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Questões de Concurso sobre Seção I - Disposições Preliminares
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Os termos de convênios administrativos e contratos administrativos são acordos de vontades entre as partes envolvidas. Assinale a alternativa que define a principal diferença entre eles.
A
Convênios: vontades convergentes, marcado pela mútua colaboração.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
B
Convênios: acordos que convém as partes, marcados por vontades antagônicas.
Contratos: se espera a entrega de um bem ou serviço em troca de remuneração.
C
Convênios: precisam de prestação de contas e visam lucros.
Contratos: acordo de vontades que não se somam apenas se juntam, pois são opostas.
D
Convênios: vontades que não convergem, marcado pela parceria.
Contratos: conclui-se na entrega de um bem ou serviço em troca remuneração.
E
Convênios: não precisam ser formalizados e publicados em imprensa oficial.
Contratos: precisam ser formalizados e publicados para garantir sua eficácia.
O gestor público pretende renovar um contrato de utilização de programas de informática. De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a duração desse contrato poderá estender-se, após o início de sua vigência, até o prazo máximo de
A
12 meses
B
48 meses.
C
60 meses.
D
60 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, desde que em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior.
E
120 meses.
Alguns contratos firmados pela Administração pública possuem características próprias, que lhes predicam como administrativos. Sabendo-se que nem todo contrato firmado pela Administração pode assim ser qualificado, destaca-se como indicativo dessa condição, dentre outros aspectos, a
A
mutabilidade intrínseca dos termos e condições pactuados, permitida unilateralmente à Administração e aos particulares contratados, desde que o objeto seja a prestação de serviços públicos.
B
impossibilidade de prorrogação da avença, exigindose sempre a realização de licitação como forma de privilegiar o menor preço nas contratações da Administração.
C
obrigação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial da avença, diante de determinados fatores e condições, tais como a alteração unilateral do contrato.
D
impossibilidade do contratado suspender a execução de suas obrigações, seja qual for o objeto contratado, diante de inadimplência prolongada da Administração pública.
E
possibilidade de contratação sem que haja demonstração da existência de recursos para fazer frente às despesas, em face da supremacia do interesse público e da relevância do objeto a ser contratado.
Assinale a alternativa incorreta acerca dos contratos administrativos:
A
Podem ser unilateralmente alterados pela Administração em caso de modificações no projeto executivo.
B
São regidos pelos princípios da isonomia e da igualdade.
C
Podem ser revogados por motivos de conveniência e oportunidade.
D
Podem ser anulados em razão de ilegalidades.
E
São caracterizados pela existência de cláusulas exorbitantes.
Sobre os contratos administrativos, é correto afirmar:
A
os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras são admitidos, desde que não superem 30% do valor inicial atualizado do contrato.
B
é exigência legal o estabelecimento de garantia contratual, em valor correspondente a, no mínimo, 5% do valor do contrato.
C
o equilíbrio econômico-financeiro é cláusula contratual que garante estabilidade ao contratado, na medida em que veda aumento dos encargos deste ao longo da execução do contrato.
D
o equilíbrio econômico-financeiro é equação que se estabelece no momento em que celebrado o contrato, relacionando os encargos que serão assumidos pelo contratado e a contraprestação a ser assegurada pela Administração.
E
a rescisão unilateral é admitida em Lei em caráter excepcional e libera a Administração pública de ressarcir o contratado de eventuais prejuízos que este venha a alegar.
Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei nº 8.666/1993, assinale a alternativa correta.
A
Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.
B
Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.
C
Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.
D
O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.
E
Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.
Assinale a alternativa correta acerca dos convênios e contratos administrativos:
A
No convênio, os interesses das partes são divergentes e opostos.
B
O acordo travado nos contratos é marcado pelo interesse na entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração, nas condições estabelecidas privativamente pela Administração.
C
No contrato, os interesses são comuns e coincidentes.
D
O acordo de vontades encontrado nos contratos é marcado pela cooperação ou mútua colaboração.
E
Do convênio decorre a vinculação contratual
Ano:
2013
Em relação aos aspectos gerais sobre licitação e contratos administrativos no Brasil, assinale a alternativa correta.
A
É concorrente a competência para legislar sobre normas gerais de licitação.
B
A norma constitucional permite expressamente ressalvas à obrigatoriedade de licitar, sendo cabível a criação de uma hipótese de contratação direta por decreto.
C
As sociedades de economia mista não se submetem ao procedimento licitatório.
D
É impossível que outras leis federais, além da Lei nº 8.666/1993, estabeleçam novas hipóteses de dispensa do procedimento de licitação.
E
É característica dos contratos administrativos o consenso. Por isso, não se caracteriza como contrato administrativo a desapropriação, fiscalização e tributação.
Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:
A
presença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.
B
presença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.
C
procedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.
D
imutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.
Uma das características dos contratos administrativos é a “instabilidade” quanto ao seu objeto que decorre
A
do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
B
da possibilidade do contratado (particular) alterar, unilateralmente, a qualquer tempo, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, de forma a atender aos seus próprios interesses em face das prerrogativas da Administração Pública.
C
do poder conferido à Administração Pública de alterar, unilateralmente, algumas cláusulas do contrato, no curso de sua execução, na forma do artigo 58, inciso I da Lei n. 8.666/93, a fim de adequar o objeto do contrato aos interesses do contratado (particular) em face das prerrogativas da Administração Pública.
D
de não haver qualquer possibilidade de alteração do objeto do contrato administrativo, quer pela Administração Pública, quer pelo contratado (particular), tendo em vista o princípio da vinculação ao edital licitatório, do qual o contrato e seu objeto fazem parte integrante; e o princípio da juridicidade, do qual aquele primeiro decorre.
Sobre os contratos administrativos, conforme previsto na Lei 8.666/93, é correto afirmar:
I. A característica essencial do contrato administrativo é a participação da Administração com supremacia de poder.
II. Cláusula exorbitante do contrato administrativo é aquela que consigna uma vantagem ou restrição à Administração ou ao contratado.
III. O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
A
Todas as proposições estão corretas
B
Apenas a proposição I está correta.
C
Apenas a proposição II está correta.
D
Apenas as proposições II e III estão corretas.
E
Apenas as proposições I e II estão corretas.
Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para a consecução de objetivos de interesse público, regidos pelas normas de Direito Público. Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar:
A
Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.
B
A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.
C
As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.
D
A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.
E
A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.
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