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Questões de Concurso sobre Rescisão Amigável
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Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A rescisão amigável do contrato administrativo é aquela decorrente da manifestação unilateral de um dos contratantes, sem a necessidade de anuência da parte contrária.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A rescisão _______ do contrato Administrativo, quando há conveniência para a Administração, é realizada em acordo entre as partes. Já a rescisão _______ é requerida quase sempre pelo contratado, nos casos em que a Administração concorra para algum inadimplemento. Por fim, a rescisão ________ é utilizada pela Administração nos casos de motivo de interesse público, previstos na legislação.
A
unilateral - amigável - judicial
B
amigável - judicial - unilateral
C
amigável - unilateral - judicial
D
unilateral - judicial - amigável
Em razão de conveniência da Administração, convencionou-
se com o contratado, de forma amigável, rescindir o
ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos
da Lei no 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado
tem direito
A
aos pagamentos devidos pela execução do contrato
até a data de sua rescisão e a devolução da garantia,
não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização,
isso em razão do princípio da supremacia
do interesse público.
B
aos pagamentos devidos pela execução do contrato
até a data de sua rescisão, em razão do princípio
que veda o enriquecimento sem causa; os demais
custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a
critério da máxima autoridade da esfera administrativa.
C
à devolução da garantia, aos pagamentos devidos
pela execução do ajuste até a data de sua rescisão,
ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo
direito ao pagamento de nenhuma outra importância.
D
ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento
de todos os custos incorridos até o momento
da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento
de lucros cessantes, que independem de regular
comprovação, dado que a rescisão não decorreu
de ato culposo seu.
E
ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados,
à devolução da garantia, aos pagamentos
devidos pela execução do ajuste até a data de sua
rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.
Relativamente aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Não há possibilidade de invocação da exceção do contrato não cumprido pelo contratado.
B
É vedada em qualquer hipótese a contratação verbal.
C
É obrigatória a prestação de garantia de execução do contrato pelo contratado.
D
É possível a rescisão amigável.
No que tange aos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
as disposições legais de Direito Privado que regem a relação contratual não se aplicam aos contratos firmados pelos órgãos e instituições da Administração Pública, independentemente do objetivo ou das circunstâncias em que são firmados.
B
a rescisão administrativa ou amigável do contrato administrativo deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
C
a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais, não se aplicando as previstas em lei ou regulamento.
D
poderá ser rescindido o contrato administrativo quando da ocorrência de caso fortuito ou força maior, desde que sejam regularmente comprovados, sendo irrelevante se tem ou não relação direta com o motivo impeditivo da execução contratual.
E
ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado pelo limite máximo correspondente à metade do prazo de vigência do contrato, mediante requerimento do contratado.
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Os contratos administrativos podem ser rescindidos,
A
unilateralmente, pela Administração, apenas quando ocorra o descumprimento de obrigação assumida pelo contratado.
B
unilateralmente, pela Administração ou pelo contratado, por descumprimento de obrigação contratual ou razões de interesse público.
C
amigavelmente, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
D
apenas unilateralmente pela Administração, não sendo admitida rescisão amigável.
E
unilateralmente, pela Administração, por razões de interesse público e, nas demais hipóteses de conveniência e oportunidade, obrigatoriamente por decisão judicial.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a exigência de prestação de garantia pela Administração, nas contratações de obras, serviços e compras.
B
Pode a Administração celebrar contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado, visando atender o interesse público.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não desconstitui os efeitos jurídicos já produzidos, e exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este já houver executado.
D
A rescisão do contrato poderá ser amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência da Administração.
E
Os contratos administrativos jamais podem ser alterados, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
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