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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto
afirmar que:
A
Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento
de energia elétrica, remunerado mediante
taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência
do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos
de caso fortuito e de força maior.
B
O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido
de afastar a incidência do artigo 6o, § 3o, da Lei
no 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de
água em razão de inadimplência do usuário, ao
prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código
de Defesa do Consumidor.
C
Não existe solidariedade entre o Poder concedente e
o concessionário na prestação do serviço ao usuário,
sendo que esse deverá exigir do concessionário
a realização do serviço público a seu cargo.
D
A prestação de serviços públicos essenciais pode
ser delegada ao particular somente se o ente público
continuar a fiscalização e o controle de sua execução.
E
Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído
oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica,
o locador será solidariamente responsável e
poderá ser acionado judicialmente para regularização.
Enquanto não regularizada a dívida, o serviço
não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.
O Estado pode prestar serviços, utilidades e disponibilidades aos administrados direta ou indiretamente. Nenhuma dessas atuações está isenta de controle, interno e externo, que se projeta com variados graus de intensidade a depender dos interesses protegidos e da essencialidade do objeto da atividade, na medida em que
A
somente os serviços públicos não essenciais podem ser delegados à iniciativa privada, tendo em vista que é dever constitucional privativo do Poder Público garantir a contínua e adequada disponibilização daquela utilidade aos administrados.
B
as utilidades disponibilizadas pelo Estado podem se exteriorizar sob as mais variadas formas, mas a configuração como serviço
público depende do aporte de recursos públicos durante a fase de investimentos, ainda que a execução se dê por meio de
delegação.
C
o condicionamento pelo Poder Público das atividades exercidas pela iniciativa privada, para conformação e incentivo do correto desenvolvimento econômico de determinado setor do mercado pode ser enquadrado como poder de polícia em seu conceito contemporâneo, desde que atue respeitando parâmetros de observância aos princípios garantidores do livre mercado.
D
quanto maior a essencialidade do serviço, maiores as restrições incidentes sobre o particular quando atua na condição de delegatário, devendo garantir a adequação da prestação tal como se o Poder Público fora, sendo-lhe vedado, exemplificativamente, a rescisão unilateral do contrato.
E
a prestação indireta dos serviços públicos permite que se transfira ao privado os riscos operacionais do negócio, mas, tendo em vista o princípio da continuidade do serviço público, é vedada a interrupção dos pagamentos devidos pelo Poder Público, única hipótese que autoriza, em caso de inobservância, a rescisão unilateral pelo contratado.
São objetos atribuídos à concessão, na Administração Pública: a delegação da execução de um serviço público ao particular; a delegação da execução de obra pública; a utilização de bem público por particular com ou sem possibilidade de exploração comercial; e a concessão para prestação de serviços à Administração, acompanhada ou não da execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Essas modalidades enquadram-se em duas grandes categorias, sendo a concessão translativa aquela na qual:
A
o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço ou obra que seriam de sua atribuição, ou seja, é uma parcela de poderes, direitos, vantagens ou utilidades que se destacam da Administração e se transferem ao concessionário;
B
o Estado consente que o particular se utilize de parcela de bem público, mas o direito que o concessionário vai exercer sobre o bem é de natureza diversa daquele que o concedente exerce sobre o mesmo bem, sendo que uma pequena parcela do bem é destinada ao uso privativo do concessionário;
C
o concedente delega ao concessionário poderes para utilizar ou explorar bem público, mas os atribui em qualidade inferior e quantidade menor dos que os tem, relativos à exploração de jazidas e fontes minerais, à utilização de terrenos nos cemitérios como túmulos de família, à instalação de indústrias de pesca às margens dos rios;
D
com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em favor do concessionário, um poder menos amplo, como o que ocorre no caso de concessão de uso de bem público, em suas várias modalidades;
E
os direitos ou poderes derivam do ato de concessão, ao contrário da categoria denominada constitutiva, onde os direitos e poderes transferidos preexistem na entidade concedente.
Os serviços de fornecimento domiciliar de água e de energia
elétrica, assim como os de telefonia, são exemplos de serviços
públicos uti universi (gerais ou coletivos), pois são prestados
de maneira igualitária a todos os particulares que satisfaçam as
condições técnicas e jurídicas exigidas, sem distinção de
caráter pessoal.
C
Certo
E
Errado
As Parcerias Público-Privadas (PPP) são mecanismos de atuação conjunta do Estado com a iniciativa privada, que assumem formas variadas e permitem a flexibilização da ação do Estado em diversas áreas. Essa interação entre o setor público e a iniciativa privada pode ocorrer de diversas maneiras, determinadas por mecanismos e laços contratuais. Os problemas mais comuns nas PPP são provenientes da chamada relação Principal-Agente. Dentre esses problemas, é possível identificar:
A
o alto custo dos mecanismos de controle e o baixo nível de flexibilização da atuação estatal;
B
os mecanismos de supervisão insuficientes e as dificuldades na execução correta do projeto;
C
os projetos altamente detalhados e os custos elevados de execução;
D
a total responsabilização dos agentes privados;
E
o aumento dos gastos do Estado com planejamento e manutenção de serviços.
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