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Questões de Concurso sobre Parte Geral
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A administração pública utiliza-se freqüentemente dos
serviços e dos bens de particulares para o cumprimento de
suas finalidades.
C
Certo
E
Errado
Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.
A
Probidade administrativa e julgamento objetivo não são princípios de observância obrigatória nas licitações.
B
Na aquisição de gêneros perecíveis, como pães, laticínios e hortaliças, a licitação é sempre exigível.
C
A inexigibilidade de licitação se verifica sempre que houver possibilidade jurídica de competição.
D
As licitações destinam-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
E
É permitida a criação de outras modalidades de licitação, além das já existentes: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão, que podem ainda ser combinadas entre si.
A atividade vinculada da Administração, desenvolvida no procedimento licitatório, impede:
A
a aplicação do princípio da proporcionalidade.
B
a liberdade para definir as condições do contrato futuro.
C
a plena autonomia da vontade após o ato convocatório.
D
a discricionariedade no momento preparatório e inicial da licitação.
A relação jurídica entre a pessoa administrativa e o terceiro se sujeita à Lei nº 8.666/93, quando:
A
o ajuste contiver expressa menção a respeito.
B
tiver por objeto o exercício de atividade econômica.
C
houver contratação de qualquer espécie de serviço.
D
o vínculo se formar pelo acordo de vontades, gerando direitos e obrigações.
O edital de licitação deverá conter o valor estimado e os
quantitativos da obra, não sendo exigida a apresentação dos
preços unitários.
C
Certo
E
Errado
São requisitos indispensáveis para a instauração válida de qualquer licitação: existência de projeto básico que guie a execução do objeto do futuro contrato; exigência de recursos orçamentários que assegurem o pagamento do contratado; e registro da compatibilidade entre o objeto da licitação e o plano plurianual.
C
Certo
E
Errado
Por se tratar de legislação de competência concorrente, cada esfera da administração poderá editar normas gerais sobre licitações e contratos.
C
Certo
E
Errado
Identifique a opção falsa com relação às licitações e contratos de parceria público-privada, contidas na Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que instituiu normas gerais para essas parcerias, no âmbito da administração pública.
a
A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrada.
b
A licitação e contratação de parceria públicoprivada podem ser realizadas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios.
c
Na contratação de parceria público-privada será observada a eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
d
Os contratos de parceria público-privada deverão prever as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais.
e
É permitida a celebração de contratos de parceria público- privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
A FSCMP pretende vender um imóvel para, com o dinheiro
arrecadado, modernizar a ala pediátrica de um de seus
hospitais. Nessa situação, a venda do referido imóvel não
depende de autorização legislativa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a lei de licitações, a empresa que possui em seu
quadro de pessoal servidor ou dirigente de órgão ou entidade
contratante ou responsável pela licitação não pode participar
do procedimento licitatório. Contudo, essa regra não se
aplica no caso de servidor licenciado à época do certame,
podendo a empresa, nessa ocasião, participar do
procedimento.
C
Certo
E
Errado
A comissão de licitação dispõe de discricionariedade para
alterar as condições previstas no edital acerca dos limites
para recebimento de envelopes.
C
Certo
E
Errado
A determinação segundo a qual as regras traçadas para o
procedimento devem ser fielmente observadas por todos
refere-se ao princípio:
A
da moralidade;
B
da igualdade;
C
da probidade administrativa;
D
da vinculação ao instrumento convocatório;
E
da impessoalidade.
A contratação de obra é dita empreitada por preço global
quando sua execução for contratada por preço certo e total.
C
Certo
E
Errado
Nas obras e serviços executados no regime indireto, são
previstas as modalidades de empreitada por preço global e de
empreitada por preço unitário.
C
Certo
E
Errado
Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos
recursos orçamentários para o seu pagamento.
C
Certo
E
Errado
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, diretor de departamento do Ministério das Minas e Energia, lança edital de licitação para realização de obra em região castigada pela seca. Ao contratar a empresa vencedora, mediante assinatura do convênio, verificou-se não haver previsão de recursos orçamentários.
Nessa situação, Pedro violou os preceitos da Lei de Licitações que prevê a licitação de obras somente quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações.
C
Certo
E
Errado
Os membros das comissões de licitação respondem
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
mesmo que se tenham abstido de votar nas reuniões
deliberativas da comissão.
C
Certo
E
Errado
A venda de bens móveis inservíveis deverá ser realizada
através da modalidade leilão.
C
Certo
E
Errado
Não é permitida a licitação de obra que inclua a elaboração
de projeto executivo como encargo do contratado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o disposto no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, o procedimento licitatório constitui a garantia de isonomia em face dos particulares que pretendam contratar com o poder público, somente podendo ser afastado nas hipóteses previstas em lei. Nesse sentido, é correto afirmar que
a
a enumeração legislativa das hipóteses de inexigibilidade de licitação é exaustiva.
b
a singularidade do serviço é requisito essencial para o reconhecimento da situação de inexigibilidade de licitação por notória especialização.
c
na hipótese de os licitantes apresentarem ofertas que correspondam a preço manifestamente abaixo do mercado, a licitação deverá ser declarada deserta, autorizando-se a contratação direta.
d
é possível a inexigibilidade de licitação em relação a serviços de publicidade, restringindo-se, porém, às situações de notória especialização devidamente comprovada.
e
as hipóteses de dispensa de licitação, previstas de forma exaustiva na lei, comportam interpretação extensiva e possuem caráter vinculante, ficando a Administração impedida de instaurar procedimento licitatório caso verifique a ocorrência de uma das situações descritas na lei.
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