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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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À luz do que estabelece a Lei nº 8.112/90, “a gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano”. Segundo as normas da referida lei, a gratificação natalina será paga até o dia
A
25 do mês de dezembro de cada ano.
B
22 do mês de dezembro de cada ano.
C
20 do mês de dezembro de cada ano.
D
30 do mês de dezembro de cada ano.
A Lei 8.112/90 prevê, de maneira clara e objetiva, a possibilidade de aplicação da penalidade de demissão ao servidor público federal. Nesse caso específico da lei, está INCORRETO afirmar que a demissão será aplicada no caso de:
A
Abandono do cargo.
B
Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.
C
Inassiduidade habitual.
D
Incapacidade física e mental.
E
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Ano:
2019
Determinado órgão federal, em atendimento à legislação brasileira que dispõe sobre a Administração pública, realizou concurso público para compor o seu quadro de servidores. a equipe nomeada se reuniu para elaborar o Edital n° 001/2019, relativo ao concurso público. No momento da elaboração do edital, surgiram dúvidas sobre as denominações para os seguintes termos: agente público, servidor público e cargo no serviço público. Para evitar recursos ou transtornos na divulgação do edital, foi necessário que os significados dos termos fossem apresentados conforme dispõe a Lei n° 8.112/1990.
Assinale a Alternativa que corresponde às definições corretas dos termos: Agente Público e Servidor Público.
A
Agente público é toda pessoa jurídica que exerce, de forma voluntária, permanente ou transitória, por forma contratual ou não, mandato ou função de representação em organizações públicas. Servidores públicos são pessoas jurídicas que mantiverem vínculo contratual permanente com a Administração Direta, as Autarquias e as Fundações de direito privado.
B
Agente público é uma entidade que exerce, de forma remunerada, permanente ou temporária, por meio de investidura privada e que exerce vínculo, mandato, cargo, emprego ou função somente no serviço público federal. Servidores públicos são entidades físicas que mantiverem vínculo profissional temporário com a Administração direta, as Autarquias e as Fundações de direito privado, ou seja, com pessoas de direito privado.
C
Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Servidores públicos são pessoas físicas que mantiverem vínculo profissional permanente com a Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público.
D
Agente público é um conjunto de pessoas físicas que se reúnem para prestar serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista). Servidores públicos são pessoas físicas que mantiverem vínculo profissional temporário com a Administração indireta.
E
Agente público é toda pessoa física que presta serviço privado para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista), exercendo cargos, emprego, mandato e função privada. Servidores públicos são pessoas físicas que mantiverem vínculo profissional ou não somente com Administração Direta, as Autarquias e Fundações de direito público.
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
B
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
C
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
D
A acumulação de cargos, se lícita, independe de comprovação da compatibilidade de horários.
Suponha que um servidor ocupante de cargo efetivo da RioPretoPrev pretenda candidatar-se a prefeito nas próximas eleições municipais. Considerando as disposições constitucionais aplicáveis, o referido servidor
A
terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, caso afastado do seu cargo efetivo para exercício do mandato.
B
não pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao mandato eletivo, somente havendo tal prerrogativa para concorrer a cargo de vereador.
C
pode cumular a remuneração do cargo efetivo e o subsídio de prefeito, caso venha a ser eleito, salvo havendo manifesta incompatibilidade de horários.
D
somente pode se afastar do cargo efetivo para concorrer ao eletivo, e cumular as remunerações correspondentes, se contar com mais de 5 anos de efetivo exercício.
E
terá a contagem do seu tempo de serviço interrompida, para todos os efeitos funcionais e previdenciários, durante o período em que venha a se afastar para o exercício do mandato.
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