternativa incorreta.
A
O pregão é um tipo de licitação.
B
Pode ser adotado o pregão para as compras e contratações de bens e serviços comuns no âmbito da União.
C
O TCU tem decisões segundo as quais é regra geral a utilização do pregão eletrônico para a aquisição de bens e serviços comuns por parte de instituições públicas, nelas inclusas agências reguladoras, sendo o uso do pregão presencial hipótese de exceção a ser justificada no processo licitatório.
D
Considera-se bens e serviços comuns, para os fins da licitação sob pregão, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
E
É correto dizer que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.
A Lei no 10.520/02, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de:
A
Serviços comuns apenas.
B
Serviços comuns e obras de engenharia.
C
Bens e serviços comuns.
D
Bens, obras de engenharia e serviços.
E
Obras de engenharia e serviços.
A empresa “W” pretende participar de licitação na modalidade pregão. De acordo com a Lei no 10.520/2002, que regula esta modalidade de licitação, o prazo de validade das propostas, caso outro NÃO esteja fixado no edital, será de
A
10 (dez) dias.
B
30 (trinta) dias.
C
90 (noventa) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
60 (sessenta) dias.
Entende-se Pregão como o procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço, visando à execução de objeto comum no mercado, permitindo aos licitantes, em sessão pública, reduzir o valor da proposta por meio de lances sucessivos. (Fernandes,2005): A Lei Federal n2 10.520/2002 institui a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. No que diz respeito à fase preparatória dessa modalidade, a assertiva correta é:
A
A autoridade competente sorteará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, a elaboração do projeto técnico, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor
B
A definição do objeto deverá ser precisa, apresentar as especificações e metodologias, organização, tecnologias e recursos materiais a serem utilizados nos trabalhos e, ainda, a qualificação das equipes técnicas a serem mobilizadas para a sua execução, a capacitação e a experiência do proponente.
C
A equipe de apoio justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento
D
Dos autos do procedimento, constarão a justificativa da contratação e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados
E
Para contratação de bens e serviços de informática, a administração adotará, obrigatoriamente, o tipo de licitação técnica e preço.
Ano:
2012
Analise as proposições a seguir:
I – A Lei 8.666/93 não é clara quanto à ordem dos atos de adjudicação e homologação, o que tem causado divergências, especialmente na doutrina, quanto ao momento desses atos bem como à competência para a sua prática. Essa falha foi resolvida pela Lei do Pregão, cuja sistemática é precisa: o ato de adjudicação do objeto antecede a homologação da licitação, sendo, em qualquer hipótese, o pregoeiro competente para a adjudicação e a autoridade superior para a homologação.
II – O TCU pacificou, por meio de súmula, o entendimento segundo o qual o uso do pregão nas contratações de obras e serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/02. Com essa interpretação, o TCU encerrou divergência até então existente acerca do cabimento do pregão nessas hipóteses.
III - Segundo as normas federais que regem o pregão, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público são obrigadas a utilizar o pregão eletrônico nas contratações de obras, compras, serviços e alienações quando utilizarem recursos ou bens repassados voluntariamente pela União, em razão dos respectivos contratos de gestão ou termos de parceria.
IV - Ainda que o contrato firmado com base na lei 8.666/93 seja silente sobre a aplicação de multa pela sua inexecução total ou parcial, a penalidade é aplicável por força da lei. Se o contrato não fixar percentuais ou valor da multa, o administrador deve se socorrer dos percentuais mínimos legalmente estabelecidos, sempre observando o devido processo legal.
De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
A
apenas uma proposição está correta
B
apenas duas proposições estão corretas
C
apenas três proposições estão corretas
D
todas as proposições estão corretas
E
todas as proposições estão incorretas
A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão
A
Publicação do edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.
B
Publicação do edital, habilitação, classificação, adjudicação e homologação.
C
Publicação do edital, classificação, habilitação, homologação e adjudicação.
D
Publicação do edital, adjudicação, habilitação, classificação e homologação.
E
Publicação do edital, classificação, habilitação, adjudicação e homologação.
Em análise à Lei nº 10.520/02, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, é CORRETO dizer que:
A
O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
B
Os licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, mesmo que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
C
A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
D
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 6 (seis) dias úteis.
Acerca das exigências para que, na aquisição de bens e serviços comuns, possa ser adotada a licitação na modalidade de pregão, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção correta.
I – Os padrões de desempenho e qualidade dos bens e serviços comuns devem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações definidas em legislação própria.
II – Independentemente de regulação específica, o pregão pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
III – A fase externa do pregão inicia-se com a definição do objeto e a convocação dos interessados por meio da publicação do aviso em diário oficial.
IV – Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, cabe ao pregoeiro decidir automaticamente a respeito de sua aceitabilidade.
A sequência correta é:
A
V, F, F, V.
B
F, V, V, V.
C
F, F, F, F.
D
V, V, V, F.
E
V, V, F, F
No pregão presencial, disciplinado pela Lei no 10.520/2002, depois de declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
A falta dessa declaração
A
não impedirá o licitante perdedor de apresentar recurso após a adjudicação
B
importará a decadência do direito de recurso, mas não a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
C
importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
D
implicará a prescrição do direito de recurso.
E
implicará a preclusão do direito de recorrer.
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