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Questões de Concurso sobre Permissão de serviços públicos
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Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um serviço público, sujeitando-se em contrapartida a certas obrigações impostas pelo Poder Público, denomina-se:
A
por permissão.
B
de serviços mistos.
C
por concessão.
D
por delegação.
E
privativa.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A precariedade da permissão de serviço público coloca a Administração em posição de vantagem na medida em que impede o particular de se opor à sua extinção.
C
Certo
E
Errado
Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995.
II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação.
IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas
A
I e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
I, II e IV, apenas.
Analise o trecho e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas.
“ _________ (1), em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular ou a execução de serviço público. (...) Vale dizer que, pela legislação atualmente em vigor, a_________ (2) de serviço público aparece ora como ato unilateral, ora como contrato.”
PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 31ª edição. p. 282.
A
(1) aprovação; (2) parecer.
B
(1) autorização; (2) homologação.
C
(1) permissão; (2) permissão.
D
(1) permissão; (2) homologação.
E
(1) homologação; (2) permissão.
No que se refere à concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa INCORRETA:
A
As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/95 (concessões e permissões), nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
C
Toda concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, o mesmo não tem validade para as concessões que não sejam precedidas de obras públicas.
D
Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
A prestação de serviços públicos aos cidadãos pode ser executada diretamente pelos entes federativos, hipótese em que se tem uma execução centralizada ou direta. Ao revés a execução de serviços públicos pode ser outorgada ou delegada pelas pessoas federativas a outras pessoas jurídicas. Com relação à Permissão de Serviço Público é correto afirmar que:
A
Decorre de mandamento legal, hipótese em que o Estado descentraliza a execução de um serviço, tendo por respaldo, mandamento legal, isto é, lei criadora ou autorizadora de criação de pessoa jurídica governamental, incumbida da prestação de determinado serviço.
B
Sempre exige a licitação na modalidade Concorrência.
C
São sujeitos passivos à Permissão de Serviços Público, somente pessoas jurídicas ou consórcio de empresas.
D
Tem como instrumento para a formação de vínculo, o Contrato de Adesão (precário e “revogável a qualquer tempo).
Com relação à concessão ou à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.
A
Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
B
Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.
C
É passível de sanção administrativa a descontinuidade do serviço motivada por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
D
As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.
E
A permissão de serviço público será formalizada mediante ato administrativo precário e poderá não ser precedida de licitação, podendo figurar como permissionário somente pessoa física.
Destinam-se aos contratos de delegação, por meio dos quais o ente atribui a um particular o dever-poder de exercitar certas competências estatais em face de terceiros. Essa afirmação refere-se a:
A
Permissão de serviço público.
B
Concessão de serviço público.
C
Contratação com o Serviço público.
D
Contratação de serviço particular.
A exploração de serviços de radiodifusão sonora bem como de sons
e imagens pode ocorrer mediante
A
autorização, apenas.
B
permissão, apenas.
C
concessão, apenas.
D
autorização, permissão e concessão.
E
autorização e concessão, apenas.
Julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta:
I - A concessão de serviço público constitui ato unilateral, discricionário e precário pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício. Exemplo típico é o da autorização dos serviços de energia elétrica;
II - A permissão de serviço público é, tradicionalmente, considerada ato unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público transfere a outrem a execução de um serviço público, para que o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário;
III - A autorização de serviço público não depende de licitação;
IV - A autorização de serviço público consiste no contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço;
V - Uma das diferenças entre concessão e permissão está na forma de constituição, pois a concessão decorre de acordo de vontades e, a permissão, de ato unilateral.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens II, III e V estão corretos.
B
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
A respeito da Lei federal nº 8.987/1995, que trata sobre o regime de concessões e permissões, assinale a afirmativa correta.
A
As permissões de serviços como comércio ambulante e transporte por táxi têm caráter precário.
B
Tanto pessoas jurídicas quanto físicas podem obter concessões de serviços públicos.
C
A tarifa do serviço público concedido será de livre revisão pelo concessionário.
