Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

A ajuda de custo é uma indenização paga ao servidor que se destina a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais, sendo que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

É a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por noventa dias durante o período de doze meses.

É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de vinte e quatro meses.

É a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

É a falta ao serviço, com ou sem causa justificada, por sessenta dias durante o período de doze meses.

agir com incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político.

a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

o concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

a nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

a responsabilidade é objetiva.

a responsabilidade civil decorre apenas do ato comissivo.

a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.