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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semiaberto.
Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas
ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão
A
administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder
normativo e disciplinar.
B
patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoriamente
implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do
poder concedente.
C
comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra
civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.
D
administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos
e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.
E
patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo,
além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita
diretamente pela concessionária.
Um contrato de concessão patrocinada, regido pela Lei nº 11.079/2004, agregou ao dever de ampliação e exploração de modal de transporte ferroviário a obrigação de desapropriação das áreas necessárias ao prolongamento das linhas. Essa disposição contratual que atribuiu as desapropriações para o parceiro privado
A
não encontra respaldo legal, tendo em vista que a Lei nº 11.079/2004 não trouxe dispositivo expresso autorizando a delegação dessa competência, não sendo autorizado conferir interpretação extensiva ao disposto sobre esse ponto no Decreto-lei nº 3.365/1941, bem como na Lei nº 8.987/1995.
B
é inconstitucional, pois é inerente às parcerias público-privadas a repartição de riscos, de modo que atrelar essa obrigação integralmente ao parceiro privado desnatura aquele instituto, transmutando-o para concessão comum.
C
é plenamente válida, havendo dispositivo na Lei nº 11.079/2004 que remete ao regime da Lei nº 8.987/1995 no que concerne à delegação de competências para promover as desapropriações.
D
é legal e válida, pois encontra fundamento na aplicação subsidiária da Lei nº 8.666/1993, que trata das aquisições de bens pela Administração pública, o que é passível de delegação ao particular via contrato.
E
dependeria de autorização legal específica para a delegação da competência, em razão da gravidade e do poder de império que estão contidos nessa decisão.
Em determinado Município, consórcio de empresas privadas
permissionário de serviços públicos de transporte
de passageiros passou a prestar os serviços de forma
deficiente, desrespeitando as condições determinadas pelo
Poder Concedente em relação à frota disponível, regularidade
de viagens e índices de conforto. O consórcio alegou
que a tarifa cobrada dos usuários, fixada pelo Poder
Concedente, estaria defasada, sendo esta a razão da
deterioração da qualidade do serviço. De acordo com as
disposições legais aplicáveis, o Poder Concedente possui
a prerrogativa de
A
revogar a permissão, que possui caráter precário, e
delegar a prestação dos serviços a outro consórcio,
mediante concessão ou permissão, sempre com prévia
licitação.
B
decretar a encampação, em face do reiterado descumprimento
das condições do contrato, retomando
a prestação direta dos serviços.
C
decretar a caducidade do contrato, assumindo os
serviços para reestabelecer as condições de regularidade
e qualidade necessárias, mediante prévia indenização
ao consórcio.
D
decretar a intervenção na permissão, com vistas a
apurar a efetiva necessidade de reequilíbrio econômico-
financeiro do contrato.
E
rescindir a permissão, mediante prévia indenização
pelos investimentos não amortizados, descontadas
as multas eventualmente aplicadas ao consórcio.
Ano:
2015
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Admite-se que a União, no prazo da concessão de determinado
serviço público, retome o serviço por encampação, mediante
lei autorizativa específica, após prévio pagamento de
indenização e por motivo de interesse público.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
O conceito de serviço público sofreu sucessivas atualizações em seu conteúdo ao longo do tempo, sendo essa expressão citada em inúmeros artigos na Constituição Federal, tal como no artigo 175, que assim dispõe “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos”. Não obstante os variados conceitos e entendimentos doutrinários,
A
o critério subjetivo não define serviço público, mas é imprescindível que o Poder Público remanesça prestando diretamente alguma parcela de determinada atividade assim definida, característica que não se mostra presente naquele conceito no caso de delegação da totalidade da prestação para a iniciativa privada.
B
o critério material é insuficiente para definir serviço público, pois se limita a identificar os destinatários finais da atividade para analisar se há fruição coletiva, condição para enquadramento naquele conceito.
C
o conceito de serviço público sofreu alteração em seu conteúdo para que passasse a ser identificado não pela legislação, mas também pelo critério formal, tendo em vista que somente podem ser prestados pelo regime jurídico de direito público, vedada inferência do direito comum.
D
o conteúdo de serviço público é contemporaneamente definido pela presença do viés social, na medida em que o serviço de interesse econômico geral afastou-se daquele conceito quando se tornou possível delegá-lo à iniciativa privada.
E
remanescem abrangidas pelo conceito de serviço público as atividades previstas em lei que tenham interesse econômico, podendo se tornar atrativas para o mercado privado, tal como nas concessões e permissões previstas no dispositivo supra indicado, critério subjetivo que não altera o conteúdo da definição.
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