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Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02
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A Lei nº 10.520/2002 instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. Esta legislação prevê uma fase de preparação e uma fase externa nas negociações com os fornecedores que se candidatam à licitação. Tais fases apresentam regras definidas. Entre elas tem-se:
I. a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II. a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
III. para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
IV. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
V. a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor;
VI. não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
Estão relacionadas à fase EXTERNA as regras
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
II, III e VI.
D
III, IV e VI.
Foi realizado Pregão Eletrônico, visando à aquisição de determinado objeto, sem que se tenha obtido resultados favoráveis ao interesse público. Decidiu-se então pela adoção de Pregão Presencial.
A Autoridade Competente alegou como motivos relevantes para o Pregão Presencial que
I. o universo de competidores é conhecido e limitado, e todos em princípio, se dispõem a vir até a sede do órgão que promoverá a licitação;
II. a contratação é de pequeno valor e atrairá licitantes de várias localidades;
III. é necessário proceder a uma análise profunda sobre a capacidade técnica dos licitantes;
IV. é necessária uma análise mais detida sobre o objeto e das exigências das amostras.
As alegações que atendem aos critérios legais são
A
I, II e III.
B
I, II e IV.
C
I, III e IV.
D
II, III e IV.
É a Lei que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências:
A
Lei nº 9.867/91.
B
Lei nº 10.520/02.
C
Lei nº 8.666/93.
D
Lei nº 10.920/92.
Segundo a Lei n. 10.520/2002, no curso da sessão pública, poderão fazer novos e sucessivos lances, até a proclamação do vencedor, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços superiores àquela em até
A
8%
B
10%
C
12%
D
15%
Com base na Lei nº 10.520/02, no que tange à fase preparatória do pregão, assinale a alternativa incorreta.
A
A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
B
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo em comissão ou cargo efetivo da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
C
A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
D
A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
De acordo com a Lei 10520/02, “a fase externa do pregão observará algumas regras e terá início com a convocação dos interessados.”
Partindo desta premissa, assinale a alternativa incorreta:
A
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
B
Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.
C
Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, não poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.
D
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
E
Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.
Ano:
2017
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
De acordo com o estabelecido pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará uma série de regras. Qual é a única regra incorreta, entre as listadas abaixo?
A
Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
B
Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998.
C
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
D
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
E
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias corridos.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
A
Somente I está correta.
B
Somente II está correta.
C
I e II estão corretas.
D
I e II estão incorretas.
Analise as seguintes disposições acerca das licitações públicas:
I - Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
II - Na modalidade de licitação denominada pregão é vedada a exigência de garantia de proposta.
III - É inexigível a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
(Fonte: art. 42 da LC 123/2006, com a redação dada pela LC 155/2016; art. 5º da Lei 10.520/2002; art. 24, X, da Lei 8.666/1993 com a redação dada pela Lei 8.883/1994).
Estão corretas, de acordo com as normas referenciadas, as disposições:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei n° 10.520/2002. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. Assinale a alternativa que contém uma regra relativa à fase externa do pregão.
A
A equipe de apoio deverá ser composta em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou em prego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
B
A autoridade competente designará , dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio.
C
A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local.
D
A definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
E
A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação e os critérios de aceitação das propostas.
Acerca das normas para licitações e contratos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que
A
nas contratações em que o objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, é dever do agente público responsável pela contratação a adoção das providências necessárias para confirmar a veracidade da documentação comprobatória da condição de exclusividade.
B
o uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia não encontra amparo na Lei federal 10.520/2002.
C
o caput do art. 25 da Lei federal 8.666/93 apresenta função autônoma, já que a contratação direta pode se fundar de forma direta e exclusiva em tal dispositivo, mesmo que não haja enquadramento nos incisos do referido artigo que apresentam caráter exemplificativo.
D
é dispensável a licitação no caso de contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
Ano:
2017
Prova:
IDECAN - Prefeitura - Advogado - 2017
Quanto às fases do procedimento licitatório, é correto afirmar que
A
a licitação por tomada de preços independe de fase interna
B
na fase externa da licitação, é elaborada a minuta do contrato.
C
no pregão, a escolha do pregoeiro ocorre na fase preparatória.
D
a etapa de lances ocorre tanto no pregão quanto na concorrência.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. De acordo com a Lei 10.520/2002, o prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias, não havendo necessidade de fixar prazo inferior no edital.
lI. De acordo com a Lei 10.520/2002, as compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/ 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.
IlI. De acordo com a Lei 10.520/2002, é vedada a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
A
Todas estão incorretas.
B
Apenas I está correta.
C
Apenas lI e IlI estão corretas.
D
Apenas IlI está correta.
