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Questões de Concurso sobre Permissão de serviços públicos
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Nos termos da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime
de concessão e permissão da prestação de serviços públicos,
diferentemente da concessão, a permissão de serviços públicos
tem a natureza de ato administrativo unilateral e precário, e não
a de negócio bilateral que se formaliza mediante contrato.
C
Certo
E
Errado
As permissões para prestação de serviços públicos podem ser
concedidas a pessoas físicas ou jurídicas, mas não a consórcios
de empresas.
C
Certo
E
Errado
Com relação à Permissão e Concessão de Serviços Públicos, é correto afirmar que
A
a permissão de serviço público não exige prévia licitação, sendo formalizada por meio de contrato de adesão.
B
o Estado poderá instituir imposto pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
C
com exceção dos serviços de utilidade pública, todos os demais poderão ser delegados.
D
toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação.
Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.
C
Certo
E
Errado
A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja formalizada mediante contrato de adesão com o poder concedente.
C
Certo
E
Errado
Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Determinado município outorgou à empresa privada, mediante prévio procedimento licitatório, permissão para operação de linhas de ônibus para o serviço público de transporte de passageiros. Após três anos de operação privada, o novo Prefeito decidiu que o município deveria retomar a operação dessas linhas, como forma de propiciar a modicidade tarifária aos usuários, muito embora a permissão originalmente outorgada previsse o prazo de cinco anos, prorrogável por igual período. De acordo com as disposições legais que disciplinam a matéria, essa decisão é
A
legal, desde que declarada, mediante prévia autorização legislativa, a encampação do serviço.
B
legal, haja vista o caráter precário do regime de permissão de exploração de serviço público.
C
ilegal, haja vista que a retomada antes do prazo outorgado somente pode ocorrer em caso de declaração de caducidade.
D
ilegal, salvo se houver expressa concordância da permissionária e indenização por todos os investimentos não amortizados.
E
legal, desde que fundada em razões de interesse público devidamente justificado e constatada a ineficiência na prestação do serviço pelo permissionário.
Com relação ao conceito de permissão de serviço público, é correto afirmar que é a delegação
A
a título permanente, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
B
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
C
a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
D
a título permanente, independentemente licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública
E
a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco da Administração Pública.
A permissão de serviço público possui contornos bilaterais,
mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode
ser caracterizada como de natureza contratual.
C
Certo
E
Errado
A respeito das concessões e permissões de serviços públicos, assinale a opção correta.
A
As concessões são firmadas apenas com consórcios de empresas e as permissões, apenas com pessoas jurídicas.
B
O regime de concessão tem natureza onerosa; a permissão, por sua vez, pode ser realizada a título oneroso ou gratuito.
C
No regime de concessão, o prazo é determinado, já a permissão não comporta determinação de prazo de vigência.
D
O regime de concessão exige processo licitatório, ao passo que, para as permissões, a licitação é facultativa.
E
As concessões objetivam apenas matérias de cunho econômico e as permissões, matérias de âmbito administrativo e financeiro.
Em se tratando de permissão de serviço público, o serviço é
executado em nome do Estado por conta e risco do
permissionário, e é atribuído exclusivamente à pessoa jurídica.
C
Certo
E
Errado
Sabendo-se que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, é correto afirmar que permissão é ato administrativo bilateral, vinculado, não precário e oneroso, pelo qual a administração pública outorga ao particular a titularidade e a execução do serviço público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRF 1 - Juiz Federal Substituto - 2013
A respeito da concessão e permissão de serviços públicos e das parcerias público-privadas, assinale a opção correta.
A
O concessionário executa o serviço em seu próprio nome e corre os riscos normais do empreendimento, fazendo jus ao recebimento da remuneração, à manutenção do equilíbrio econômico da concessão e à inalterabilidade do objeto, sendo vedado ao poder público introduzir alterações unilaterais no contrato.
B
A natureza jurídica da permissão de serviço público é a de contrato administrativo de adesão.
C
A rescisão, como forma de extinção da concessão, ocorre por iniciativa do poder concedente.
