Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o da Moralidade, que diz respeito ao dever de atuação do agente público, que deve atuar com ética, probidade, boa-fé e lealdade. Assim, é correto afirmar, segundo a Súmula Vinculante nº 13 que afronta esse princípio o ato de:

O princípio fundamental da administração pública que coloca em primeiro lugar o interesse público, excluindo preferências ou aversões pessoais ou partidárias, é denominado de

Dentro de um sistema jurídico lógico, ao ser despojada de seus conteúdos axiológicos, conforme demonstrado por Kelsen e seus seguidores, a discricionariedade administrativa ganha maior ênfase. Isso acontece uma vez que a Administração Pública, ao se restringir à observância estritamente formal da lei, estabelece um ponto de referência singular, que também é o único aspecto levado em consideração pelo Poder Judiciário. Dentro do âmbito da organização e princípios da Administração Pública, indique dentre os princípios abaixo aquele que estabelece que os atos administrativos devem ser realizados de acordo com a lei, sem discriminação excessiva:

A Administração Pública, em conformidade com o Direito Constitucional, tem o dever de agir conforme a legislação vigente e Constituição da Republica Federativa do Brasil, não deixando de observar a todo momento o princípio da:

Considerando o art. 37 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios que devem orientar a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, analise as seguintes afirmações:

I. O princípio da legalidade implica que a Administração Pública só pode atuar conforme a lei, ou seja, suas ações devem estar previstas em normas legais.

II. A impessoalidade na Administração Pública refere-se à proibição de promoção pessoal de agentes públicos em atos administrativos.

III. A moralidade administrativa exige conduta ética dos agentes públicos, observando padrões de probidade, decoro e boa-fé.

IV. A publicidade, enquanto princípio, está vinculada à transparência dos atos administrativos, sendo um meio de controle social.

V. O princípio da eficiência introduzido pela Emenda Constitucional no 19, de 1998, determina que a Administração Pública deve atuar com presteza, perfeição e rendimento funcional.

VI. O princípio da razoabilidade, ainda que não expressamente mencionado no art. 37, é frequentemente aplicado pela doutrina e jurisprudência para a interpretação de atos administrativos.

Assinale a alternativa que apresenta apenas os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

A publicação dos atos administrativos é insuficiente para a concretização do princípio da publicidade dos atos administrativos.

De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir considerando a lei em sentido estrito.

Analise as informações a seguir:

I. A vedação à promoção pessoal do administrador público pelos serviços, obras e outras realizações efetuadas pela administração pública está relacionada ao princípio da Impessoalidade.

II. Os critérios de atuação, segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé adotados nos processos administrativos estão relacionados ao princípio da moralidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Considerando-se os princípios da Administração Pública, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O princípio da _________ significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos _________ e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

A aplicação do ________ está relacionada com a forma de atuação do agente público, que também é uma aplicação prática. Sua importância é nortear a atuação do Estado e agente público em cada circunstância. Já que permitem que o administrador tenha liberdade de atuar buscando salvaguardar o interesse público e o erário. Do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para alcançar os melhores resultados. E, igualmente com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público, é um importante instrumento para exigirmos qualidade no serviço prestado pela Administração Pública.

Fonte: https://www.aurum.com.br

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto: