Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

A aplicação do ________ está relacionada com a forma de atuação do agente público, que também é uma aplicação prática. Sua importância é nortear a atuação do Estado e agente público em cada circunstância. Já que permitem que o administrador tenha liberdade de atuar buscando salvaguardar o interesse público e o erário. Do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atuações e atribuições, para alcançar os melhores resultados. E, igualmente com o intuito de alcance de resultados na prestação do serviço público, é um importante instrumento para exigirmos qualidade no serviço prestado pela Administração Pública.

Fonte: https://www.aurum.com.br

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da Legalidade na administração pública significa que “[...] ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente autorize. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela estabelecidos ou particularizados segundo suas disposições. Segue-se que a atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos que, na formação escalonada do Direito, agregam níveis maiores de concreção ao que já se contém abstratamente nas leis[...]”

BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo, p. 108, 32ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2015.

A partir do fragmento de texto, assinale a alternativa que melhor explica a legalidade administrativa citada por Celso Antônio Bandeira de Mello:

Segundo Rossi (2020), o administrador público que atua observando o princípio da _________________ agirá com ausência de subjetividade no exercício da atividade administrativa, visando sempre à busca do interesse público e não ao benefício de administrados que são seus amigos ou, ao contrário, ao prejuízo de administrados que são seus inimigos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Observe a figura a seguir:

Fonte:https://www.vallenoticias.com.br/res/midias/img/09 31512a75d2fd412afb468a339f43b6.jpg?x=0&y=0&w=10 00&h=597.0292207792207

O favorecimento dos vínculos de parentesco nas relações de trabalho ou emprego, destaca o nepotismo, que é proibido por violar a imagem do Estado, a imagem profissional e violar um princípio constitucional na administração pública. Qual princípio está sendo violado?

Conforme jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, fica caracterizada a prática inconstitucional do nepotismo se a autoridade nomeante designa para cargo em comissão, ou de confiança, o parente

Aslan Leão é servidor público e foi designado para coordenar o setor de comunicação de determinado órgão governamental. Pretendendo seguir carreira e impressionar a chefia, organiza uma campanha de divulgação com panfletos e com chamadas na mídia eletrônica. Os materiais de divulgação contêm os nomes dos dirigentes políticos do órgão, muitos elogios à atuação deles e a relação das obras realizadas. Nos termos das normas constitucionais que regulamentam a Administração Pública, é correto assentar que a:

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I - No âmbito do serviço público, é importante que um ente regulador adquira um interesse de conciliar uma decisão que sirva ao propósito para o qual estava endereçada com a análise do custo-benefício envolvido

PORQUE

II - um ato decisório em geral, além de garantir eficácia e eficiência, pode levar em consideração também, do ponto de vista da ética, da equidade, seu intrínseco componente social ou de alteridade quando possível. Isso quer dizer que a equidade está no limite entre possível e impossível, ou seja, entendida como justiça, no caso concreto, pode ou não estar destinada a ser deslocada e ignorada na aplicação.

Considerando-se as asserções, é correto afirmar que

Qual dos princípios a seguir está expressamente previsto na Constituição Federal brasileira de 1988?

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os cinco princípios da (o)?

São princípios administrativos explícitos no texto constitucional os seguintes, EXCETO: