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Questões de Concurso sobre Prazos contratuais
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Ano:
2020
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 - Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
O contrato terá vigência de prazo indeterminado.
C
Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.
D
A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
No que se refere aos contratos públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Os contratos administrativos regulam-se pelos preceitos de direito público, não se lhes aplicando os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
II – O contrato administrativo, em regra, deve ser celebrado com prazo de vigência indeterminado.
III – As cláusulas financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Nenhum dos itens é verdadeiro.
Sobre a questão de atrasos em cronogramas de obras públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.
B
Prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação quando houver alteração do projeto ou especificações pela Administração Pública.
C
Prazos de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação no caso de omissão ou atraso de providências a cargo da Administração.
D
Legalmente, existem apenas duas situações possíveis para se imporem recursos em busca de compensação financeira quando do atraso do cronograma: a) quando o atraso ocorrer por razões alheias à parte contratante e, b) quando ocorrer por atos ou omissões da própria Administração Pública.
Acerca do prazo de vigência, a Lei no 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos - estatui que os contratos administrativos
A
não são prorrogáveis; apenas os contratos privados celebrados pela Administração permitem prorrogação.
B
de natureza emergencial celebrados com dispensa de licitação têm vigência limitada a cento e oitenta dias, podendo ser prorrogados uma única vez.
C
de prestação de serviços a serem executados de forma contínua podem ter duração indeterminada.
D
de aluguel de equipamentos e de utilização de programas de informática podem vigorar por até setenta e dois meses, contados do início da vigência do contrato.
E
relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
Com relação aos contratos administrativos (Lei nº 8.666/95) é incorreto afirmar que
A
os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
B
a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega não admitem prorrogação em qualquer hipótese.
D
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
A vigência do contrato administrativo será :
A
o período de duração do contrato que pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.
B
o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário.
C
o período de duração do contrato que não pode ultrapassar o respectivo crédito orçamentário, exceto em casos especiais previstos em lei específica.
D
o período que lei geral o especificar.
E
o tempo que o particular tem para executar o objeto contratado.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, o prazo de vigência
do contrato deve ser de pelo menos 18 meses para ser viável
a inclusão do prazo máximo permitido para a emissão
do termo de recebimento definitivo da obra.
C
Certo
E
Errado
O prazo máximo de vigência para o contrato emergencial é de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, sendo permitida uma única prorrogação.
C
Certo
E
Errado
Sobre o prazo de vigência do contrato de gestão é CORRETO afirmar que:
A
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 4 (quatro) anos, podendo ser renovado após esse período.
B
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3 (três) anos, podendo ser renovado após esse período.
C
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 3(três) anos, não podendo ser renovado após esse período.
D
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 2 (dois) anos, podendo ser renovado após esse período.
E
O contrato de gestão terá vigência de, no máximo, 5 (cinco) anos, podendo ser renovado após esse período.
Analise as afirmativas acerca dos contratos administrativos:
I. Podem ser extintos unilateralmente nos casos admitidos em lei.
II. Podem admitir a existência de prerrogativas especiais em prol da administração pública.
III. Apenas o prazo de entrega do contrato administrativo é passível de prorrogação e, mesmo assim, somente quando expressamente autorizado em aditivo contratual.
IV. O equilíbrio econômico-financeiro, umas das garantias do contratado do contrato administrativo, nem mesmo com previsão legal pode ser afastado.
É CORRETO o contido apenas em:
A
l e lV
B
Il e IV
C
II, lIl e IV
D
I, Il e IV
A Lei nº 8666/93, em relação ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, estabelece a seguinte regra:
A
sua duração limitar-se-á à vigência dos créditos orçamentários, com a possibilidade de sua extensão por até 48 meses.
B
poderá haver prorrogação, se estiver contemplado no orçamento do exercício seguinte, caso seja formalizado no 2º semestre do ano.
C
cabe prorrogação quando estiver previsto na Lei do Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
sua prorrogação será possível desde que haja disponibilidade financeira até ao término da execução.
E
estender-se-á até que seja concluído o objeto da contratação, ainda que não haja previsão no orçamento do exercício seguinte.
No que se refere aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente, ao Poder Público contratante, a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.
B
Desde que haja autorização legislativa, ainda que genérica, pode o poder público realizar contratações temporárias, bem como realizar a sua prorrogação.
C
O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara.
D
Não se mostra razoável o entendimento de que a inflação possa ser tomada, no Brasil, como álea extraordinária, de modo a possibilitar algum desequilíbrio na equação econômica do contrato administrativo.
E
O aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.
Quanto à duração dos contratos relativos a projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, é correto afirmar que
A
fica adstrita à vigência dos créditos orçamentários.
B
poderá ser prorrogada se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
C
será, independentemente de seu objeto, sempre superior a sessenta meses.
D
está limitada ao período de dezoito meses.
E
encerrará sempre ao final do ano civil.
A Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) alugou 100 (cem) notebooks, incluindo a garantia técnica e manutenção corretiva, para atendimento de necessidades institucionais. A duração deste contrato admitida pela Lei n.º 8.666/1993 pode estender-se pelo prazo de até:
A
60 (sessenta) meses, após o início da vigência do contrato
B
12 (doze) meses, após o início da vigência do contrato
C
48 (quarenta e oito) meses, após o início da vigência do contrato
D
120 (cento e vinte) meses, após o início da vigência do contrato
Nos termos da legislação vigente, considerando que o Município tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviços de informática, é certo que a avença pode ser prorrogada por até
A
48 meses.
B
60 meses.
C
120 meses.
D
6 anos.
Em relação aos contratos de licitação, qual tipo de prazo de vigência é vedado?
A
Vigência administrativa.
B
Vigência indeterminada.
C
Vigência de quatro anos.
D
Vigência de dois anos.
E
Vigência parcial.
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
Caso fortuito e força maior não são causas suficientes à rescisão do contrato administrativo, que somente ocorre unilateralmente ou por decisão jurisdicional.
B
O contrato administrativo ilegal pode ser revogado pela Administração Pública ao ser constatada evidente nulidade.
C
O “fato da Administração”, aspecto relacionado à álea econômica e que pode resultar no desequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, relaciona-se diretamente com ato praticado pela autoridade pública e incide reflexamente na relação contratual.
D
A finalidade pública, o atendimento à forma prescrita em lei e as cláusulas exorbitantes são algumas das características dos contratos administrativos.
E
O contrato administrativo pode ser celebrado por prazo indeterminado, pois é regido, dentre outros, pelo princípio da continuidade do serviço público.
A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 8.666/93 ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I. ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
II. às compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.
III. aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
IV. à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
Estão corretos os incisos:
A
todos.
B
somente I, II e III.
C
somente II, III e IV.
D
somente II e IV.
E
somente III e IV.
O contrato administrativo, cujo escopo seja a prestação de serviços a serem executados de forma contínua, poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, objetivando obter preços e condições mais vantajosas para a administração pública. Os contratos administrativos para tal finalidade poderão ser prorrogados, desconsiderando qualquer excepcionalidade conferida pela Lei nº 8.666/1993, observado o prazo limite de:
A
12 (doze) meses
B
24 (vinte e quatro) meses
C
36 (trinta e seis) meses
D
48 (quarenta e oito) meses
E
60 (sessenta) meses
Para a administração pública, no que se refere aos prazos em processos administrativos, é correto afirmar:
I. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
II. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do vencimento.
III. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
IV. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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