Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição

Em que pese a administração pública direta e indireta dos poderes dos entes federados, reguladas e norteadas pela Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar ser um dos princípios da administração pública, definido expressamente pela Constituição Federal de 1988.

A Constituição Federal de 1988 vem dispor expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios. Em conformidade com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar ser um desses princípios:

A Constituição da República de 1988 (considerando as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998), estabeleceu, para a Administração Pública, cinco princípios a serem observados no âmbito das três esferas de governo. O princípio da ________________ pode ser percebido no comportamento do bom administrador que, diante das alternativas possíveis, opta por aquela que resulta em maior ganho coletivo. É característica, portanto, dos atos praticados com legitimidade, representando o interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Ricardo é prefeito da cidade XXX e realizou obra pública no ano de 2022. Almejando a reeleição nas próximas eleições municipais, Ricardo exigiu que fosse exposto no local da obra pública um grande outdoor com sua imagem e os dizeres “Ricardo fez essa obra, assim como fará a cidade XXX muito melhor!”. No que se refere aos princípios da Administração Pública e a atuação de Ricardo, assinale a alternativa que apresenta qual princípio foi infringido pela imagem e propaganda do prefeito na obra pública.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios para a Administração Pública, mas permitiu que a doutrina identificasse outros princípios, não expressos, de relevância análoga.

Considerando os princípios que balizam a atividade da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O princípio da proporcionalidade, considerado implícito na CF/88, prescreve a necessidade de que os meios adotados pela Administração Pública sejam compatíveis com os fins almejados.

II. A utilização de símbolos nas obras públicas, que possam associá-la ao agente público responsável por ela, representa uma violação ao princípio da publicidade.

III. O princípio da eficiência, adicionado à CF/88 posteriormente, deve ser obrigatoriamente aplicado apenas nas empesas estatais.

Está correto o que se afirma em