Relativamente à modalidade de licitação, denominada pregão, prevista na Lei n.º 10.520/02, permite-se ao pregoeiro exigir dos licitantes
A
garantia de proposta.
B
documentação relativa à sua habilitação no certame.
C
aquisição do edital como condição para participação no certame.
D
pagamento de taxas e de emolumentos, superiores ao custo da reprodução gráfica do edital.
E
atestado de que a empresa possui sede em município diverso do órgão organizador do certame.
Ano:
2017
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2017
Na modalidade licitatória do pregão, disciplinada pela Lei Federal no 10.520/02, encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo
A
os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.
B
a proposta detalhada, com a composição dos custos unitários discriminada.
C
uma declaração do licitante de que cumpriu todas as exigências fixadas no edital.
D
uma declaração do licitante de que sua proposta foi elaborada de forma independente.
E
uma declaração do licitante de que possui as qualificações técnico-operacional e técnico-profissional previstas no edital.
Secretaria de educação municipal pretende adquirir material escolar para suas unidades de ensino. A fim de evitar problemas de
qualidade nos produtos listados e objetivamente descritos como de natureza comum, fez constar do edital de pregão que
publicou a obrigatoriedade de apresentação de amostras dos 5 principais itens pelos licitantes na sessão pública de
apresentação de propostas. A exigência constante do edital
A
onera excessivamente os licitantes, cabendo a exigência de apresentação de amostras por parte do vencedor do certame.
B
garante a presença na sessão de abertura somente de licitantes com propostas consistentes, bem como permite que a
escolha recaia sobre bens e serviços de melhor qualidade.
C
é admitida quando o objeto do pregão se refere a apenas um bem, de fácil transporte ou quando o administrador escolhe
apenas um dentre os listados no objeto do certame, não sendo legalmente permitido apresentação de variedade de
amostras sobre itens diferentes.
D
permite a inabilitação técnica dos licitantes que não cumprirem esse requisito formal, não sendo possível à Administração
pública se fiar em compromissos de qualidade.
E
não é admitida quando se tratarem de bens de natureza comum, considerando a pouca complexidade e fácil constatação
de qualidade pelo administrador público.
O pregão foi criado pela lei 10.520/2002. Assim, assinale a alternativa CORRETA, que dispõe sobre o intervalo mínimo entre a publicação do instrumento convocatório e o envio de propostas.
A
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 30 (trinta) dias úteis.
B
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
C
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.
D
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 20 (vinte) dias úteis.
Conforme a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 sobre licitação, na modalidade de pregão, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a ________ dias úteis.
A frase acima estará correta se a lacuna for preenchida, por:
A
05 (cinco
B
08 (oito)
C
12 (doze)
D
20 (vinte)
E
30 (trinta)
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Governo do Estado de Pernambuco, ao realizar licitação na modalidade pregão, publicou aviso no diário oficial do respectivo Estado, convocando os interessados a participarem do certame. O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, foi de dez dias úteis. A propósito do tema e nos termos do que preceitua a Lei no 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas está
A
correto, porque a Lei prevê o prazo fixo de dez dias úteis para a apresentação das propostas.
B
correto, vez que tal prazo não deve ser inferior a oito dias úteis.
C
incorreto, pois deve ser inferior a dez dias úteis.
D
incorreto, porque não deve ser contado a partir da publicação do aviso, mas sim do início da fase interna da licitação.
E
incorreto, pois deve ser sempre superior a quinze dias úteis.
O contrato administrativo é celebrado para a prossecução de um determinado interesse público, razão pela qual sua mutabilidade é reconhecida inclusive como forma de acompanhar as modificações do próprio interesse que justificou sua celebração. Nesse sentido, os contratos administrativos originários de procedimentos licitatórios disciplinados pela Lei n° 10.520/2002 (pregão)
A
constituem-se exceção ao princípio da mutabilidade dos contratos porque têm como objeto obrigatório bens e serviços comuns, o que afasta a necessidade de alteração da avença, inclusive a quantitativa de objeto, que, nesses casos, deve ser certo e determinado.
B
não podem sofrer qualquer alteração, em razão do princípio da legalidade, que se sobrepõe ao da mutabilidade, já que, para a modalidade pregão é vedada a aplicação subsidiária da Lei n° 8.666/1993.
C
são mutáveis nos limites estabelecidos pelo regime jurídico aplicável aos referidos ajustes, qual seja, as normas sobre contratos estabelecidas na Lei n° 8.666/1993.
D
são mutáveis por disposição unilateral da Administração, prerrogativa que não encontra limitação, desde que haja justificativa de interesse público.
E
são mutáveis por acordo celebrado entre os contratantes, hipótese em que há liberdade de alteração do objeto do ajuste, porque oriunda de solução consensual.
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