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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Com relação às licenças que podem ser gozadas pelo servidor, analise as assertivas abaixo:
I. Por motivo de doença do filho, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por sessenta dias consecutivos no período de doze meses.
II. Para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos.
III. Para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV. Para participar de curso de capacitação profissional por até três meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício.
Nos termos da Lei nº 8.112/90, será mantida a remuneração do servidor apenas em
A
II e IV.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I e III.
Em relação aos ocupantes de cargos de comissão ou de cargos de natureza
especial, é correto afirmar que esses poderão
A
ser nomeados unicamente para o exercício de função gratificada na esfera federal.
B
ser nomeados para o exercício de função gratificada na esfera estadual.
C
ser nomeados para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, não
podendo optar pela remuneração do cargo de origem.
D
acumular remuneração de cargo de natureza especial ou oriunda de comissão com a
do novo cargo de confiança para o qual foram nomeados.
Em relação aos conceitos definidos na Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), assinale a alternativa correta.
A
Os cargos públicos são criados por lei, com ou sem denominação própria, para provimento em caráter efetivo.
B
A nomeação é o ato solene praticado pelo servidor público, pelo qual ele passa a ter direitos e deveres perante a Administração Pública.
C
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
D
Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
E
Readaptação é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.
Ano:
2019
Assinale a alternativa CORRETA acerca da Lei nº. 8.112/90:
A
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, sendo defesa a exoneração de ofício.
B
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a uma gratificação ou retribuição sobre o vencimento do cargo efetivo.
C
Conceder-se-á ao servidor licença por motivo de doença em pessoa da família, vedado o exercício de atividade remunerada durante o período.
D
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 23 (vinte e três) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos.
E
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de dois períodos, apenas no caso de necessidade do serviço.
A Lei 8.112/1990 traz, em seu bojo, os direitos e vantagens do servidor público federal. A lei estabelece, pois, regras a respeito do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, ao tempo em que elenca as vantagens ao tratar das indenizações, gratificações e adicionais. De acordo com o previsto na lei a esse respeito, é INCORRETO afirmar que:
A
Remuneração é a simples retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
D
As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
E
Salvo por imposição legal de mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
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