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Questões de Concurso sobre Parte Geral
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Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem editar leis próprias de licitações e contratos para regular os seus atos, mas devem observar as normas gerais estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993.
C
Certo
E
Errado
Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e
suficientes à execução completa da obra, de acordo com as
normas pertinentes da ABNT.
C
Certo
E
Errado
Conforme a legislação vigente, a UnB poderá livremente escolher a entidade prestadora de serviço que desenvolverá o ambiente virtual de ensino-aprendizagem.
C
Certo
E
Errado
O fato descrito em V contraria disposição expressa na Lei de
Licitações e Contratos, que exige a devida justificativa para
a contratação ou a repetição do convite, quando, por
limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos
convidados, for impossível obtenção do número mínimo de
licitantes exigidos pela lei para essa modalidade licitatória.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo licitatório, assinale a alternativa incorreta:
A
É dispensável a licitação na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino e do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profi ssional e não tenha fi ns lucrativos.
B
Constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso: menor preço; melhor técnica; técnica e preço; maior lance ou oferta.
C
Consideram-se serviços técnicos profi ssionais especializados apenas e exclusivamente os trabalhos relativos a assessorias ou consultorias técnicas e auditorias fi nanceiras ou tributárias.
D
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:
A
pelo melhor resultado da taxa de retorno dos investimentos;
B
pelo maior valor presente líquido do fluxo de caixa financeiro projetado;
C
pelo maior benefício econômico resultante da operação;
D
pelo voto de desempate do representante do poder concedente;
E
por sorteio.
Em relação aos princípios licitatórios presentes na Lei Federal nº 8.666, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
A
A Lei 8.666 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666.
C
Para os fins da Lei 8.666 considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da eqüidade e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
É facultada, ao autor do projeto básico, a participação na
licitação para execução da obra, desde que o mesmo não
tenha participado das etapas posteriores do projeto.
C
Certo
E
Errado
A FSCMP pretende adquirir um aparelho médico que, no
Brasil, é produzido somente pela empresa Equipmed. Há,
porém, empresas estrangeiras que produzem equipamentos
similares em outros países. Nessa situação, a FSCMP pode
adquirir o aparelho da Equipmed, sem licitação, por ser
inexigível a realização do procedimento licitatório.
C
Certo
E
Errado
Uma vez concedido o prêmio, exaure-se o direito do participante premiado, não podendo o mesmo executar diretamente o projeto objeto do trabalho vencedor.
C
Certo
E
Errado
A ausência de recursos orçamentários para pagamento é causa suficiente para anulação de uma compra.
C
Certo
E
Errado
A administração não promoverá nova licitação para executar o projeto objeto do trabalho vencedor, pois a execução da obra ou do serviço será conseqüência imediata da licitação anteriormente realizada.
C
Certo
E
Errado
A licitação pressupõe pluralidade de objetos, pluralidade de ofertantes e inexigibilidade em algumas situações de singularidade do objeto e do ofertante.
C
Certo
E
Errado
A representação do advogado tem amparo legal, pois os municípios deverão obrigatoriamente seguir a lei de licitações juntamente com os demais poderes da União, estados e Distrito Federal, não se subordinando ao regime da lei apenas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
Certo
E
Errado
Em caráter excepcional, por circunstância comprometedora
do funcionamento dos serviços de telecomunicações, a
ANATEL outorgou esses serviços, mediante procedimento
licitatório simplificado, a uma empresa do ramo. Vencido o
prazo máximo de sua prestação, a permissão foi mantida,
pois persis tia a situação excepcional que a motivara. Nessa
situação, a prorrogação é ilegal, sem respaldo no
ordenamento, podendo ser invalidada judicialmente.
C
Certo
E
Errado
Declarada nula a contratação, o advogado deverá devolver, nos termos da Lei n.º 8.666/1993, os honorários recebidos, uma vez que o ilícito não gera direitos.
C
Certo
E
Errado
Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, é um dos elementos que deverá compor o projeto básico.
C
Certo
E
Errado
A referida lei estabelece normas gerais sobre licitações e
contratos, as quais aplicam-se aos estados e municípios, até
que estes publiquem suas próprias normas gerais sobre
licitações e contratos.
C
Certo
E
Errado
Com relação a licitação, assinale a opção correta.
A
Segundo o TCU, para a regularidade da licitação na modalidade convite, basta a formalização do convite a, no mínimo, três licitantes, sendo desnecessário que sejam apresentadas, efetivamente, três propostas.
B
Após a homologação, a licitação não pode ser revogada.
C
A contratação de advogado de notória especialização para o patrocínio de causa administrativa de natureza singular depende de licitação.
D
Na licitação internacional, na qual o estado-membro tome, no exterior, empréstimo para a aquisição de bem ou serviço, exige-se autorização do Senado Federal.
E
A compra de imóveis pela administração pública está sempre sujeita a licitação.
A Lei 8.666, que regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas a respeito de:
A
responsabilidade criminal pela malversação dos recursos destinados a obras públicas;
B
responsabilidade penal por danos causados a terceiros por obras ou serviços efetuados com desobediência a normas técnicas;
C
compra e venda de materiais excedentes e não aproveitados em obras públicas;
D
contratos de mão-de-obra entre duas ou mais entidades privadas;
E
licitações e contratos da Administração Pública.
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