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Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02
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Em determinado procedimento licitatório na modalidade pregão, foi declarada vencedora a empresa “X”. Em razão de suposta irregularidade, a empresa “Y”, licitante, manifestou imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Neste caso, de acordo com a Lei nº 10.520/2002,
A
ser-lhe-á concedido o prazo de três dias para apresentação das razões do recurso.
B
não é cabível qualquer recurso, não sendo conhecida a manifestação da empresa "Y".
C
ser-lhe-á concedido o prazo de dez dias para apresentação das razões do recurso.
D
será concedido o prazo comum de cinco dias para todos os licitantes se manifestarem por escrito a respeito dessa intenção.
E
será concedido o prazo comum de quinze dias para todos os licitantes se manifestarem por escrito a respeito dessa intenção.
Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de:
A
utilização da sua forma eletrônica
B
especificações técnicas legais
C
especificações usuais do mercado
D
utilização de parâmetros mínimos
A Lei Federal no 10.520/02, que disciplina a modalidade licitatória do pregão, veda a exigência de
A
qualificação jurídica.
B
aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
C
qualificação fiscal.
D
garantia de contrato.
E
pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos.
Na licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, as microempresas e empresas de pequeno porte
A
devem comprovar a regularidade fiscal assim que encerrada a etapa competitiva, uma vez que o procedimento internalizou a inversão de fases.
B
estão desobrigadas de apresentar a documentação exigida das demais licitantes para efeito de comprovação da regularidade fiscal, em razão do benefício instituído pela Lei n° 123/2006.
C
podem ser contratadas mesmo que não preencham as condições de habilitação e contratação estabelecidas no edital, desde que apresentem a proposta de menor valor, isso em razão do princípio da economicidade e do tratamento favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estão autorizadas, mediante justificativa, a deixar de apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição
E
estão autorizadas a comprovar a regularidade fiscal tão somente para efeito de assinatura do contrato.
O diretor de uma agência oficial de fomento havia publicado um edital de licitação na modalidade pregão e, alguns dias depois, decidiu alterar seu objeto. Os textos dos Editais estão transcritos a seguir:
TEXTO PUBLICADO EM 15/09/2016: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de emissão de bilhetes aéreos nacionais e de serviços de cotação, reserva, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, reserva de hotéis, agenciamento para locação de veículos, locação de espaço e serviços para eventos, bem como a manutenção de posto de atendimento, a ser instalado nas dependências da sede do órgão contratante, observando as condições e especificação estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. |
TEXTO COM AS ALTERAÇÕES EM 20/09/2016: A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa para a prestação de serviços de emissão de bilhetes aéreos nacionais e internacionais e de serviços de cotação, reserva, marcação, remarcação, cancelamento, reembolso, reserva de hotéis, agenciamento para locação de veículos, locação de espaço e serviços para eventos, incluindo a emissão de seguro de assistência em viagem internacional, bem como a manutenção de Posto de atendimento, a ser instalado nas dependências da sede do órgão contratante, observando as condições e especificação estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I deste edital. |
Obedecendo as Leis no 8.666/1993 e no 10.520/2002, o diretor da agência deverá divulgar as alterações
A
em qualquer instrumento de publicação, mantendo-se a data inicial para a entrega de propostas.
B
pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo -se o prazo inicialmente estabelecido.
C
pelo instrumento de publicação utilizado originalmente, reabrindo-se o prazo por, no máximo, 5 dias.
D
em qualquer instrumento de publicação, reabrindo-se o prazo por até 8 dias, contados a partir da publicação do novo edital.
O art. 8º do Decreto 3.555 de 8 de agosto de 2000 declara que a fase preparatória do pregão observará algumas regras, como por exemplo:
I. a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a competição ou a realização do fornecimento, devendo estar refetida em um documento que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos, a estratégia de suprimento e o prazo de execução do contrato.
A esse documento denominamos:
A
projeto preliminar
B
termo de referência
C
homologação
D
base para julgamento do objeto
E
projeto final para licitação
A Lei Federal nº 10.520/02 institui no âmbito da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Considerando o disposto em referida legislação, assinale a afirmativa correta.
A
A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados, sendo que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a cinco dias.
B
No pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou de confiança da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro do órgão ou entidade promotora do certame.
C
No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
D
No pregão presencial ou eletrônico é obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação, pois isso favorece a competividade e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
Sobre a modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar-se que
A
não admite a participação de empresas estrangeiras, pela sua própria natureza e finalidade.
B
o IFCE, pretendendo adquirir equipamentos laboratoriais para os seus novos cursos, resolve realizar licitação na modalidade pregão. Considerando-se essa hipótese, o julgamento da habilitação somente ocorrerá após o julgamento das propostas.
