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Questões de Concurso sobre Serviços Públicos
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Pela legislação brasileira, comparando-se a concessão e a permissão de serviço público, verifica-se que a concessão exige licitação, em qualquer de suas modalidades, e o respectivo contrato é por tempo indeterminado. Já a permissão só pode ser atribuída a pessoa jurídica e exige a realização de concorrência.
C
Certo
E
Errado
Com fundamento na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e na Lei Federal nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.
A
A outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo no caso de inviabilidade técnica ou econômica justificada no ato que o poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
B
Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
C
contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
D
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, nos casos em que a fiscalização exercida pelo órgão competente e prevista no contrato de concessão não excluir essa responsabilidade.
E
Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência.
O descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I – advertência.
II – multa.
III – suspensão.
IV – cassação.
V - declaração de inidoneidade.
VI – indenização.
Nesse caso não são aplicáveis as seguintes sanções:
A
apenas I, V e VI;
B
apenas II, III, V e VI;
C
apenas IV, V e VI;
D
apenas V;
E
apenas VI;
O motivo que enseja a extinção da concessão de serviço público por encampação será:
A
a inadequação na prestação do serviço pela concessionária;
B
o descumprimento de normas legais e regulamentos ou de cláusulas contratuais;
C
o interesse da Administração em retomar o serviço;
D
o descumprimento de penalidade nos prazos fixados;
E
a paralisação do serviço sem justa causa.
Os serviços de rádio e televisão têm uma peculiaridade no ordenamento jurídico brasileiro, pois devem ser prestados em regime de complementaridade entre os sistemas estatal, público e privado. Portanto, o Estado deve atuar diretamente no setor e, simultaneamente, outorgar e renovar concessões, permissões e autorizações.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado