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Questões de Concurso sobre Prazos contratuais
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De acordo com a lei nº 14.133/2021, em se tratando de contratos que preveem a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, o prazo máximo de sua vigência poderá ser de até:
A
5 anos
B
10 anos
C
15 anos
D
35 anos
A prorrogação do prazo de um contrato administrativo pode ser realizada sem a necessidade de justificativa ou formalidades específicas, desde que haja interesse da administração pública.
C
Certo
E
Errado
Leia as opções abaixo:
I – A disponibilidade orçamentária será observada no momento da contratação, mas ficando facultado à Administração observar a cada exercício financeiro;
II – Nos casos de serviços e fornecimentos contínuos, poderá a Administração celebrar contratos com prazo de até 05 (cinco) anos;
III – É vedado à Administração Pública extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade;
IV – Podem ser celebrados contratos de até 10 (dez) anos para contratação que possa acarretar comprometimento da Segurança Nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa;
Estão corretas as alternativas:
A
I e III;
B
II e III;
C
II e IV;
D
IV, apenas;
E
I, III e IV.
Considere que o município de Santana da Vargem-MG firme contrato para aquisição de insumos estratégicos para a Saúde com importante Fundação Estadual que atua no campo da pesquisa científica, em suporte ao Sistema Único de Saúde (SUS). Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
A
O contrato poderá ser celebrado com vigência de até dez anos.
B
A contratação deve ser direta, por meio de inexigibilidade de licitação.
C
O contrato deverá ser formalizado por carta-contrato ou nota de empenho.
D
A contratação deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência.
Analise a situação a seguir à luz da Lei n° 14.133/2021 (“Nova” Lei de Licitações e Contratos).
Ao analisar um processo de contratação para emissão parecer jurídico, o procurador municipal observa o seguinte:
(i) O objeto da licitação é a contratação de serviços comuns de engenharia e a modalidade adotada é o pregão, sob a forma eletrônica;
(ii) Há exigência de que os licitantes vistoriem, previamente, os locais de execução sob pena de inabilitação, vedada a possibilidade de substituição da vistoria por declaração;
(iii) O prazo contratual inicial previsto é de 2 (dois) anos;
(iv) O critério de julgamento é o de menor preço e há previsão de divulgação do edital por 8 (oito) dias úteis (entre divulgação e apresentação das propostas e lances).
Atento ao contido na legislação, o opinativo jurídico deverá considerar que a contratação:
A
poderá ter prosseguimento normal, dada a sua plena conformidade.
B
poderá ter prosseguimento, desde que revistos e readequadas as situações (ii) e (iii).
C
poderá ter prosseguimento, desde que revistos e readequadas as situações (ii) e (iv).
D
não poderá ter prosseguimento, visto a impossibilidade de contratação do objeto conforme proposto dia da situação (i).
Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.
A
É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.
B
Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.
C
Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.
D
É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.
E
É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.
Acerca da duração dos Contratos Administrativos e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A duração dos contratos regidos por esta Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
( ) Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento.
( ) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - F - V
C
F - F - V
D
V - V - F
Pergunta com Base na Lei 14.133/2021
Assinale alternativa correta-A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de:
A
serviços e fornecimentos contínuos;
B
para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
C
para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
D
bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
De acordo com a Lei n° 14.133/21, na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a administração, no caso dos contratos sem investimento, o prazo será de até
A
10 (dez) anos.
B
15 (quinze) anos.
C
20 (vinte) anos.
D
30 (trinta) anos.
E
35 (trinta e cinco) anos.
De acordo com a Lei nº 8.666/1993, analisar os itens abaixo:
I. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exclusivamente no que se refere aos do aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 36 meses após o início da vigência do contrato.
II. A critério da autoridade competente, em cada caso, independentemente de estar prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
III. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente o item III.
E
Somente o item II.
O Senado Federal publicou edital de licitação para contratação de utilização de programas de informática para todo seu parque computacional, sob o regime jurídico da Lei nº 14.133/2021.
Tendo em vista que, no processo administrativo que antecedeu o edital, a autoridade competente atestou a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual, no instrumento convocatório constou que o contrato para prestação do serviço de disponibilização de programas na área de tecnologia da informação terá prazo de 5 (cinco) anos.
