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Questões de Concurso sobre Parte Geral
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Acerca dos conceitos e princípios arrolados na Lei de Licitação, Lei nº 8.666/93, que são chamados de processos licitatórios ou simplesmente licitações, assinale a opção incorreta.
A
A vinculação com o edital, igualdade entre os licitadores e adjudicação compulsória ao vencedor são princípios básicos.
B
A licitação é um procedimento informal que a administração pública utiliza para a escolha de melhor proposta da compra de seu interesse.
C
Especificação, prazo, garantias e condições de pagamento fazem parte da composição do edital.
D
A concorrência, o convite, o concurso e o leilão são modalidades diferentes de licitação.
E
Na modalidade de licitação por pregão público, o objetivo é o estabelecimento de um clima competitivo entre os fornecedores a partir da apresentação das propostas ou lances até se chegar ao menor preço para cada item.
Considere a seguinte situação hipotética.
O DF penhorou bens de um contribuinte devedor, em processo de executivo fiscal.
Nessa situação, para a venda desses bens e o recebimento da quantia em dinheiro, a administração deverá valer-se da modalidade de leilão.
C
Certo
E
Errado
O sistema de registro de preços previstos na Lei n.º 8.666/1993 deve levar em conta peculiaridades regionais.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Lei n.º 8.666/1993, as licitações poderão ser efetuadas fora do local em que se situe a repartição interessada, desde que seja demonstrado o interesse público devidamente justificado.
C
Certo
E
Errado
Se uma sociedade empresária mantiver contrato
administrativo com o poder público, firmado após regular
licitação, e vier a ter decretada sua falência, a administração
poderá manter a vigência do contrato até o término deste, se
constatar que há condições para o cumprimento do
respectivo objeto; sem embargo, a administração poderá
assumir o controle de algumas atividades, no caso de
serviços essenciais.
C
Certo
E
Errado
A licitação é uma espécie de ato administrativo próprio, enquadrado no gênero de procedimento administrativo, e que também integra certos contratos administrativos.
C
Certo
E
Errado
É vedada ao poder público licitante a inclusão de cláusula no
edital de convocação que exija que as empresas licitantes
tenham sede no local onde será efetuada a compra ou o
serviço.
C
Certo
E
Errado
É obrigatória a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica
de direito público interno, de bens produzidos ou serviços
prestados por órgão ou entidade que integre a administração
pública, ainda que tal órgão tenha sido criado para esse fim
específico e o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado.
C
Certo
E
Errado
Subordinam-se aos preceitos da Lei n.º 8.666/1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal (DF) e pelos municípios, excetuando-se apenas as sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sobre essa Lei, assinale a alternativa com afirmação correta:
A
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e tomadas de preço, deverão ser publicados com antecedência mínima de 03 (três) semanas e, obrigatoriamente, utilizadas emissoras de rádio e TV do estado ou município.
B
Não é necessário licitação para contratação de serviços de publicidade, se a empresa contratada possuir funcionários portadores de deficiência física.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência à empresa com maior patrimônio líquido.
D
Subordinam-se a essa Lei, além dos órgãos da Administração Direta, as autarquias e fundações públicas.
E
São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, leilão e sorteio.
A lei em comento adotou o critério subjetivador, segundo o qual basta a presença da administração em um dos pólos para submeter o contrato ao regime do estatuto das licitações e contratos.
C
Certo
E
Errado
A Lei no 8.666/93, que dispõe sobre Licitações e Contratos da Administração Pública, estabelece que
a
o procedimento licitatório caracteriza ato administrativo material quando praticado na esfera da Administração Pública federal e estadual.
b
as normas são específicas quando tratar de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, compras, alienações e serviços, salvo os de publicidade.
c
as licitações não serão sigilosas, mas sempre públicas e acessíveis ao público, em qualquer hipótese, de todos os atos de seu procedimento.
d
ficam subordinados a seu regime, entre outros, os fundos especiais e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Distrito Federal.
e
todos os participantes das licitações têm direito público subjetivo à observância do procedimento licitatório, vedado a qualquer outro cidadão acompanhar o seu desenvolvimento.
Do projeto básico a ser elaborado pelo vencedor da referida licitação deverão constar a identificação dos tipos de serviços a executar e o orçamento detalhado do custo global da obra.
C
Certo
E
Errado
Entre outros aspectos, nos projetos básicos e nos projetos executivos de obras e serviços deverão ser considerados requisitos como segurança e adoção das normas técnicas adequadas.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à licitação, marque a sentença CORRETA:
A
as modalidades de licitação previstas na lei 8.666 consistem na concorrência, na tomada de preço, no convite e no leilão, não podendo as leis estaduais ou municipais criar outra modalidade de licitação.
B
é inexigível a licitação sempre que se tratar de serviços técnicos prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, independente de a natureza do serviço requerer a sua prestação por profissional ou empresa notoriamente qualificada.
C
em regra, não pode o órgão licitante fazer exigências de marca, a não ser quando for tecnicamente justificável ou quando o fornecimento do material e serviço for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
D
como regra geral, estipula a lei 8.666 que a modalidade de licitação adequada para a alienação de bens imóveis é o convite.
São princípios fundamentais da Administração Pública.
A
moralidade, impessoalidade e eficiência.
B
legalidade, publicidade e liberdade do administrador.
C
moralidade, sigilo dos atos administrativos e legalidade.
D
legalidade, moralidade e liberdade do administrador.
E
publicidade, liberdade do administrador e eficiência.
Na especificação completa do bem a ser adquirido, é vedada a especificação de marca.
C
Certo
E
Errado
As compras realizadas pela CEARÁPORTOS devem ser mensalmente publicadas em órgão de divulgação oficial, ou em quadro de avisos de amplo acesso público, com exceção das realizadas mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.
C
Certo
E
Errado
Um dos princípios regentes da atividade administrativa estatal é a supremacia do interesse público sobre o privado. Segundo esse princípio, há uma desigualdade jurídica entre a administração pública e o particular administrado, com vistas à prevalência do interesse da coletividade.
C
Certo
E
Errado
Incumbe ao poder público, diretamente, a prestação de serviços públicos. A Constituição da República admite que tal prestação também se dê sob regime de concessão ou permissão, mas, nesses casos, sempre mediante licitação.
C
Certo
E
Errado
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