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Tendo em vista a Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as afirmações abaixo, sobre responsabilidades.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
III- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas IV.
I, II, III e IV.
No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:
I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.
II. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.
III. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.
IV. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.
Diante disso, são corretos somente:
I e II.
I e III.
I e IV.
II e IV.
Analise os itens abaixo e, diante de cada um, escreva SIM, para os que devem ser adotados pelo servidor público, e NÃO, para os que não devem ser adotados:
( ) Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.
( ) Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.
Assinale a alternativa correta:
NÃO – NÃO – NÃO – NÃO.
SIM – NÃO – SIM – SIM.
NÃO – NÃO – SIM – SIM.
SIM – SIM – SIM – SIM.
SIM – SIM – NÃO – NÃO.
Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:
Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração
O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública
A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria
O que é progressão por merecimento?
É a passagem do servidor de uma classe para o nível seguinte, inferior dentro da classe.
É a passagem do servidor de um nível para o seguinte, dentro da mesma classe.
É a passagem do servidor de uma classe para o mesmo nível da classe seguinte.
Nenhuma das alternativas.