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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Situação hipotética: Um Estado utilizou irregularmente verba recebida da União por meio de convênio e, por conta disso, foi declarado inadimplente. Assertiva: Nessa hipótese, o STF entende que se deve aplicar à gestão subsequente sanções por ato praticado pela administração anterior, mesmo que o novo gestor tome providências para sanar as irregularidades verificadas.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As instituições financeiras são obrigadas a divulgar, em local e formato visível ao público, nas suas dependências e nas respectivas páginas na internet: tabela com os serviços essenciais (os que não podem ser cobrados); tabela com os serviços prioritários; tabelas contendo informações sobre os pacotes padronizados; tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor. São exemplos de serviços prioritários:
I. o fornecimento de 2ª via de cartão nos casos decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente;
II. exclusão do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF);
III. emissão de cheque administrativo;
IV. prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos;
V. realização de consultas mediante utilização da internet.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e IV, somente.
B
I, IV e V, somente.
C
III, IV e V, somente.
D
I, II e III, somente.
E
todos.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
O Prefeito de uma cidade litorânea, cuja relevante fonte de receita é o turismo, vem recebendo, por meio da Ouvidoria do
Município, sucessivas reclamações dos frequentadores das praias locais a respeito da carência de estrutura para recepção dos
turistas, tal como estacionamentos próximos, quiosques de lanchonetes com sanitários e duchas, além de espaços para a
prática de esportes na areia. Além disso, essa deficiência estrutural tem incentivado o comércio informal e irregular nas praias,
comprometendo, inclusive, aspectos sanitários. O Prefeito solicitou, assim, ao órgão técnico municipal competente que, ouvida a
assessoria jurídica, apresentasse uma sugestão para aproveitamento e exploração do espaço público. Considerando que há
concordância da União Federal com a pretensão municipal, uma das possíveis sugestões constantes do parecer opinativo é a
A
outorga de permissão de uso onerosa com dispensa de licitação para os comerciantes até então irregulares nas praias;
prévia instalação de quadras para a prática de esportes de areia nas praias e fechamento de uma via pública para
disponibilização de estacionamento aos frequentadores das praias nos finais de semana.
B
licitação para outorga de autorização de uso onerosa de espaços previamente delimitados para instalação de quiosques,
padronizados com duchas e sanitários, para funcionamento de lanchonetes; delimitação de espaços para a prática gratuita
de determinados esportes de areia em horários pré-determinados e de menor frequência; desapropriação de terreno
próximo desocupado para instalação de estacionamento ao público local, passível de ser licitada a exploração deste
espaço.
C
instalação, fora dos limites da faixa de areia, de quiosques para lanchonetes, tendo em vista que em se tratando de bem
de uso comum do povo, não é possível qualquer restrição de espaço; instalação de quadras para a prática de esportes de
areia; desapropriação de terreno próximo para instalação de estacionamento.
D
instituição de servidão administrativa na faixa de areia para receber os quiosques, duchas e sanitários públicos, licitando a
ocupação onerosa dos espaços; demarcação das quadras para prática de esportes de areia em dias e horários prédeterminados
e fechamento de via, aos finais de semana, para funcionamento como estacionamento para os
frequentadores da praia.
E
instituição de limitação administrativa sobre trechos previamente delimitados da praia para funcionamento dos quiosques
de lanchonetes, cuja ocupação prescinde de licitação, tendo em vista que não se celebrará contrato com os privados;
simples instalação de banheiros e duchas, prescindindo de instrumento jurídico, diante da irrelevância da ocupação;
demarcação dos espaços para quadras para esportes de areia e desapropriação de terreno para estacionamento.
Determinado Município pretende ampliar a oferta de transporte coletivo aos cidadãos, disponibilizando novas linhas de ônibus e
modernizando a frota existente. Uma das alternativas juridicamente possível para atingir tal finalidade seria a outorga de
A
titularidade do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas credenciadas, mediante autorização.
B
concessão, em caráter precário ou por prazo determinado, do serviço público de transporte de passageiros à empresa
privada.
C
permissão do serviço público de transporte de passageiros à empresas privadas, sempre mediante prévio procedimento
licitatório.
D
permissão para a prestação de serviço público de transporte de passageiros, com o pagamento, pelo poder concedente,
dos valores necessários à prestação do serviço.
E
titularidade do serviço público de transporte de passageiros a consórcio de empresas privadas, mediante prévio
procedimento licitatório, para exploração mediante cobrança de tarifa dos usuários.
Após regular processo licitatório, determinada sociedade empresária firmou contrato de concessão com o Município para prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros. No curso do contrato, durante o prazo da concessão, o poder concedente retomou a prestação do serviço, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica. No caso em tela, com base na Lei nº 8.987/95, ocorreu a extinção da concessão mediante:
A
encampação, após o prévio pagamento de indenização;
B
caducidade, com o ulterior pagamento de indenização;
C
rescisão, com o ulterior pagamento de indenização;
D
revogação, após o prévio pagamento de indenização;
E
anulação, com o ulterior pagamento de indenização.
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