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Questões de Concurso sobre Seção IV - Da Execução dos Contratos
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Em relação aos contratos administrativos, após sua celebração, durante a execução de seu objeto, poderá ocorrer circunstância que implique em oneração ou em dificuldades ao particular para o adimplemento de suas obrigações, trazendo o desequilíbrio da relação contratual. Tal desequilíbrio poderá ocorrer em virtude de modificação contratual decorrente de ato lícito praticado pelo Estado contratante, situação que pode ser descrita pela teoria do(a)
A
imprevisão.
B
caso fortuito.
C
fato do príncipe.
D
álea econômica do contrato.
É permitida a contratação de terceiros para auxiliar o trabalho do representante da administração que tenha sido designado para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.
C
Certo
E
Errado
Em consonância com a Lei no 8.666/93, é correto afirmar que
A
o contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
B
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
o contratado e a Administração Pública são solidariamente responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
não é atribuição da Administração a fiscalização do cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.
E
não é possível ao contratado, na execução do contrato, subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.
Sobre a normativa que trata das licitações e contratos da Administração Pública (Lei de N° 8666/1993), é INCORRETO afirmar:
A
Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
B
Demolições e locação de bens são exemplos de serviços destinados a obter determinada utilidade de interesse para a administração.
C
Quando o órgão ou entidade contrata com terceiros, sob o regime de empreitada, exclusivamente, trata-se da execução indireta.
D
Execução direta é a que é feita pelos órgãos e entidades da administração, por meios próprios.
E
Tarefa é um regime de execução indireta.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei nº 8.666/93, que prevê normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelece que Execução indireta é aquela que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes, exceto:
A
alienação.
B
empreitada por preço global.
C
empreitada por preço unitário.
D
tarefa.
E
empreitada integral.
A duração da prestação de serviços executados de forma contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.
C
Certo
E
Errado
Conforme a lei 8.666/93, como deve ser feito o recebimento do objeto do contrato administrativo de obras?
A
Provisoriamente, pela autoridade licitante e definitivamente pelo gestor do contrato, mediante termo de aceite circunstanciado.
B
Pelo gestor do contrato, mediante termos de aceite circunstanciado, podendo apor o seu aceite em caráter provisório quando a verificação de conformidade depender de manifestação técnica.
C
Provisoriamente, pelo gestor do contrato e definitivamente por comissão técnica, composta de representantes da Administração e do contratado.
D
Provisoriamente, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado.
E
Pela autoridade licitante, após parecer técnico do responsável pelo acompanhamento do contrato e declaração de conformidade do contratado.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Assinale a alternativa INCORRETA em relação à Lei nº 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
A
A lei poderá estabelecer margem de preferência para determinados produtos.
B
A licitação não será sigilosa.
C
O procedimento licitatório desta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
D
A empreitada por preço unitário é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
E
A prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.
A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato.
C
Certo
E
Errado
Segundo a Lei nº 8.666/93, é correto afirmar:
A
A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
B
A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato.
C
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, vedada a contratação de terceiros para assisti-lo.
D
O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, independente de dolo ou culpa, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
E
É facultada a substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos hábeis nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de concorrência e tomada de preços.
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada, trata-se do regime de:
A
projeto de execução.
B
alienação.
C
compra.
D
empreitada integral.
E
execução direta.
Para os fins aos quais se destina a Lei n° 8.666/93, considera-se execução indireta aquela em que o órgão ou entidade contrata sob determinados regimes que especifica. Quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais, o regime de contratação denomina-se
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço unitário.
C
empreitada integral.
D
tarefa.
E
concessão.
Em contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, é CORRETO afirmar que:
A
a empreitada por preço global é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
B
a empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
C
tarefa é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo e sem o fornecimento de materiais.
D
a empreitada integral é quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.
E
a concorrência é a modalidade de licitação cabível, se o valor de seu objeto não ultrapassar R$ 1.500.000,00.
Observe as definições a seguir, constantes da Lei 8.666/93:
I. Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
II. A que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Elas se referem respectivamente a:
A
empreitada por preço global / execução indireta.
B
empreitada por preço unitário / tarefa.
C
empreitada por preço global / execução direta.
D
alienação / execução direta.
E
alienação / execução indireta.
Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez. O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, no caso de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”, será de:
A
08 dias.
B
15 dias.
C
20 dias.
D
30 dias.
E
45 dias.
No que tange aos contratos administrativos, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais
A
poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
B
poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, de forma ilimitada, uma vez que responde civilmente pelo prejuízo que advir.
C
não poderá subcontratar partes de obra, contudo poderá do serviço ou fornecimento
D
não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, diante da proibição legal existente.
Segundo a Lei n.° 8.666/1993, o contrato é um ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, estabelecendo acordo de vontades, vínculo e obrigações recíprocas. Quanto à execução dos contratos, assinale a alternativa correta.
A
Será dispensado o recebimento definitivo na aquisição de gêneros alimentícios e alimentação preparada e na contratação de serviços profissionais.
B
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
C
A contratante será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
D
Será facultado ao contratado manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou do serviço, para representá-lo na execução do contrato.
E
Em se tratando de obras e serviços, executado o contrato, seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e por sua fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.
Quanto à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
A
contratado, a critério da contratante, é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato.
B
o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.
C
a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.
D
salvo disposições em contrário constantes do edital, do convite ou de ato normativo, os ensaios, testes e demais provas exigidos por normas técnicas oficiais para a boa execução do objeto do contrato correm por conta da contratante que o exigir.
E
executado o contrato, em se tratando de obras e serviços, o seu objeto será recebido definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.
De acordo com o artigo nº 71 da Lei 8.666, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, é atribuída ao:
A
conveniado.
B
contratante.
C
contratado.
D
fiador.
Sabe-se que o acompanhamento da execução do contrato e direito e dever da Administração. Qual dos atos abaixo NÃO compreende esse acompanhamento?
A
Recebimento Definitivo,
B
Fiscalização.
C
Orientação.
D
Interdição.
E
Intervenção.
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