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Questões de Concurso sobre Permissão de serviços públicos
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Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.
A
A delegação de serviços públicos, mediante permissão, poderá ser concedida à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
Na outorga de serviços públicos, mediante concessão, o Estado transferirá à pessoa física ou jurídica tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.
C
A permissão de serviços públicos prescinde de demonstração de capacidade técnica ou financeira pelo prestador.
D
A delegação de serviços públicos, via permissão, garante ao permissionário a propriedade definitiva dos bens reversíveis, sejam eles utilizados ou não na prestação dos serviços.
E
A concessão de serviços públicos será formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, o qual estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.
Há, no Direito Administrativo brasileiro, três mecanismos que garante importante participação dos particulares nos negócios públicos, e são as concessões, permissões e autorizações. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(_)A autorização de serviço público exige licitação para sua formalização, de acordo com o Art. 175 da CF.
(_)A autorização é um ato administrativo unilateral, discricionário, precário e sem licitação, concedido para atender a interesse predominantemente privado.
(_)A permissão de serviço público é formalizada por contrato de adesão e pode ser revogada a qualquer momento, sem direito à indenização.
(_)A concessão de serviço público é formalizada por contrato administrativo bilateral e exige licitação na modalidade de concorrência, com prazo determinado e a possibilidade de rescisão antecipada com dever de indenizar.
A sequência está correta em
A
V − V − V − V.
B
F − F − V − V.
C
V − F − F − V.
D
F − V − V − V.
Segundo a jurisprudência do STF, no caso de permissões de exploração de serviços públicos que tenham sido formalizadas antes do advento da CF, são válidas as renovações automáticas previstas nos contratos.
C
Certo
E
Errado
Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.
C
Certo
E
Errado
A Lei Federal que trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos é a Lei de número 8.987/1995. Acerca dos assuntos tratados nesta lei, assinale V para as afirmações verdadeiras e F para as falsas:
( ) Caracteriza a permissão de serviço público a delegação, sob título precário, mediante processo licitatório, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco.
( ) A fiscalização das concessões e permissões realizadas pelo poder público devem sofrer fiscalização, a ser efetivada prioritariamente pelos usuários.
( ) A tomada de preços é a modalidade de licitação a ser adotada para a concessão de serviços públicos que não sejam precedidos de execução de obra pública.
A alternativa que completa corretamente os parênteses é:
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, F
D
F, F, F
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública, já que se trata de um ato precário.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao diagrama apresentado a seguir, é correto afirmar que:
A
A concessão é um contrato administrativo por tempo indeterminado, precedido de licitação, no qual o poder público concede ao particular o direito de executar e explorar um serviço público por meio de tarifa.
B
A autorização é ato unilateral por tempo determinado, que prescinde de licitação.
C
A permissão de serviço público é ato precário e revogável, que deve ser precedido de licitação.
D
A permissão e a concessão têm em comum a discricionariedade e precariedade.
E
A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado transfere titularidade do serviço a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome próprio, arcando com os riscos do empreendimento.
Uma diferença apontada pela doutrina entre o regime jurídico de prestação de um serviço público mediante permissão ou por concessão consiste
A
no prazo contratualmente estabelecido, para a concessão, e caráter precário da permissão que permite retomada independentemente de encampação ou caducidade.
B
na transferência da titularidade do serviço no caso da concessão, o que não se verifica no caso da permissão, em que o poder concedente permanece como titular e mantém todos os direitos e responsabilidades daí decorrentes.
C
na necessidade de prévia licitação, para a concessão, a qual não é exigivel para permissão que demanda apenas a comprovação da capacidade técnica do permissionário para a adequada prestação dos serviços.
D
na exclusividade do prestador, no caso da permissão, e ausência de tal exigência para a concessão, esta última que permite a prestação mediante consórcio (vários prestadores) ou sociedade de propósito específico.
