Questões de Concurso sobre Seção IV - Da Execução dos Contratos

De acordo com a Lei de Licitações, quando a administração contrata mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com fornecimento de materiais, tem-se a

Quando as partes cumprem integralmente as prestações contratuais, ocorre a extinção do contrato decorrente de

A gestão dos contratos é algo fundamental para o bom funcionamento da Administração Pública, bem como para o alcance dos seus objetivos. Sendo assim, Paludo (2012) argumenta que tal gestão compreende três etapas: 1. Gerenciamento; 2. Acompanhamento e fiscalização e 3. Recebimento do objeto contratado.

Sobre as atividades que compõem a etapa de gerenciamento de contratos, é INCORRETO afirmar que incluem a

Com relação aos contratos no âmbito da administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A duração dos contratos regidos pelo artigo 57 da Lei de Licitações ficará sujeita à vigência dos créditos orçamentários, sem exceções previstas na legislação.

II. Quando houver alteração do projeto ou de especificações provenientes do poder público e devidamente autuados em processo, os prazos de início das etapas de execução, de conclusão e de entrega do trabalho admitirão prorrogação, desde que mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro.

III. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser modificadas sem prévio consentimento do contratado.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com a Lei n.^o 8.666/1993, o regime de execução que se caracteriza por contratar um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega, é denominado

A Lei 8666/93 define empreitada por preço único:

Celebrado o contrato administrativo para aquisição de equipamento de laboratório, com prestação de garantia pelo contratado, esta será liberada após

Sobre a duração dos contratos administrativos, segundo a Lei n.º 8.660/93 e alterações, pode-se afirmar que:

Os contratos administrativos apresentam caráter formal; dessa forma, o instrumento por meio do qual a Administração formaliza a notificação ao fornecedor para que inicie a execução de serviço é denominado

A respeito dos contratos administrativos, analise as afirmativas seguintes:

I- Os contratos administrativos têm como característica a formalidade, a onerosidade e são comutativos.

II- Existem exceções legais para a duração de um contrato com a Administração Pública conforme previsto no Art. 57 da Lei n. 8666/93 e alterações.

III- Os contratos administrativos podem ser encerrados pela conclusão do objeto; pelo término do prazo do contrato; pela rescisão ou pela anulação.

Assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 8.666/93, o regime utilizado nas execuções indiretas, o qual se ajusta a mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, é a:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666, de 1993, não havendo qualquer responsabilização das partes por sua inexecução total ou parcial.

III. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, não constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Artigo 47 da Lei 8666/1993, assinale a alternativa que corresponda a uma das formas que as obras e serviços poderão ser executados.

Dentre as afirmativas abaixo, assinale a correta no que se refere à fiscalização da execução dos contratos administrativos.

Objetivando evitar a dificuldade de comunicação entre a Administração Pública e as contratadas pessoas jurídicas, que atuam por meio de seus representantes legais (diretores, gerentes etc.), a medida que deverá ser adotada nos termos do art. 68 da Lei nº 8.666/93 é:

Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Da Execução dos Contratos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O contratado não é responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários, resultantes da execução do contrato.

II. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

III. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por dois representantes da Administração especialmente designados, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

IV. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

Analisando as regras referentes aos Contratos Administrativos na Lei 8.666/93, marque a alternativa INCORRETA:

Sobre os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, conforme consta no seu capítulo III, é correto afirmar que:

Executado o contrato, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, o seu objeto será recebido, tanto se tratando de obras e serviços, quanto de compras ou de locação de equipamentos, nas formas provisória e definitiva.

A esse respeito, é correto afirmar que a hipótese legal de dispensa de recebimento provisório é de

Para os fins da Lei 8.666/93, conceitua-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT: