Questões de Concurso sobre Prazos contratuais

De acordo com a Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

Com base no tema, dadas as afirmativas abaixo,

I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

II. É permitida a celebração de contrato com prazo de vigência indeterminado.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

IV. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

verifica-se que estão corretas apenas

A duração dos contratos regidos pela Lei 8.666 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto os relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se (após o início da vigência do contrato) pelo prazo de até:

Quanto à duração dos contratos administrativos que tenham por objeto o aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática, é possível afirmar que:

O contrato administrativo caracteriza-se pela participação do poder público, como parte predominante, e pela finalidade de atender a interesses públicos, podendo agir de forma unilateral.

A característica do ato administrativo, pela qual “é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado” é denominada

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei n. 8.666/93, tem se que

Acerca dos prazos dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - Alteração do projeto ou especificações, pela Administração;

II - Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

III - Interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por interesse das partes;

IV - Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta lei;

V - Impedimento de execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência;

VI - Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

Assinale a alternativa correta.

Considere que um contrato de telefonia móvel seja mantido por um órgão público há quatro anos, de forma ininterrupta, pois possui características de serviço continuado.

A respeito dessa situação, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F), com base na Lei n.º 8.666/1993, e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A contratação de tais serviços pode perdurar por até seis anos.

II – A cada ano, é obrigatória a celebração de aditivos específicos para formalizar a prorrogação do contrato.

III – Tal forma de contratação somente poderá ser licitada pela modalidade de concorrência.

IV – É dispensável a exigência de processo licitatório específico para a reposição de peças e componentes durante o prazo de vencimento da garantia técnica, de forma a garantir o bom funcionamento dos aparelhos.

A sequência correta é:

No que tange à Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A respeito dos contratos administrativos, considere as afirmativas abaixo.

I. Nos termos da lei nº 8.666/93, que disciplina as licitações e os contratos administrativos, não deve haver contrato sem prazo definido.

II. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais resultantes da execução do contrato, cabendo ao Poder Público contratante responsabilidade subsidiária

III. Fato do príncipe é toda determinação estatal geral, imprevista e imprevisível, que onera consideravelmente a execução do contrato, mas não possibilita a revisão contratual, ainda que represente prejuízos anormais.

Das afirmativas apresentadas, está(ão) correta(s) somente

Quanto aos contratos administrativos, é correto afirmar: