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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Quanto às penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que:
A
a ação disciplinar prescreverá em 2 (dois) anos quanto às infrações puníveis com demissão.
B
a demissão será aplicada quando revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C
antes da imposição de penalidade mais grave, sempre será aplicada a pena de advertência.
D
a penalidade de suspensão não poderá exceder de 180 (cento e oitenta) dias.
E
em caso de acumulação ilegal de cargos, será adotado o procedimento ordinário para a sua apuração e regularização imediata.
De acordo com a Lei n. 8.112/1990, ao servidor público é permitido
A
recusar fé a documentos públicos.
B
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
reintegrar-se no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
D
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Nos moldes da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:
A
Da sindicância poderá resultar o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar.
B
Inassiduidade habitual é a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.
C
Os adicionais de insalubridade e de periculosidade poderão ser recebidos cumulativamente por servidores que trabalharem em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.
D
Será afastado do cargo o servidor investido em mandato eletivo de Deputado Federal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
Quando a junta médica oficial do órgão concluir que os motivos da aposentadoria por invalidez são insubsistentes, o servidor retornará à atividade, o que se denomina readaptação.
Em conformidade com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta considerando o memorando fictício apresentado no Texto D:
A
É dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício cumprir essa ordem superior, pois ela não é manifestamente ilegal já que o memorando é um documento oficial.
B
É dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício não cumprir essa ordem superior, pois ela é manifestamente ilegal por utilizar pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
C
Não é dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício cumprir essa ordem superior, pois ela é manifestamente ilegal, mas ele poderá delegar para que outro servidor o faça em seu lugar.
D
É dever do servidor que receber a ordem formulada no memorando fictício cumprir essa ordem superior sem questionar, pois se trata de cumprir ordens superiores.
Sobre as férias do servidor público, assinale a alternativa correta:
A
A autoridade competente não poderá conceder as férias em mais de um período.
B
As férias serão concedidas pela autoridade competente, a requerimento do servidor, em época que atenda aos interesses da administração.
C
É proibido a membros de uma mesma família gozar férias no mesmo período.
D
O servidor adquire direito às primeiras férias somente dois anos após a posse.
E
As férias do servidor não poderão ser interrompidas, em hipótese alguma.
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