Questões de Concurso sobre Lei 10.520/02

Relativamente à licitação por meio do pregão, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, além de outras providências. Considerando o disposto em referida Lei, analise as afirmativas a seguir.

I. Para aquisição de bens e serviços comuns tem de ser adotada a licitação na modalidade de pregão.

II. A licitação, na modalidade de pregão, não poderá ser realizada por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação.

III. Na fase preparatória do pregão, a autoridade pública competente designará, dentre as pessoas de sua confiança, aquela que será pregoeiro.

IV. A equipe de apoio, para realização do Pregão, deverá ser composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração.

Está INCORRETO o que se afirma em

Segundo a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame e as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, sendo o prazo fixado pelo prestador ganhador.

( ) A definição do objeto deverá ser imprecisa, suficiente e clara, sendo vedadas as especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, pois limitam a competição.

( ) A autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta um conceito INCORRETO sobre a Lei nº 10.520/2002, que instituiu a modalidade Pregão para as licitações.

A modalidade de pregão eletrônico pode ser aplicada a locações imobiliárias.

Sobre a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências, assinale a alternativa incorreta.

A utilização do pregão está condicionada à contratação de

O pregão é a modalidade de licitação mais utilizada na atualidade, destinada à aquisição de bens e serviços considerados comuns, independentemente do valor da licitação. Sua criação foi motivada, essencialmente, pela necessidade de maior celeridade das compras públicas, alinhando-se assim ao princípio constitucional da eficiência. A primeira conclusão importante é que a adoção do pregão não está relacionada ao valor do contrato a ser celebrado, mas sim à natureza do objeto ser ou não comum.

A Lei que prevê é que o pregão poderá ser utilizado quando a Administração busca adquirir bens ou serviços comuns é:

O item V contraria a legislação, pois a área requisitante da solução deve elaborar o DOD e enviá-lo para a área de TIC, à qual cabe avaliar o alinhamento da contratação ao PDTIC e indicar o integrante técnico para a equipe de planejamento da contratação.

Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Conforme o art. 5º desta Lei, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Prazo de validade das propostas.

III. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

IV. Sigilo.

V. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Está (ão) CORRETO (S):

O item III está em desacordo com a legislação, pois é vedada a contratação para gestão de processos de TIC.

A Lei n.º 10.520/2002 prevê que cópias do edital do pregão deverão ser disponibilizadas para aquisição por qualquer pessoa ou empresa licitante, podendo sua compra ser uma das condições para participação de licitante no certame.

De acordo com a Lei do Pregão – Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, marque a alternativa CORRETA, que informa sobre a punição para o licitante que “convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato [...]:

O pregão eletrônico pode ser utilizado para a compra do item descrito em I; nesse caso, obrigatoriamente deverá ser adotado o critério de menor preço, observados os parâmetros de qualidade definidos no edital.

A exigência descrita no item II tem amparo legal, pois é permitido exigir garantia de proposta em compras vultuosas, desde que o valor da garantia seja limitado a 20% do total previsto da contratação.

Sobre o prazo de validade das propostas que constam na Lei 10520/2002, se outro não houver no edital, será de:

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, a licitação na modalidade de pregão poderá ser adotada para a aquisição de bens e serviços comuns. Sobre o pregão, assinale a afirmativa correta.

Na modalidade de pregão, em não havendo recursos, o pregoeiro será responsável pela adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor; em havendo recursos, a adjudicação será realizada pela autoridade competente.

Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 10.520/02 (Pregão) e identifique as corretas:

I-É vedada a exigência de garantia de proposta.

II-É facultativa a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III-É obrigatória a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

É CORRETO o que se afirma em:

Para o item IV, ainda que seja um caso de inexigibilidade, faz-se necessária a elaboração do estudo técnico preliminar da contratação.