E
na prestação em regime de direito público para os serviços concedidos e em regime privado no caso de mera permissão, observadas as condições de universalidade e regularidade dos serviços,
Sobre concessão e permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta:
A
Podem ser concessionária de serviço público a pessoa física ou jurídica, desde que demonstrada a capacidade para seu desempenho por sua conta e risco.
B
Permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Concessão de serviço público ocorre por prazo indeterminado.
D
Somente podem ser permissionárias de serviço público pessoas jurídicas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
E
Concessão de serviço público é exclusivamente à pessoa física.
De acordo com a Lei no 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
A
a concessão é precedida de licitação, mas a permissão não.
B
extingue-se a concessão por encampação devido ao descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente.
C
a concessão tem prazo determinado, e a permissão é revogada unilateralmente pelo poder concedente.
D
impossibilita-se a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.
E
considera-se descontinuidade do serviço público sua interrupção por inadimplemento do usuário, após prévio aviso.
Considerando as disposições legais sobre a concessão e permissão de serviço público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
A
Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente exclusivamente à pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
Considera-se permissão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
E
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Considere que a Administração delegou, mediante licitação, a prestação de serviço público a consórcio de empresas. Nesse caso, é correto afirmar que houve:
A
permissão ou concessão de serviço público, a depender da modalidade de licitação adotada.
B
permissão de serviço público.
C
permissão ou concessão de serviço público, a depender da precariedade da delegação.
D
concessão de serviço público.
E
concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, que é a única forma de concessão que permite a delegação a consórcio de empresas.
Nos exatos termos da Lei Federal nº 8.987/95, assinale a alternativa correta.
A
Considera-se concessão de serviço público a outorga de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
Considera-se concessão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
Considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
D
Toda concessão ou permissão não pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários.
E
Os Municípios não são considerados Poder Concedente.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.
C
Certo
E
Errado
Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço público do qual será cobrado o pagamento de tarifas pelo usuário são denominados de contratos de
A
gestão.
B
parceria.
C
permissão.
D
concessão.
E
alienação.
Sobre a concessão e a permissão de serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Concessão de serviço público é a delegação, a titulo precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
B
Permissão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
C
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
D
Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante autorização, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Dadas as afirmativas a respeito dos bens públicos e da permissão e autorização dos serviços públicos,
l. São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
II. A autorização é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
III. Tem-se por permissão como sendo o ato administrativo unilateral no qual o poder público delega ao particular a exploração de serviço público, a título precário, que pode ser revogado a qualquer tempo, nas hipóteses em que o contrato não possua prazo definido, sem a necessidade de indenização prévia pelo poder público, por exemplo, o transporte público coletivo municipal de passageiros.
verifica-se que está/ão correta/s
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O marco da prestação de serviços públicos está no art. 175 da Constituição Federal de 1988, que define e incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos. Em relação aos serviços públicos, assinale a alternativa correta.
A
As concessões de serviço público não são sujeitas a fiscalização pelo poder concedente, ao contrário das permissões.
B
A permissão de serviço público é formalizada mediante contrato de adesão, sendo marcada pela precariedade e pela revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
C
As concessões de serviços públicos não necessitam ser precedidas de licitação, haja vista a urgência que deve direcionar o processo de contratação.
D
O direito ao serviço adequado, dado seu caráter constitucional e legal, impede sua interrupção, mesmo em situações de emergência.
E
As autorizações de serviço público não são permitidas no direito administrativo brasileiro.
O serviço público pode ser descrito como a atividade submetida ao regime de direito público, com o objetivo de satisfazer o interesse da coletividade, podendo ser prestado diretamente pelo Estado ou por meio de delegação. Esta, quando feita a título precário, mediante licitação realizada pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para a prestação do serviço, por sua conta e risco, é denominada de:
A
autorização
B
concessão
C
permissão
D
outorga
A prestação de serviços públicos pode ser realizada de três formas: diretamente pelo Estado; em regime de concessão; ou em regime de permissão.
C
Certo
E
Errado
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