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Questões de Concurso sobre Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
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Considere a seguinte situação hipotética.
Cidadão solicita informação ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Mogi das Cruzes e é constatado que a informação requerida foi classificada como secreta, tendo transcorrido 6 (seis) anos desde a classificação. Nesse caso, observando o constante da Lei de Acesso à Informação, deve o Serviço Municipal de Informação ao Cidadão
A
fornecer a informação solicitada, pois o prazo máximo de restrição de acesso à informação secreta é de 5 (cinco) anos, e, portanto, já se encontra encerrado.
B
oferecer a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original, da informação solicitada, restringindo-se apenas o acesso direto ao documento classificado como secreto.
C
informar que o acesso poderá ocorrer em 4 (quatro) anos, pois o acesso à informação classificada como secreta deve ser restringido pelo prazo total de 10 (dez) anos.
D
analisar se a divulgação da informação ao Cidadão porá em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; em caso negativo, estará obrigado a fornecer a informação solicitada.
E
indicar as razões de fato ou de direito da recusa total do acesso pretendido, sendo direito do Cidadão obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
Nos termos do que dispõe a Lei no 12.527/2011, é correto afirmar que a Administração, em certos casos, pode restringir o acesso à informação classificada como ultrassecreta pelo prazo máximo de
A
5 anos.
B
10 anos.
C
15 anos.
D
20 anos.
E
25 anos.
A Lei Federal nº 12.527/2011 destina-se a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação. No entanto, reservou
um capítulo específico para regular as hipóteses
de restrição de acesso à informação e os respectivos procedimentos.
Nos termos desse capítulo específico da Lei
de Acesso à Informação,
A
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como ultrassecreta será de 30 (trinta)
anos, a partir da data de sua produção.
B
as informações ou documentos que versem sobre
condutas que impliquem violação dos direitos humanos
poderão ser objeto de restrição de acesso
mediante decisão conjunta do Presidente da república
e do Presidente do Congresso Nacional.
C
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como secreta será de 15 (quinze)
anos, a partir da data de sua produção.
D
a classificação do sigilo de informação no grau de
ultrassecreto, no âmbito da Administração Pública
Federal, é de competência exclusiva do Presidente
da República e do Presidente do Congresso Nacional.
E
o prazo máximo de restrição de acesso à informação
classificada como reservada será de 10 (dez)
anos, a partir da data de sua produção.
Pela Lei de Acesso à Informação, de 2011, NÃO são passíveis
de classificação, do ponto de vista da segurança da
sociedade e do Estado, aquelas informações que
A
comprometem instituições ou altas autoridades nacionais
ou estrangeiras e seus familiares.
B
prejudicam ou causam risco a projetos de pesquisa
e desenvolvimento científico ou tecnológico.
C
põem em risco a defesa e a soberania nacionais ou
a integridade do território brasileiro.
D
oferecem elevado risco à estabilidade financeira,
econômica ou monetária do país.
E
facilitam atividades de investigação ou fiscalização
na prevenção ou repressão de infrações.
Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011.
A
O requerimento de informação de interesse público deve ser acompanhado de exposição simples dos motivos da solicitação.
B
Às informações pessoais relativas à intimidade de indivíduos é garantido sigilo perpétuo, que somente pode ceder por decisão judicial transitada em julgado.
C
Os documentos classificados como ultrassecretos devem constar de rol público com identificação para referência futura.
D
As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às empresas públicas.
E
Findo o prazo de classificação de informações restritas, a sua publicidade dependerá de requerimento do interessado.
A Lei Federal n.º 12.527/11 considera imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações
A
produzidas, expedidas, recebidas ou modificadas por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
B
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
C
coletadas na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
D
em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, em arquivo público.
E
que possam ser utilizadas para produção e transmissão de conhecimento, contidas em qualquer meio, suporte ou formato.
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
A
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral, intimidade e segurança do Estado;
B
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
C
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
D
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
E
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.
De acordo com a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), considere:
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
III. Constitui conduta ilícita, que enseja responsabilidade do agente público ou militar, recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê- la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Está correto o que consta em
A
II e III, apenas.
B
I, II e III.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
III, apenas.
