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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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À luz do que estabelecem as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade
A
o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.
B
os afastamentos para gozo de licenças por convocação para o serviço militar.
C
o tempo de afastamento para participar de júri e outros serviços obrigatório por lei.
D
os afastamentos para gozo de licença à gestante, à adotante e à paternidade.
Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:
I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.
II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Assinale
A
se apenas a afirmativa I estiver correta.
B
se apenas a afirmativa II estiver correta.
C
se apenas a afirmativa III estiver correta.
D
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
O art. 96-A da Lei 8.112 normatiza o afastamento de servidores do exercício do cargo efetivo para participação em programa de pós-graduação Stricto Sensu no país.
Em relação a essa norma, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os afastamentos para realização de programas de mestrado e de doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
B
O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não ocorra simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de programa de pósgraduação stricto sensu em instituição de ensino superior no país.
C
Os servidores beneficiados pelos afastamentos para participação em programa de pósgraduação stricto sensu no país, previstos neste artigo, terão de permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
D
Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 5 (cinco) anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos cinco anos anteriores à data da solicitação de afastamento.
Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
Ao servidor será concedido licença por:
A
Motivo de doença em pessoa da família.
B
Motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.
C
Para desempenho de mandato classista.
D
Para capacitação.
E
Para assumir concurso em outro órgão.
O deslocamento de servidor público, por interesse da
administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança
de domicílio permanente, configura
A
recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
B
readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
C
remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
D
readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
E
remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
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