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Questões de Concurso sobre Seção I - Disposições Preliminares
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Segundo as disposições do Art. 55 da Lei nº 8.666/1993, são cláusulas necessárias em todo o contratado administrativo, entre outras, as que estabeleçam:
I. O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
II. Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
III. A dispensa do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o preço e as condições de pagamento, determine os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços, assim como mascare os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. À luz do artigo 15, § 6º, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, as compras públicas devem ser realizadas, prioritariamente, em etapa e pagamento únicos para garantir as peculiaridades do mercado que visam à economicidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Especificamente acerca das disposições preliminares sobre os contratos ________, foi positivado que os mesmos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de ________, aplicando-se-lhes, __________ , _________ da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
A
administrativos — direito privado — supletivamente — os princípios
B
administrativos — direito público — obrigatoriamente — os princípios
C
administrativos — direito público — supletivamente — os princípios
D
privados da Administração — direito público — obrigatoriamente — as regras
E
privados da Administração — direito privado — facultativamente — as regras
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, em relação aos contratos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
( ) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
( ) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
( ) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
A
C - C - E - C.
B
C - E - E - C.
C
E - C - C - E.
D
C - E - C - C.
E
E - E - C - E.
Tendo presente que os contratos administrativos são espécie do gênero contratos da Administração, assinale a alternativa que corresponde às características dos contratos administrativos.
A
Formalismo, transmissibilidade irrestrita, reciprocidade e onerosidade.
B
Formalismo, publicidade, impessoalidade e onerosidade.
C
Formalismo, publicidade, impessoalidade e bilateralidade.
D
Formalismo, comutatividade, impessoalidade e bilateralidade.
E
Formalismo, comutatividade, confiança reciproca e bilateralidade.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Dos Contratos, assinale a alternativa correta.
A
A garantia prestada pelo contratado será liberada após a assinatura do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
B
Toda prorrogação de prazo inferior a 30 (trinta) dias não será justificada.
C
A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente.
D
Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública.
C
Certo
E
Errado
Contrato Administrativo é o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa. Sobre Contratos Administrativos, é INCORRETO afirmar:
A
O contrato administrativo designa ajustes que a Administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas para a consecução de fins públicos, segundo o regime de direito público.
B
O contrato é caracterizado pelo acordo de vontades, se não houver a livre manifestação da vontade de uma das partes, não existirá o contrato administrativo (nesse caso será um ato administrativo).
C
Não há distinção entre contrato administrativo e contrato da administração, sendo termos equivalentes.
D
Convênio não é contrato, pois nos contratos os interesses são opostos, e nos convênios o interesse é comum/ recíproco. A regra geral para os contratos é que devem ser cumpridos integralmente, e nos convênios os vínculos podem ser denunciados ou rompidos a qualquer tempo.
E
Contrato administrativo é aquele em que o ente público atua como parte, na qualidade de Administração Pública, com a finalidade de atender ao interesse público, usufruindo de privilégios e prerrogativas decorrentes do Direito Público.
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 – Dos Contratos, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
B
A critério da autoridade competente, independente de prevista no instrumento convocatório, deverá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
C
As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
D
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
O acordo de vontades com efeitos vinculantes, de que participa a Administração Pública e cujo objeto consiste numa prestação de dar, fazer ou não fazer algo economicamente avaliável é o que chamamos de:
A
Acordo ou ajuste.
B
Licitação.
C
Contrato.
D
Convênio.
De acordo com Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e privadas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
As obras, serviços, exceto de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nessa Lei.
C
Para os fins dessa Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
D
A licitação destina-se a evitar a isonomia, a fim de garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da desvinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe serão correlatos.
É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.
A
A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
B
Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
C
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
D
É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
Sobre contratos administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública figura na qualidade de Poder Público, com prerrogativas de direito público.
B
A Administração Pública não figura na qualidade de Poder Público.
C
As regras são predominantemente privadas, como um contrato de locação.
D
O particular e a Administração Pública figuram, em princípio, na condição de igualdade.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As autarquias subordinam-se ao regime da lei nº 8.666/93.
II. O balanço patrimonial compreende o ativo não-circulante.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Analise as afirmativas abaixo e assinale (V) ou (F) nos parênteses, conforme a assertiva seja verdadeira ou falsa, respectivamente, de cima para baixo a respeito da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993:
(___) Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.
(___) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
(___) A nulidade exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
(___) Nos termos da lei de licitação e contratos é permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
(___) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Assinale a sequência CORRETA:
A
F – F – V – V - F
B
V – V – F – F - V
C
F – F – F – V - F
D
V – F – V – F – F
E
F – V – V – F - V
Os contratos administrativos são regidos, predominantemente, por normas de direito público. Marque a opção INCORRETA sobre as características desses contratos:
A
Formalismo moderado
B
Bilateralidade
C
Comutatividade
D
Estabilidade
E
Personalíssimo
Os contratos administrativos, em comparação com os contratos privados, apresentam várias distinções que permitem que a Administração Pública fique em certa posição de superioridade frente à outra parte do contrato firmado. Assinale a alternativa que apresenta a característica que diferencia os contratos administrativos dos contratos privados:
A
Supremacia do interesse privado.
B
Cláusulas imutáveis.
C
Igualdade e horizontalidade.
D
Direito público.
São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: I. O objeto e seus elementos característicos; II. O regime de execução ou a forma de fornecimento; III. As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; IV. Os casos de rescisão; V. A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
A
Apenas 1 deles.
B
Apenas 2 deles.
C
Apenas 3 deles.
D
Apenas 4 deles.
E
Todos os 5.
A expressão contrato da administração engloba todos os contratos celebrados pela Administração Pública. Qual o tipo de contrato que viabiliza convênios, termos de cooperação, contratos fiscais e consórcios públicos?
A
Contratos de vontades na administração.
B
Contratos administrativos de delegação.
C
Contratos privados celebrados pela administração pública.
D
Contratos administrativos de colaboração.
E
Contratos temporários.
Tendo em vista o disposto na Lei n.º 8.666/1993, quanto às garantias relativas aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o limite da garantia poderá ser elevado para até quinze por cento do valor do contrato.
B
A prestação de garantia deverá ser exigida pela autoridade competente em todas as contratações de obras, serviços e compras.
C
O contratado poderá optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em imóveis, fiança bancária, seguro-garantia.
D
Quando o contratado figurar como depositário de bens da Administração, ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens.
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