D
Nas parcerias público-privadas, o concessionário deve ser remunerado exclusivamente pelo pagamento das respectivas tarifas pelos usuários.
E
Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência ou tomada de preços, a pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Pedro é gerente de logística do Departamento Y vinculado à Secretaria de Transportes do Estado W e pretende realizar um ato negocial pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo. Esse caso configura exemplo de:
A
licença
B
aprovação
C
permissão
D
autorização
E
homologação
Assinale a alternativa incorreta:
A
O que caracteriza uma atividade como serviço público é o fato de ser atribuída sua titularidade à União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, submetendo-se sua prestação a regime jurídico de direito público, por determinação constitucional ou legal.
B
Concessionários de serviço público remuneram-se explorando-o economicamente, geralmente mediante cobrança de tarifa de seus usuários, inconfundível com taxa, espécie do gênero tributo.
C
Concessões e permissões de serviço público são duas formas de prestação descentralizada, outorgadas pelos respectivos titulares, sendo inconfundíveis com a contratação de serviços de terceiros, sob o regime da Lei n° 8.666/93.
D
A única forma de assegurar ao concessionário de serviço público a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão é mediante reajuste ou revisão da tarifa inicialmente fixada, consoante fórmula expressamente estabelecida no edital da licitação e no contrato.
E
Tarifa, cobrada pelo concessionário dos usuários do serviço público que presta, não é a única forma admissível de remuneração daquele, em cujo favor podem ser previstas outras fontes de receita, nos termos da lei, do edital de licitação e do contrato.
Ano:
2012
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A prestação de serviço público mediante regime de permissão
A
independe de prévio procedimento licitatório, dado o
seu caráter precário e limita-se ao prazo máximo de
5 (cinco) anos.
B
somente é permitida para serviços de natureza não
essencial, sendo obrigatória, nos demais casos, a
prestação direta pelo poder público.
C
constitui delegação feita pelo poder concedente, a
título precário, mediante licitação, a pessoa física ou
jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,
por sua conta e risco.
D
caracteriza a prestação do serviço público em regime
precário, nas situações em que o regime de
concessão não seja viável em face da ausência de
sustentabilidade financeira da exploração mediante
cobrança de tarifa.
E
é possível apenas em relação a serviços públicos
não exclusivos de Estado, também denominados impróprios,
cuja exploração econômica é facultada ao
particular mediante autorização do poder público.
A permissão de serviço público é o instituto por meio do qual
o Estado atribui o exercício de determinado serviço público a
alguém que aceita prestá-lo em nome próprio, por sua conta e
risco, nas condições fixadas pelo poder público, e, em razão do
princípio da supremacia do interesse público, no contrato de
permissão, deve constar garantia de equilíbrio
econômico-financeiro, sendo o permissionário remunerado
pela própria exploração do serviço, mediante tarifas cobradas
diretamente dos usuários do serviço.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço público delegado através de concessão e permissão quando sua interrupção se dá em razão de situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivado por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
B
A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato administrativo sinalagmático, após discutidas as cláusulas, o qual observará os termos da legislação que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
C
As concessões e permissões sujeitar-se-ão somente à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação.
D
Incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos, que será desenvolvida na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. A delegação do regime de concessão sempre será precedida de licitação, porém a autorização nem sempre, já que com base na conveniência e oportunidade, esta pode ser dispensada.
E
Considera-se permissão de serviço público, segundo a lei, a delegação, a título precário, da realização de obras públicas e da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Resulta de delegação negocial.
II. Dispensa licitação prévia.
III. Só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.
IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.
A
Apenas estão corretas as afirmativas I, II e III.
B
Apenas estão incorretas as afirmativas III e IV.
C
Apenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.
D
Apenas estão incorretas as afirmativas I e IV.
E
Apenas estão corretas as afirmativas II e IV.
Existe um ato administrativo pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela administração. Sobre este ato administrativo é correto afirmar que:
A
é uma instrução não remunerada.
B
deve ser precedido de autorização legislativa outorgada.
C
vai ser objeto de precedência na Lei Orçamentária.
D
é uma instrução de caráter precário.
E
trata-se da permissão que é um ato precário.
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