Existem três níveis para a classificação da informação conforme a referida lei: ultrassecreto, secreto e reservado, com prazos de sigilo de vinte e cinco, quinze e cinco anos respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Classificam-se como reservadas as informações que puderem colocar em risco a segurança do presidente, do vice-presidente da República e de respectivos cônjuges e filhos. Essas informações ficam sob sigilo pelo prazo de cinco anos, que é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a Administração Pública poderá restringir o acesso à informação, classificando-se em três níveis e com prazos máximos essa restrição. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
A
As informações reservadas são restritas até o prazo de 10 anos.
B
As informações secretas são restritas pelo prazo de até 15 anos
C
As restrições de acesso compreendem exclusivamente a segurança nacional, do governo ou da Administração Pública.
D
A contagem do prazo de restrição deve ser iniciada a partir do requerimento dos cidadãos ao Poder Público.
E
A legislação atual extinguiu a classificação de informação ultrassecreta.
O Art. 24 da Lei nº 12.527/11, regulamenta a
classificação como ultrassecreta, secreta e reservada,
as informações em poder dos órgãos e entidades
públicas, observado o seu teor e em razão da sua
imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do
estado. O §1º do Art. 24 da mesma Lei, define os prazos
máximos de restrição de acesso à informação. Referente
a estes prazos, é correto afirmar:
A
Informações reservadas possuem o prazo máximo de
restrição de 3 (três) anos.
B
Informações secretas possuem o prazo máximo de
restrição de 5 (cinco) anos.
C
Informações ultrassecretas possuem o prazo máximo
de restrição de 15 (cinco) anos.
D
Informações reservadas possuem o prazo máximo de
restrição de 5 (cinco) anos.
O §2º do Art. 24 da Lei 12.527/11, classifica as
informações que puderem colocar em risco a segurança
do Presidente e Vice-Presidente da República e
respectivos cônjuges e filhos(as) como:
A
Secreta.
B
Normal.
C
Ultrassecreta.
D
Reservada.
A Lei de Acesso à Informação no Brasil definiu a classificação
de sigilo dos documentos de arquivo.
C
Certo
E
Errado
Quanto à classificação de sigilo nas informações prestadas pelos órgãos da Administração direta e indireta da Municipalidade de São Paulo, assinale a alternativa correta.
A
As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de classificação em grau de sigilo mínimo.
B
O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo ficarão restritos às autoridades judiciais.
C
As informações classificadas como reservadas, após o término do prazo de classificação, deverão ser desclassificadas imediatamente ao grau mínimo de sigilo.
D
O dirigente máximo do órgão ou entidade não poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia.
E
As informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto, mesmo após eventual desclassificação, serão definitivamente preservadas, observados os procedimentos de restrição de acesso enquanto vigorar o prazo da classificação.
Com relação à classificação da informação, quanto ao grau e prazos de sigilo, o Art. 23 da Lei de acesso a informações (Lei nº 12.527, de 2011), afirma que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa:
I - prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais;
II - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
III - oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País;
IV - prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional;
V - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.
Com relação às assertivas acima, assinale a alternativa correta:
A
todas as formulações estão corretas.
B
as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
C
as alternativas II, III e IV estão corretas.
D
as alternativas II, III, IV e V estão corretas.
E
as alternativas I, II, IV e V estão corretas.
Um dos capítulos da Lei nº 12.527/2011, a qual regula o
acesso a informações previstas na Constituição Federal,
aborda as restrições de acesso à informação
estabelecendo prazos máximos de restrição. Dessa forma,
a restrição que se refere ao prazo de 25 anos é a
A
Secreta.
B
Ostensiva.
C
Reservada.
D
Ultrassecreta.
E
Confidencial.
Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal,
relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa
situação, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos,
pois ela é classificada como restrita pelo prazo de cem anos,
independentemente de ter classificação sigilosa.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei n.° 12.527/2011, são passíveis de classificação como ultrassecretas, secretas ou reservadas, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam
A
expor as cláusulas de contratos celebrados pelas instituições públicas.
B
exibir as negociações de compras dos órgãos e entidades públicas.
C
pôr em risco a segurança de instituições.
D
pôr em evidência as ações de planejamento dos órgãos e entidades públicas.
E
expor os planos, ações e bens dos órgãos e entidades públicas.
Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)
A
aquela relacionada à pessoa natural identificável.
B
os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
C
aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
D
aquela de qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
E
aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
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