Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990

 
 
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Tendo em vista a Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, considere as afirmações abaixo, sobre responsabilidades.


I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

II - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III- Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

IV - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas III.


D

Apenas IV.


E

I, II, III e IV.

No que concerne à vacância dos cargos públicos, analise:


I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que não possui caráter punitivo.

II. A demissão caracteriza-se como medida punitiva que proporciona o desligamento do servidor do quadro de pessoal da entidade a que se vincula.

III. A exoneração de cargo em comissão, em virtude de seu caráter punitivo, dar-se-á sempre a juízo da autoridade competente.

IV. A promoção é a mudança do servidor de um cargo para outro, da mesma natureza de trabalho, com elevação de função e vencimento.


Diante disso, são corretos somente:


A

I e II.


B

I e III.


C

I e IV.


D

II e IV.

Analise os itens abaixo e, diante de cada um, escreva SIM, para os que devem ser adotados pelo servidor público, e NÃO, para os que não devem ser adotados:

( ) Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição.

( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função.

( ) Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Assinale a alternativa correta:


A

NÃO – NÃO – NÃO – NÃO.


B

SIM – NÃO – SIM – SIM.


C

NÃO – NÃO – SIM – SIM.


D

SIM – SIM – SIM – SIM.


E

SIM – SIM – NÃO – NÃO.

Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.


Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta:


A

Tratando-se de dano causado a terceiros, o servidor responderá perante ao terceiro e a Administração


B

O servidor somente responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições se cometer atos em benefício próprio


C

Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública


D

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. A omissão, tal como a culpa não geram responsabilidade civil


E

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. Assim, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria

O que é progressão por merecimento?


A

É a passagem do servidor de uma classe para o nível seguinte, inferior dentro da classe.


B

É a passagem do servidor de um nível para o seguinte, dentro da mesma classe.


C

É a passagem do servidor de uma classe para o mesmo nível da classe seguinte.


D

Nenhuma das alternativas.

   
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