D
É dispensada a licitação no caso das concessões que não envolvem a construção de obra pública.
E
Após extinta a concessão, todos os bens e instalações passam à propriedade do concessionário.
Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.
I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão.
II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:
A
I, II e III.
B
III.
C
I e II.
D
II.
De acordo com a Lei n. 8.987 de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos na Constituição Federal, é incorreto afirmar que:
A
A concessão de serviço público se refere à delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A permissão de serviço público se refere à delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente somente à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública se refere à construção total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público:
A
É a delegação da prestação de serviço público mediante licitação, na modalidade de concorrência, por prazo determinado.
B
Pode envolver delegação para prestação de serviço público ou realização de obra pública.
C
É a delegação de serviço público, a título precário, mediante licitação.
D
Será formalizada mediante contrato de adesão ou paritário.
E
É formalizada mediante contrato de adesão, sendo vedada a revogação unilateral do contrato pelo poder concedente.
Assinale a característica que não corresponde aos elementos caracterizadores da permissão de serviço público, conforme expresso na legislação pertinente.
A
Delegação aplicável a serviços públicos não privativos do Estado, como a educação.
B
Delegação efetuada a título precário.
C
Delegação efetuada em favor de pessoa física ou de pessoa jurídica.
D
Delegação formalizada mediante contrato de adesão.
E
Delegação precedida por licitação e por ato que caracterize seu objeto, área e prazo.
Ano:
2018
Banca:
Dédalus Concursos
Em se tratando de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme lei 8.987/95, é correto afirmar que:
A
O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
B
Cessada a encampação, se não for extinta a concessão, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
C
O poder concedente poderá autorizar, conforme condições do contrato de concessão, a assunção do controle da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem mantenha vínculo societário direto.
D
São princípios que caracterizam a prestação de serviços públicos a continuidade, generalidade, modicidade, adequação, operabilidade e anualidade.
Observe os conceitos abaixo:
I É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público;
II É ato administrativo discricionário e precário pelo qual mediante prévia licitação é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. É formalizada através de contrato de adesão e pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente;
III É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, formalizado mediante prévia licitação pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
Os conceitos acima referem-se respectivamente a:
A
Concessão, autorização e permissão.
B
Autorização, permissão e concessão.
C
Delegação, autorização e permissão.
D
Delegação, concessão e autorização.
Sobre a concessão de serviços públicos, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a alternativa incorreta:
A
Concessão de serviço público, consiste na delegação da prestação de serviços públicos. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, sempre na modalidade leilão, à pessoa física ou jurídica ou ainda a consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, com responsabilidade residual de riscos e por prazo indeterminado;
B
Permissão de serviço público, consiste na delegação da prestação dos serviços públicos, em caráter precário. É feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
C
O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
D
A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na lei que regula as concessões e permissões de serviços públicos, no edital e no contrato.
E
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Segundo a doutrina majoritária, a respeito da permissão de serviço público, é correto afirmar:
A
é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa jurídica, formalizada por contrato de adesão, a título precário, sendo dispensada a licitação.
B
é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa de direito privado, mediante licitação, e ao pagamento de tarifa diretamente pelo usuário ao prestador.
C
é a delegação de ato administrativo precário, unilateral, discricionário e que tem como função consentir com o uso de um bem público ou viabilizar a prática de uma atividade por um particular.
D
é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por contrato de adesão, a título precário e mediante licitação.
E
é a delegação da prestação de serviços públicos feita pelo poder público à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, formalizada por contrato de gestão, a título precário e mediante licitação.
Considere a seguinte situação hipotética.
A permissão de serviço público dada a alguém para exercer o transporte coletivo urbano por meio de vans. Imagine-se que, depois de conferida a permissão, advenha uma lei municipal criando uma nova modelagem no serviço de transporte coletivo para o fim de abolir o transporte por meio de vans, admitindo apenas o transporte por meio de micro-ônibus. O desfazimento do ato ocorreu por:
A
extinção subjetiva.
B
contraposição.
C
cassação.
D
renúncia.
E
caducidade.
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