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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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No tocante à concessão e permissão como formas de
delegação da prestação dos serviços públicos, assinale a
alternativa incorreta.
A
Tanto a concessão quanto a permissão devem ser
precedidas de certame licitatório.
B
A legislação prevê a possibilidade de as
concessionárias e permissionárias de serviços públicos
executarem desapropriações.
C
Não existem concessões ou permissões por prazo
indeterminado.
D
O concessionário executa os serviços públicos em
nome do poder concedente.
E
Relativamente à extinção da concessão de serviço
público, a reversão corresponde ao advento do termo
contratual.
Na concessão do serviço público, a legislação estabelece que
A
as concessionárias devem oferecer ao consumidor, dentro do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para o pagamento dos respectivos débitos.
B
os contratos não podem conter mecanismos de revisão de tarifas, devendo estas ser reajustadas, exclusivamente, pela lei, a fim de proteger os usuários e consumidores.
C
a outorga de concessão terá, em regra, caráter de exclusividade.
D
a responsabilidade pelos serviços prestados será do poder concedente e da concessionária de forma solidária.
E
extinta a concessão, os bens reversíveis retornam ao poder concedente.
Sobre a forma de prestação de serviços públicos, é correto
afi rmar:
A
a centralização administrativa é permitida; a concentração
administrativa é vedada.
B
a descentralização administrativa permite a participação
de entes não-estatais.
C
consórcios públicos são exemplos de desconcentração
administrativa.
D
descentralização administrativa implica desconcentração
administrativa.
E
a desconcentração administrativa pressupõe a existência
de duas pessoas jurídicas.
O “acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes” constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo:
A
permissão de serviço público.
B
autorização de serviço público.
C
concessão de serviço público ordinária.
D
concessão especial de serviço público.
E
concessão florestal.
Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.
A
Os empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.
B
Não se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.
C
A prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.
D
No contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.
E
A autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.
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