Questões de Concurso sobre Permissão de serviços públicos

Sobre os Serviços Públicos e sua possibilidade de Delegação, de acordo com o tratamento que lhe dá a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

II. Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III. Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A modalidade de prestação indireta do serviço público, que tem sua delegação, à título precário, formalizada por contrato de adesão é chamada de

Acerca dos institutos da concessão, permissão e autorização para a prestação de serviços públicos, assinale a opção correta.

Permissionários podem sub-rogar suas permissões, desde que o objeto e as condições de prestação do serviço não se alterem.

A manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro é assegurada ao contratado permissionário de serviço de transporte público, ainda que o contrato tenha sido celebrado sem licitação prévia.

Ao permissionário de serviços públicos é facultada a fixação de preço ou tarifa em condições de mercado.

Quanto à permissão, pode-se afirmar que:

No que concerne ao serviço público, é correto afirmar:

As agências reguladoras atuam na regulação de atividades exercidas pelo setor privado, podendo, inclusive, impor sanções aos regulados.

Com relação aos modelos de prestação de serviço controlados pelas agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.

I. Na permissão, o Estado transfere o direito de uso de um bem ou serviço público por tempo determinado para a iniciativa privada.

II. Na concessão, o Estado transfere a execução de um serviço público para a iniciativa privada, via contrato, por um determinado período de tempo.

III. Na autorização, o Estado permite a execução de um serviço público pela iniciativa privada, via contrato, por tempo ilimitado.

Está correto o que se afirma em

É a delegação da prestação do serviço público, a título precário e mediante licitação:

Os serviços públicos são prestados diretamente pela Administração Pública, ou mediante a contratação de particulares. Levando em consideração a matéria concessão e permissão de serviço público, assinale a alternativa correta.

Considerando as afirmações abaixo, assinale a alternativa CORRETA:

I. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, havendo permissivo legal e desde que sob regime de concessão ou permissão. É o próprio Estado quem escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Essa delegação dá-se sempre por meio de licitação.

II. Os serviços uti singuli são os que têm usuários determinados e utilização particular e mensurável para cada destinatário. São sempre serviços de utilização individual e mensurável, pelo que devem ser remunerados por taxa (tributo) ou tarifa (preço público).

III. A transferência da execução do serviço público pode ser feita por outorga ou por delegação. No primeiro caso transfere-se para o ente a titularidade de um serviço público, não apenas sua execução. Não pode mais o Poder Público retomar esse serviço, a não ser por lei.

IV. A permissão de serviço público é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuitu personae, podendo ser gratuito ou oneroso.

Acerca das modalidades de delegação de serviços públicos, analise as assertivas abaixo.

I. A permissão de serviço público é, em princípio, ato discricionário e precário.

II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, que observará os termos da Lei nº 8.987/1995, das demais normas pertinentes e do edital de licitação.

III. O contrato de concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuitu personae.

É correto o que se afirma em

O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público denomina-se:

As concessões e permissões de serviços públicos são formas de serviços

Antes de iniciar os serviços a ele concedidos pela administração pública, o permissionário poderá estabelecer os termos de concordância com o contrato que será celebrado.

Nos termos da Lei Nº 8.987, de 13/2/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos analise as seguintes assertivas:

I – A condenação transitada em julgado por sonegação de tributos pode levar à caducidade da concessão.

II – Em caso de rescisão do contrato de concessão por iniciativa da concessionária, os serviços prestados poderão ser interrompidos ou paralisados por sua iniciativa.

III – Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

IV – Incumbe à concessionária prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato.

Estão corretas as alternativas: