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Questões de Concurso sobre Lei nº 8.112/1990
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Suponha que determinado agente público seja suspeito de ter praticado ato infracional e, em função disso, a autoridade competente tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Considerando a situação hipotética e com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
A
o servidor público deverá constituir advogado para o acompanhamento do processo, sob pena de ofensa ao princípio da ampla defesa.
B
caso seja reconhecida em processo criminal a negativa de autoria e os processos tratem exatamente dos mesmos fatos, o processo disciplinar em face do agente público deverá ser arquivado.
C
caso o processo disciplinar dure mais do que o prazo fixado na legislação, a autoridade administrativa reconhecerá automaticamente a sua nulidade.
D
deverá ser decretada a nulidade do processo disciplinar caso haja divergência de capitulação legal entre a portaria que instaura o processo e a portaria que aplica a penalidade.
E
a autoridade administrativa não pode aplicar a pena de demissão caso o agente pratique ato de improbidade administrativa, por se tratar de ato de competência privativa do Poder Judiciário.
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Nos expressos termos da referida lei, cargo público é definido como o conjunto de
A
encargos e atividades previstos em portaria que devem ser realizados pelo servidor.
B
tarefas e atividades previstas em decreto, que devem ser realizadas pelo empregado.
C
atividades e obrigações previstas em decreto federal, que podem ser atribuídas ao empregado e ao servidor.
D
atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
A ausência de assistência técnica de advogado durante processo administrativo disciplinar torna o processo nulo.
C
Certo
E
Errado
No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.
Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como
A
o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B
o rol de atividades que a Administração Pública confere a determinados servidores para a execução de serviços públicos efetivos.
C
o conjunto de atividades, previstas em lei, atribuídas ao servidor, efetivo ou temporário, para o desempenho da função pública.
D
aquele de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.
Ano:
2019
Prova:
UFAM - UFAM - Bibliotecário/Documentalista - 2019
Nos termos da Lei n°. 8.112/1990, sobre o deslocamento de servidor público para o exercício em uma nova sede, por interesse da administração, com mudança de domicílio permanente, configura:
A
redistribuição, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
B
remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
C
redistribuição, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
D
recondução, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
E
recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
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