Por estar em dúvida acerca da regularidade do citado prazo de vigência do contrato e diante do princípio da autotutela, o agente público que conduz a licitação solicitou ao Advogado do Senado Federal parecer sobre a matéria.
Desta forma, a orientação jurídica dada, com base na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, foi no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos previsto no edital
A
está em desacordo com o texto legal, razão pela qual o edital de licitação deve ser anulado, promovendo o Senado a publicação de novo instrumento convocatório, no qual deverá constar o prazo de vigência de até 2 (dois) anos, permitidas sucessivas prorrogações por se tratar de serviço de caráter continuado.
B
não pode ser modificado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sob pena de nulidade, mas pode ser objeto de prorrogação contratual, pelo prazo máximo de vinte anos.
C
deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 1 (um) ano, permitida prorrogação por até 24 (vinte e quatro) meses.
D
deve ser alterado pelo Senado, por meio de retificação no edital de licitação, que deverá ser publicado novamente, a fim de constar o prazo legal de 2 (dois) anos, permitida prorrogação uma vez por igual período, apenas na próxima data de aniversário do contrato, quando entender que o contrato lhe oferece vantagem.
E
encontra base na lei e o Senado terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, apenas na próxima data de aniversário do contrato e não poderá ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) meses, contado da referida data.
Em relação a termos aditivos de prorrogação de prazos, assinale a alternativa correta.
A
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, por motivo de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
B
A prorrogação de prazo, sem alteração de valor, não precisa ser justificada por escrito.
C
A prorrogação dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega pelo motivo de alteração do projeto ou especificações não necessita ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
D
Em situações de calamidade pública, há a possibilidade de prorrogação do contrato com prazo de vigência indeterminado.
E
Após o início das obras, se o prazo e as respectivas etapas de execução forem alterados, não há mais a necessidade de se adequar o cronograma físico-financeiro.
Conforme o que dispõe a Lei n.o 14.133/2021 quanto à duração dos contratos, assinale a alternativa correta.
A
A Administração poderá celebrar contratos por prazo indeterminado nos serviços e fornecimentos contínuos, como aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática.
B
A Administração pode estabelecer prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprove, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
C
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até quinze anos, quando se tratar de contrato sem investimento.
D
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de até cinquenta anos nos contratos com investimento, que implicam benfeitorias permanentes, realizadas às expensas do contratado.
E
O contrato que preveja a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 35 anos.
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os contratos sem investimento serão pelo prazo de até:
A
5 (cinco) anos
B
10 (dez) anos
C
20 (vinte) anos
D
35 (trinta e cinco) anos
Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.
II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.
III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.
Estão corretas as afirmativas
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e II, apenas
A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:
I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.
II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.
III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente a afirmativa I está correta.
B
Somente a afirmativa II está correta.
C
Somente a afirmativa III está correta.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Constitui uma característica de contratos administrativos
A
o prazo de vigência coincidente com a vigência dos respectivos créditos orçamentários, vedada a prorrogação.
B
a possibilidade de estabelecer prazo de vigência indeterminado.
C
a possibilidade de revogação unilateral, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público, verificadas a qualquer tempo.
D
a possibilidade de modificação unilateral, pelo Poder Público, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
E
a possibilidade de alteração unilateral, pelo Poder Público, das cláusulas econômico-financeiras e monetárias, nas hipóteses de fato do príncipe ou fato da administração.
Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:
I. É obrigatório constar, no edital de licitação, o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos ao contratado, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.
II. A duração dos contratos administrativos, em regra, está vinculada à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
III. No edital de licitação, deve constar o cronograma de desembolso máximo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos financeiros.
É correto o que se afirma
A
apenas em I.
B
apenas em I e II.
C
apenas em II e III.
D
em I, II e III.
Em relação aos contratos firmados pelo Município, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), analise as seguintes assertivas:
I. A rescisão do contrato só pode ocorrer de comum acordo entre as partes, ou judicialmente.
II. A cláusula que estabelece os casos de rescisão é necessária em todos contratos.
III. Os contratos de serviços contínuos poderão ser firmados com prazo de vigência indeterminado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Ainda sobre Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, a duração dos mesmos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos listados abaixo. Assinale a exceção expressa INCORRETAMENTE:
A
Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório
B
À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
C
Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
D
Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.
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