Questões de Concurso sobre Princípio do sigilo na apresentação das propostas

A aquisição de medicamentos no setor público deve ser feita por meio de processo licitatório que deve obedecer a determinados princípios básicos.

De acordo com a legislação vigente, o “processo não pode conter cláusulas que possam favorecer ou eliminar determinados fornecedores, desde que qualificados, e o tratamento dispensado aos participantes deve ser igual. Convém lembrar que é permitido estabelecer critérios mínimos para que um fornecedor participe do processo. Esses critérios visam garantir o cumprimento do contrato, e não estabelecer diferenças de tratamento entre os proponentes” (Vecina Neto, G. Gestão de recursos materiais e medicamentos, 1998).

O texto acima se refere ao princípio de

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento. Quanto ao sigilo do conteúdo das propostas, é correto afirmar que:

Conforme o jurista Marçal Justen Filho “A licitação é um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta da contratação mais vantajosa, com observância do princípio da Isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica.”. Em posse do conceito de Licitação e sabendo também que esta está estritamente vinculada a diversos princípios, dentre eles, os princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um princípio norteador do processo licitatório:

Em relação à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar:

Considerando-se a Lei nº 8.666/1993, analisar a sentença abaixo:

É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (1ª parte). A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura (2ª parte).

A sentença está:

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, sobre os quais existem vedações que não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei.

Sobre o julgamento das propostas para um procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.

Analise as afirmativas a seguir relacionadas à licitação de contratos, e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) A licitação não é sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, bem como o conteúdo das propostas.

( ) Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País.

( ) O procedimento licitatório previsto nessa Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

( ) Nos processos de licitação, em alguns casos, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

De acordo com a Lei nº. 8.666/93, a ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Quanto às licitações em geral, é INCORRETO afirmar:

Em determinado procedimento licitatório, um dos licitantes arguiu ter direito a conhecer as propostas dos demais antes de oferecer a sua. Diante de tal situação, com base nos princípios que regem as Licitações, considera-se que: