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Questões de Concurso sobre Seção I - Disposições Preliminares
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Sobre o contrato administrativo, assinale a alternativa correta:
A
É um contrato de adesão.
B
Deve sempre buscar a proteção do interesse coletivo.
C
É um contrato formal, nos termos da lei nº 8.666/1993.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Conforme dispõe a Lei 8.666/1993, o ajuste entre orgãos da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas é chamado de:
A
Licitação.
B
Contrato.
C
Alienação.
D
Compra direta.
E
Fato administrativo.
“No contrato administrativo, existe uma _____I_____ feita, em geral, por meio do _____II____, a _____III_____; dentre os interessados que a aceitam e fazem a sua proposta, a Administração seleciona a que apresenta as condições mais convenientes para a celebração do ajuste. Forma-se, assim, a _____IV_____”.
Escolha a alternativa que contém os termos que preenchem as lacunas, tornando a assertiva verdadeira.
A
I – demanda; II – edital de compra; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual coletiva.
B
I – encomenda; II – edital de compra; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual unilateral;
C
I – oferta; II – edital de licitação; III – toda a coletividade; IV – vontade contratual unitária.
D
I – solicitação; II – edital de licitação; III – toda a comunidade; IV – vontade contratual parcial.
Os contratos firmados entre a Administração Pública e empresas privadas devem ser precedidos, em regra, de
A
audiência pública.
B
concurso público.
C
escolha pessoal do contratado pela autoridade competente.
D
licitação.
Segundo a Lei 8.666/93, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particular, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, chama-se:
A
contrato.
B
comunicação interna.
C
acórdão.
D
súmula.
E
ofício.
O contrato administrativo caracteriza-se pela participação da Administração com supremacia de poder, e resulta, pois, para o contrato administrativo público certas peculiaridades que os contratos comuns, sujeitos às normas de direito privado, não ostentam. Tais peculiaridades, que são prerrogativas da administração pública, consistem, genericamente nas
A
hipóteses de não atendimento ao equilíbrio econômico.
B
cláusulas exorbitantes.
C
amplas prerrogativas de discricionariedade na execução da serviços e obras públicas, posto que tal ato não sofre exame do poder judiciário.
D
funções de vinculação na execução da serviços e obras públicas, posto que tal ato não sofre exame do poder judiciário.
Os contratos administrativos se revestem das características seguintes, EXCETO:
A
formalismo.
B
bilateralidade ou consensual.
C
razoabilidade.
D
comutatividade.
E
confiança recíproca (intuitu personae).
Contrato Administrativo é um ajuste entre a Administração Pública e uma pessoa física ou jurídica, para que determinada atividade de interesse público seja desempenhada. Em relação às características do Contrato Administrativo, assinale a alternativa correta.
A
Possuem cláusulas exorbitantes que também se aplicam no dia a dia dos contratos em geral do direito privado, não sendo consideradas cláusulas ilícitas.
B
Todo contrato administrativo é comutativo, ou seja, não há submissão a álea por parte dos contratados.
C
Todo contrato administrativo, como regra, é gratuito, sendo admitidos também contratos onerosos firmados pelo poder público.
D
Os contratos administrativos são celebrados com aqueles que participaram e venceram os procedimentos licitatórios, restringindo a possibilidade de subcontratação, àquelas situações em que haja previsão no edital e no contrato e autorização do ente público.
E
Todos os contratos administrativos devem ser formais, não sendo permitido por lei, nos casos de contratos de valores mais baixos, a substituição do termo de contrato por Carta contrato ou Nota de empenho da despesa.
Como se denomina o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual?
A
Administração
B
Contratante
C
Contratada
D
Comissão
Contrato Administrativo é:
A
Regido exclusivamente pelas disposições de direito privado.
B
Ato unilateral do Estado-empresário que intenta aliar uma atividade econômica com outras de interesse coletivo.
C
Uma espécie do gênero Contratos da Administração, que se regula basicamente pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público.
D
Figura criada por lei para viabilizar a execução de funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.
E
Ato unilateral utilizado quando os fins a que se destinam suas atividades se caracterizam como serviço público.
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Marque a alternativa correta sobre o contrato administrativo.
A
Considera-se todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
B
Subordinam -se a essa Lei apenas os contratos administrativos de todos os órgãos da administração direta da União, Estados e dos Municípios.
C
Em igualdade de condições, como critério de desempate para a escolha do ente que celebrará o contrato com a Administração, será assegurada preferência, exclusivamente, aos bens e serviços produzidos no país.
D
E permitido estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
A Cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, é conhecida como:
A
eventos subsequentes.
B
matriz exorbitante.
C
matriz de risco.
D
superveniência de risco.
E
insubsistência de contrato.
Assinale a alternativa que apresente o conceito CORRETO de contratos administrativos.
A
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
B
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo na qualidade de particular, firma com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
C
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com o particular para a consecução de objetivos de interesse privado ou coletivo, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
D
Contrato Administrativo é o ajuste que a Administração, agindo na qualidade de particular, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse coletivo, nas condições estabelecidas pela própria Administração.
A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece regras sobre os contratos administrativos, inclusive relaciona as chamadas Cláusulas Necessárias, ou seja, as cláusulas que obrigatoriamente todo contrato deve conter. Entretanto, há cláusulas de grande importância que não estão entre as Cláusulas Necessárias. São cláusulas facultativas, ou seja, aquelas que podem ou não constar no contrato. Um exemplo de cláusula facultativa, nos termos da Lei de Licitações, é a que estabelece:
A
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
B
O fiscal do contrato, com sua identificação funcional e número do ato que o nomeou.
C
O objeto e seus elementos característicos.
D
O regime de execução ou a forma de fornecimento.
E
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Preencha as lacunas, considerando as espécies de contratos administrativos enunciados por Carvalho Filho (2015).
____________________ são aplicados em situações nas quais o objeto pactuado consiste em construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público. Enquanto os ____________________ aplicam-se à atividade destinada a obter determinada utilidade concreta de interesse para a Administração. Já os ____________________ e ____________________ têm por objeto a execução de certo serviço público delegado resultante de descentralização administrativa.
A sequência correta é
A
contratos de locação, contratos de serviço, contratos de obras, contratos de permissão.
B
contratos de obras, contratos de serviço, contratos de alienação, contratos de locação.
C
contratos de obras, contratos de serviço, contratos de concessão, contratos de permissão.
D
contratos de gestão, contratos de empréstimo, contratos de trabalho, contratos de espécie.
E
contratos de alienação, contratos de locação, contratos de concessão, contratos de permissão.
A norma diz que eles devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, empresas em clausulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Pode-se caracterizar como sendo uma norma utilizada
A
na modalidade de licitação concurso.
B
na modalidade de licitação tomada de preços.
C
na modalidade de licitação convite.
D
nos Contratos.
E
na Modalidade de licitação leilão.
Diante das inúmeras características dos contratos administrativos apontadas pelos administrativistas, pode-se concluir que os contratos administrativos possuem as seguintes características, exceto:
A
Intuitu Personae.
B
Presença de Cláusulas Exorbitantes.
C
Igualdada entre as partes contratantes.
D
Natureza de Contrato de Adesão.
Em matéria de contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são chamadas cláusulas exorbitantes as que prevejam à Administração Pública:
I. modificação unilateral do contrato, pela Administração, para melhor adequação às finalidades de interesse público.
II. rescisão unilateral do contrato, pela Administração, nos casos especificados na Lei.
III. aplicação de sanções ao contratado, diretamente pela Administração, motivadas pela inexecução parcial do ajuste.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
A
rescindi-los unilateralmente em qualquer caso.
B
alterar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, desde que com prévio conhecimento do contratado.
C
aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
D
modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, que se sobrepõe aos direitos do contratado.
E
em qualquer caso, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.
Os contratos de que trata a Lei n° 8.666, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, denominam-se:
A
Contratos administrativos.
B
Contratos da Administração.
C
Contratos semipúblico
D
Contratos privado.
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