C
dada a exigência legal da concorrência, é modalidade inaplicável na formação do registro de preços.
D
os licitantes deverão apresentar todos os documentos de habilitação atualizados, independentemente de sua existência em qualquer outro sistema público.
E
declara-se sem validade o pregão cujo vencedor, convocado no prazo de validade de sua proposta, não celebre contrato com a administração pública, que, nesse caso, deverá convocar, imediatamente, novo procedimento licitatório.
Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:
A
Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
B
Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
C
A fixação do prazo de validade das propostas em período inferior a 90 (noventa) dias.
D
Garantia de proposta.
No pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a:
A
Oito dias corridos.
B
Oito dias úteis.
C
Quinze dias corridos.
D
Quinze duas úteis.
E
Cinco dias úteis.
Segundo a Lei nº 10.520/02, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados que será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e, respeitadas as determinações legais,
A
facultativamente, por meios eletrônicos e obrigatoriamente, em dois jornais de grande circulação, conforme o vulto da licitação.
B
obrigatoriamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
C
obrigatoriamente, por meios eletrônicos e em dois jornais de grande circulação, independente do vulto da licitação.
D
facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.
E
obrigatoriamente, através da imprensa, pelos meios de comunicação de rádio e televisão.
Segundo a Lei Federal nº 10.520/2002, acrescenta‐se uma modalidade de licitação, para aquisição de bens e serviços comuns, além da concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Esta modalidade de licitação instituída é chamada
A
pregão.
B
comprão.
C
coleta de preços
D
pesquisa de preços.
Assinale a alternativa correta sobre a modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com a Lei nº. 10.520/02.
A
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
B
É exigido o pagamento de taxas e emolumentos cujos valores sejam superiores ao custo de sua reprodução gráfica do edital e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação.
C
A autoridade competente designará o pregoeiro, que não poderá ser servidor do órgão ou entidade promotora da licitação, e cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances do pregão.
D
É vedada a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores do pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
E
Os atos essenciais do pregão, a exceção dos decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no respectivo processo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
Segundo a Lei 10.520/02, o pregão:
I- fixa como não inferior a 30 (trinta) dias o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso de convocação dos interessados.
II- considera como bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
III- pode ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.
IV- faculta regulamentos próprios para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Das afirmativas acima estão corretas:
A
I e II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
De acordo com o expressamente disposto na Lei do Pregão (Lei 10.520/02), a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará a seguinte regra:
A
adoção do critério menor preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
B
exigência de aquisição do edital e garantia de proposta, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame
C
adoção do critério menor técnica e preço para julgamento e classificação das propostas, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital
D
exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame e pagamento de taxas, tarifas públicas e emolumentos, que serão inferiores ao custo global do certame
De acordo com a Lei 10.520/2002 (Lei do pregão), a fase externa do pregão observará a seguinte regra:
A
o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances
B
o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances
C
o prazo fixado para a apresentação dos envelopes, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis
D
o prazo fixado para a apresentação das propostas, contados a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis
De acordo com as normas previstas na Lei 10.520 (Lei do Pregão), aquele que for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, e não celebrar o contrato:
A
ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
B
poderá licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, mas será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas em edital, desde que não haja prejuízo de ordem financeira para o Ente Público licitante
C
ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados ou Municípios e será descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores pelo prazo de até (dois) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais
D
ficará obrigado a pagar multa prevista no edital e no contrato para que volte a contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e não seja descredenciado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores previstos na legislação específica
Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão
I - Modalidade de licitação, prevista em lei.
II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato.
III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação.
Marque a alternativa correta.
A
As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
B
As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
C
As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
D
A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.
Na modalidade de licitação denominada pregão, declarado o vencedor:
A
qualquer licitante poderá recorrer da decisão imediata e motivadamente, sob pena de preclusão.
B
a decisão é irrecorrível em sede administrativa.
C
qualquer cidadão poderá recorrer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
D
apenas o segundo classificado poderá recorrer da decisão.
E
qualquer licitante poderá recorrer da decisão, no prazo de 3 (três) dias e motivadamente.
Com base na Lei nº 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal de 1988, a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, assinale a alternativa correta.
A
Ainda que no âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio não poderão ser desempenhadas por militares.
B
Poderá ser exigido garantia de proposta.
C
Na fase externa do Pregão, a convocação dos interessados será efetuada por meio de carta com aviso de recebimento (AR).
D
O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital.
E
Os atos essenciais do pregão, exceto os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.
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