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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Considerando as disposições da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, complete as sentenças abaixo:
A reintegração é a _______________ do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando ________________ a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
A ____________________ é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
Assinale a alternativa que contém os termos que completam corretamente as lacunas das sentenças.
A
reinvestidura - invalidada - recondução.
B
desistência - autorizada - retomada.
C
readaptação - anulada - vacância.
D
transferência - cassada - redistribuição.
E
exoneração - extinta - substituição.
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, regido pela Lei 8.112/90 pode-se dizer que:
A
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício, prorrogável por mais 1 (um) ano quando cabível;
B
O servidor estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial julgada em qualquer instância, após a sindicância no qual lhe seja assegurada defesa;
C
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede;
D
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei;
E
As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
1. disciplina.
2. responsabilidade.
3. assiduidade.
4. capacidade de iniciativa.
5. produtividade.
A quantidade de itens CORRETOS é:
A
3.
B
2.
C
5.
D
4.
Conforme prevê a Lei N.º 8.112/1990, são penalidades disciplinares: a advertência; a suspensão; a demissão; a cassação de aposentadoria ou disponibilidade; a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar, oportunizando ao servidor o contraditório. Para tanto, a referida legislação prevê um Processo Administrativo Disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a previsão legal:
A
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Esta apuração poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada em caráter permanente ou temporário pelo Presidente da República, pelos presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, no âmbito do respectivo Poder, órgão ou entidade, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração.
B
As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade, sendo que, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
C
Da sindicância poderá resultar: o arquivamento do processo; a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias; ou a instauração de processo disciplinar, sendo que sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
D
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Este afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, desde que já concluído o processo.
E
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3o do art. 143, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Com base na Lei nº. 8.112/90, sobre direitos e vantagens, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
( ) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
( ) O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
( ) As vantagens pecuniárias serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
( ) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
A
V – V – F – F – V
B
V – V – V – F – V
C
V – V – V – V – F
D
F – V – F – F – V
E
F – F – V – V – V
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