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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Ano:
2015
Prova:
IOBV - Prefeitura - Auxiliar de Desenvolvimento e Educação Infantil-Creche - 2015
É a delegação da prestação do serviço público, a título precário e mediante licitação:
A
A permissão
B
A autorização
C
A concessão
D
A licitação
A União celebra contrato com determinada sociedade particular vencedora de procedimento licitatório para construção de terminais rodoviários de passageiros e de distribuição de carga em rodovias federais. A contratada realizará as obras de construção dos terminais e posteriormente fará a sua gestão e exploração pelo prazo de vinte anos. A contratada será remunerada por tarifa e por contraprestação pecuniária da contratante. O contrato tem preço estimado de 800 milhões de reais e tem entre suas cláusulas aquela que prevê o dever da União de prestar garantias de cumprimento de suas obrigações pecuniárias.
De acordo com as características descritas, o contrato celebrado é necessariamente de
A
permissão de serviço público.
B
concessão de serviço público precedida de obras públicas.
C
concessão administrativa.
D
concessão patrocinada.
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta quanto ao entendimento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o serviço público.
A
Apesar do princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins, o estatuto dos funcionários não pode ser alterado, tampouco os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente.
B
Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a imposição de prazos rigorosos.
C
Pelo princípio da continuidade do serviço público os contratos administrativos não sofrem a aplicação da teoria da imprevisão.
D
O princípio da continuidade do serviço público garante a aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus contra a Administração.
E
O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
No que diz respeito à parceria pública-privada, à luz do regramento introduzido pela Lei nº 11.079/2004,
A
a Lei n. 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B
a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação nas modalidades de concorrência ou tomada de preços.
C
o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não será inferior a 5 (cinco), nem superior a 30 (trinta) anos, incluindo eventual prorrogação.
D
a concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
De acordo com o entendimento doutrinário, é uma atividade implicitamente monopolizada:
A
a refinação do sal nacional ou estrangeiro
B
o transporte marítimo do petróleo nacional de origem bruta
C
a exploração de serviços de telecomunicações
D
a lavra de hidrocarbonetos fluidos e sólidos
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